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← São Vicente (SP)

norma nº 1830/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1830 / 1979
Date 1979-12-12
EmentaRevaloriza os padrões e níveis de vencimento dos fun­cionários do quadro de pessoal da Câmara Municipal
native_id7931

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Revaloriza os padrões e nã
veis de vencimento dos fun-
cionários do quadro de pes
soal da Camara Municipal e
dã outras providencias.
Processo nº 17.426/79.
Koyu Ilha, Prefeito do Município “de São Vicente- Es
tância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas -
por leis, faz saber que à câmara Municipal decreta e ele sanciona
e promulga à seguinte lei:
Art. 19 - Os padrões e níveis de vencimento dos
funcionários do quadro de pessoal da câmara Municipal ficam reva-
Yorizados em 30% (trinta por cento) até o valor de Cr$ 2.268,00
(dois mil, duzentos e sessenta e oito cruzeiros), e em 10% ( dez
“Por cento)-a quantia excedente desse valor.
Paragrafo único - Em idêntico percentual de que
trata este artigo serão reajustados os proventos dos inatívos.
Art: 20 - As despesas decorrentes da execução des
ta lei correrão pelos créditos orçamentários próprios, suplementa
dos, se necessário.
E" “Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
s publicação, retroagindo: seus efeitos a 19 de novembro de 1979.
Art. 49 - Revogam- se as disposições. em contrário.
são Vicente, Cidade Monumento da.Histôria Patria
Celjula Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembro de 1 979.
Sm
PREFEITO MUNICIPAL
sap/.

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