| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2822-A / 2012 |
| Date | 2012-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O USO, A TÍTULO PRECÁRIO, PELA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO VICENTE, DA ÁREA DE EVENTOS DO ITARARÉ, VISANDO À REALIZAÇÃO DA 7.ª FESTA DA BANANA E DO CHOCOLATE. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI Nº 2822-A Projeto de Lei nº 29/12 Autoriza o Poder Executivo a permitir de autoria do o uso, a título precário, pela Vereador Paulo Lacerda APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, da área de eventos do Itararé, visando à realização da 7º Festa da Banana e do Chocolate. : Proc.nº 14912/12 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Axt 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, pela APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 30 de março a 22 de abnil de 2012, da área de eventos do Itararé, visando à realização da 7º Festa da Banana e do Chocolate, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis e O disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 164, de 09 de junho de 1997. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de março de 2082. na