| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 1969 |
| Date | 1969-11-26 |
| Ementa | Autoriza o funcionamento de estabelecimentos, em horário especial, durante o período compreendido em 1º e 31 de dezembro e dá outras providências. |
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Anexo d S. Vicente LEI N» 1.444 Autoriza o funcionamento de es_ tabelecimentosy em horário especial, durante o período com- ?ç> preendido em l» e 31 de dezembro e da outras providencias, Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo l8 - No período compreendido entre l* a 31 de dezembro, qualemer estabelecimento c^iercial ou de <C \^ \ prestação de S^PV^ÇOS podÀraYf uncionar das 10 as 22 horas, nos Ias 8 ais 121*oras, nos domingos e feriados. \"^^ Artigo 2* - O funcionamento no horário referido no artigo anterior depende de reqaerimento e do pagamento prévio de una taxa de licença especial de montante correspondente a 25$ (vinte e cinco por cento) do valor da toxa de licença normal do estabelecimento* § Único - O montante d* taxa de licença es- ** ^ pecialt em relação a cada estabelecimento, nunca poderá ser inferior à quinta parte do valor do maior salário mínimo regional, Artigo 3* - O estabelecimento que funcionar no horário especial estabelecido por esta lei, sem o pagamento da taxa referida no artigo anterior, incorrera em multa de montante variável entre a décima e a quarta parte do valor do maior sala*rio mínimo regional, elevada ao dobro na reincidência, em cada dia de funcionamento indevido, J«nte-se ao P • í>?p. MOD. 200 - 10.000 - :' Vicente LEI N« U444 f Is. 2 Artigo 4* - Esta lei entrara* em vigor na data de soa publicação* Artigo 5* - Revogara-se as disposições cn contrario» São Vicente* Cidade Monumento da História - / %i Pátria, Celltila Mater da Nacionalidade» em 26 de noverabro de l 969. Joitas Rodrigues í'rcf eito Jtlutâicipal ^ \ -^\e eo Proc. Resp São MOD. 200 - 10.000 - 11/69 - 22x32