norma nº 1464/1970

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LEI N."... l.<£4
Eouipira, os fcr.teLôoE aoe
f i lho e e tutelados, na con
dição Ce cepencer.tee do
seguredo da Caixa de Pré
vi d en cia t
Jonae Kodriçueef Prefeito Í--UHÍCÍT.BI de
São Vicente, u sen õ o das atribuições que lhe se o conferidas
per lei, ísz sa"ber que a Câmara Kunicipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1C - Para efeito do disposto nos
itens "I" e "II", doe artigos 7£ e 10, respectivamente, de
Lei nfi 1*377, de 12 de juUao de l 968, modificados pela Lei
n^l.439f de 3 de oututro cê l 969» os er-teados equiparam -
se a-o s filhos e tutEledos.
Arti£O 2C - Ssta lei entrará eu vigorrs
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data de sua puhaicaçeo, revogaaas es disposições ein contra￾rio.
São Vicente, Ció£de Kon-jjiento ca Histo￾ria Pátria, Cellula H&ter da Kacionalicede, ero 2 de outubro
de l 970o "
Bodrigues
Prefeito
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