| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 1969 |
| Date | 1969-11-05 |
| Ementa | A Prefeitura Municipal, através da Diretoria de Obras, poderá aprovar, a requerimento do interessado, projeto de moradia econômica, para edificação na 3ª zona residencial da cidade. |
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Revogada P/ Lei .
jTonas Rodrigues s ?reíeito Municipal do São Vicente, usando das atribuições que lho são conferidas por lei,
faz sabor que a Cansara Municipal decreta o ele sanciona o promulga a seguinte loi r
Artigo lfi - A Prefeitura Municipal, através da
Diretoria de Obras, poderá aprovar 8 a requerimento do interess^
do, projoto de moradia cconouica, para edificação na 3a zona r£
sidencial da cidadõ, e de pequena roXoriaa era toda a a'roa do Município, no qual figuro apenas o autpj>-cto projoto
o responsável técnico pé
2*Í -jíaVa \aí^ito db concessão da licença de conservação, fconsidWa-se moradia económica aquela que atenda aos s\;ouintttsW«íííaisitos
a - ser de um só pavimento e destinar-se exclusivamente a residência do interescgso;
I? - não possuir estrutura especial nem exigir
calculo estrutural;
c - ter a roa de construção não superior a £0^,
inclusive dependências ou futuro acréscimo;
d - ser unitária, não constituindo parto cio c. -
grupataeato ou conjuntos de realização siiaii^
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ô - ser de ícitio a perctitir que e:* saa co..«^^_
se c-uipreguem materiais simples'ic»
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^^^ \3 A \o C2 - O projeto a
pelo reçucrôiite ou poderá ser íoi*^eciclo
i^G; c;ue determinara a oZaboracão do divo^sos projcto
cos t ílo autoria de profi^âional habilitado»
A;*"ii{;o 5a - As vantageas da p?occ;*^
pão ser- coneetíitios a i,;es;r.a pessoa u^s vez cada cir.eo
Ai* i i o o 6'- - As lieencas ;>a**a a co.;^
populai* de que t^ata a presente lei» somer/uo ]>oCovao
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Q — c^ue Ot>'*i*u eic»«te cias pena i* da cies
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que je ouriça a fíof»uir o ppoj^wv
po^aali^li^a^cío-Go polo mau u«o ci
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