| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1830 / 1979 |
| Date | 1979-12-12 |
| Ementa | Revaloriza os padrões e níveis de vencimento dos funcionários do quadro de pessoal da Câmara Municipal |
| native_id | 7931 |
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ano E “= anexo hm 8 vicano 1—!— Riitia Miniiiatid ncia homi Revaloriza os padrões e nã veis de vencimento dos fun- cionários do quadro de pes soal da Camara Municipal e dã outras providencias. Processo nº 17.426/79. Koyu Ilha, Prefeito do Município “de São Vicente- Es tância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas - por leis, faz saber que à câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga à seguinte lei: Art. 19 - Os padrões e níveis de vencimento dos funcionários do quadro de pessoal da câmara Municipal ficam reva- Yorizados em 30% (trinta por cento) até o valor de Cr$ 2.268,00 (dois mil, duzentos e sessenta e oito cruzeiros), e em 10% ( dez “Por cento)-a quantia excedente desse valor. Paragrafo único - Em idêntico percentual de que trata este artigo serão reajustados os proventos dos inatívos. Art: 20 - As despesas decorrentes da execução des ta lei correrão pelos créditos orçamentários próprios, suplementa dos, se necessário. E" “Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua s publicação, retroagindo: seus efeitos a 19 de novembro de 1979. Art. 49 - Revogam- se as disposições. em contrário. são Vicente, Cidade Monumento da.Histôria Patria Celjula Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembro de 1 979. Sm PREFEITO MUNICIPAL sap/.