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← São Vicente (SP)

norma nº 1439/1969

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1439 / 1969
Date 1969-10-03
EmentaPassa a ter a seguinte redação o item I do artigo 7º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968.
native_id7920

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LEI H« 1.439
Jpnas Rodrigues, Prefeito Municipal de São Vicente,
usando das atribuições que lhe confere a lei, faz eaber que
a Câmara Municipal promulga e decreta e ele sanciona a se -
guinte leis
Artigo lfl- Passa a ter a seguinte redaçao o item I
do artigo 7fl da Lei n. 1377f de 12 de Julho de 1.968»
"-a esposa ou companheira; o marido inválido; as
filhas solteiras sem rendimento próprio e os filhos e tuteV
lados, em geral, de qualquer idade, quando inválidos; os fi
lhos e tutelados ata 21 ou até 24 anos, neste último caso,
quando estudante, sem economia própria íi frequentar curso se,
cundário ou superior, em e>*tí^erBolmeni«\de ensino oficial -
ou particular,
go 10 da Li n. 13
recj
se\a redaçao ao item
12 de Julho de 1.968 x
II" do arti
filhos e tutelados, quando completarem -
21 ou 24- anos, nos termos do que dispõe o item "I" do artigo
7a. desta lei."
Artigo 3fi- Bata lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Histeria Pátria, -
Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de outubro de 1.969*
a)-JONAS RODRIGUES
PREFEITO MUNICIPAL
Mod. C - 5.000 - 9/69

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