| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1439 / 1969 |
| Date | 1969-10-03 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação o item I do artigo 7º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968. |
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LEI H« 1.439 Jpnas Rodrigues, Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições que lhe confere a lei, faz eaber que a Câmara Municipal promulga e decreta e ele sanciona a se - guinte leis Artigo lfl- Passa a ter a seguinte redaçao o item I do artigo 7fl da Lei n. 1377f de 12 de Julho de 1.968» "-a esposa ou companheira; o marido inválido; as filhas solteiras sem rendimento próprio e os filhos e tuteV lados, em geral, de qualquer idade, quando inválidos; os fi lhos e tutelados ata 21 ou até 24 anos, neste último caso, quando estudante, sem economia própria íi frequentar curso se, cundário ou superior, em e>*tí^erBolmeni«\de ensino oficial - ou particular, go 10 da Li n. 13 recj se\a redaçao ao item 12 de Julho de 1.968 x II" do arti filhos e tutelados, quando completarem - 21 ou 24- anos, nos termos do que dispõe o item "I" do artigo 7a. desta lei." Artigo 3fi- Bata lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Histeria Pátria, - Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de outubro de 1.969* a)-JONAS RODRIGUES PREFEITO MUNICIPAL Mod. C - 5.000 - 9/69