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norma nº 2822-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2822-A / 2012
Date 2012-03-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO, A TÍTULO PRECÁRIO, PELA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO VICENTE, DA ÁREA DE EVENTOS DO ITARARÉ, VISANDO À REALIZAÇÃO DA 7.ª FESTA DA BANANA E DO CHOCOLATE.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 2822-A
Projeto de Lei nº 29/12 Autoriza o Poder Executivo a permitir
de autoria do o uso, a título precário, pela
Vereador Paulo Lacerda APAE — Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de São Vicente, da
área de eventos do Itararé, visando à
realização da 7º Festa da Banana e do
Chocolate. :
Proc.nº 14912/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Axt 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, pela APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de São Vicente, no período de 30 de março a 22 de abnil de
2012, da área de eventos do Itararé, visando à realização da 7º Festa da
Banana e do Chocolate, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e O
disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 164, de 09 de junho de 1997.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 14 de março de 2082. na

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