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← São Vicente (SP)

norma nº 1444/1969

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1444 / 1969
Date 1969-11-26
EmentaAutoriza o funcionamento de estabelecimentos, em horário especial, durante o período compreendido em 1º e 31 de dezembro e dá outras providências.
native_id7925

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Anexo d
S. Vicente
LEI N» 1.444
Autoriza o funcionamento de es_
tabelecimentosy em horário es￾pecial, durante o período com-
?ç> preendido em l» e 31 de dezem￾bro e da outras providencias,
Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Artigo l8 - No período compreendido entre l*
a 31 de dezembro, qualemer estabelecimento c^iercial ou de
<C \^ \ prestação de S^PV^ÇOS podÀraYf uncionar das 10 as 22 horas, nos
Ias 8 ais 121*oras, nos domingos e feriados.
\"^^
Artigo 2* - O funcionamento no horário refe￾rido no artigo anterior depende de reqaerimento e do pagamen￾to prévio de una taxa de licença especial de montante corres￾pondente a 25$ (vinte e cinco por cento) do valor da toxa de
licença normal do estabelecimento*
§ Único - O montante d* taxa de licença es-
** ^ pecialt em relação a cada estabelecimento, nunca poderá ser
inferior à quinta parte do valor do maior salário mínimo re￾gional,
Artigo 3* - O estabelecimento que funcionar
no horário especial estabelecido por esta lei, sem o pagamen￾to da taxa referida no artigo anterior, incorrera em multa de
montante variável entre a décima e a quarta parte do valor do
maior sala*rio mínimo regional, elevada ao dobro na reincidên￾cia, em cada dia de funcionamento indevido,
J«nte-se ao P • í>?p.
MOD. 200 - 10.000 -
:'
Vicente
LEI N« U444
f Is. 2
Artigo 4* - Esta lei entrara* em vigor na da￾ta de soa publicação*
Artigo 5* - Revogara-se as disposições cn
contrario»
São Vicente* Cidade Monumento da História - / %i
Pátria, Celltila Mater da Nacionalidade» em 26 de noverabro de
l 969.
Joitas Rodrigues
í'rcf eito Jtlutâicipal
^ \ -^\e eo Proc. Resp
São
MOD. 200 - 10.000 - 11/69 - 22x32

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