br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2069/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2069 / 1986
Date 1986-03-20
EmentaFica o Executivo Municipal autorizado a instalar creches nos edifícios em que funcione uma ou mais repartições publicas municipais e nas quais trabalhem, pelo menos, 30 ( trinta ) servidoras municipais.
native_id7949

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

errar Mcrnieipal de Crtincia Balneária de São Hicordo
Cidade Monumento; do Sistória Pátria
Cellula Mater do Nacionalidade
“O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE:
FAÇO SABER QUE A CAMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS
DO 8 592 DO ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR
Nº 09 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 (LEI ORGÂNICA DOS
MUNICÍPIOS) , PROMULGO A SEGUINTE LEI:"
Nº 2.069
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a insta
lar creches nos edifícios em que funcione uma
ou mais repartições públicas municipais e nas
quais trabalhem, pelo menos, 30 (trinta) servi
doras municipais.
Artigo 2º - As creches a que se refere o artigo 19 desta
Lei deverão obedecer requisitos que atendam '
especificações formuladas pelo Serviço de Saú
de de São Vicente -— SESASV.
artigo 3º — Para prestar serviços nas creches, O Executi-
vo designarã servidores especializados, além
de um médico pediatra que ficarã encarregado"
ãos exames e cuidados clínicos porventura ne
cessários.
, Artigo 4º — Fica assegurado as servidoras lactantes o di,
reito a 2(dois) períodos de descanso corres —
pondentes a 30 (trinta) minutos cada, da jorna
da de trabalho, para poderem amamentar seus
filhos.
Lomar Mcrveicgfad de Colincia Balretria de Lo Lecenato
Cidade Monumento da Gistório Pátria
Cellula Mater da «Nacionalidade
Artigo 5º - A presente Lei devera ser objeto de regula -
mentação por parte do Executivo no prazo de
90 (noventa) dias contados a partir da data !
de sua publicação.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrã
rio.
SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de março de 1986
VV EGER, O
Ê IZild “Presidente
Proj. Lei nº 81/85
Proc. nº 248/85
1é

open original →