| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2069 / 1986 |
| Date | 1986-03-20 |
| Ementa | Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar creches nos edifícios em que funcione uma ou mais repartições publicas municipais e nas quais trabalhem, pelo menos, 30 ( trinta ) servidoras municipais. |
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errar Mcrnieipal de Crtincia Balneária de São Hicordo Cidade Monumento; do Sistória Pátria Cellula Mater do Nacionalidade “O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO SABER QUE A CAMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO 8 592 DO ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS) , PROMULGO A SEGUINTE LEI:" Nº 2.069 Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a insta lar creches nos edifícios em que funcione uma ou mais repartições públicas municipais e nas quais trabalhem, pelo menos, 30 (trinta) servi doras municipais. Artigo 2º - As creches a que se refere o artigo 19 desta Lei deverão obedecer requisitos que atendam ' especificações formuladas pelo Serviço de Saú de de São Vicente -— SESASV. artigo 3º — Para prestar serviços nas creches, O Executi- vo designarã servidores especializados, além de um médico pediatra que ficarã encarregado" ãos exames e cuidados clínicos porventura ne cessários. , Artigo 4º — Fica assegurado as servidoras lactantes o di, reito a 2(dois) períodos de descanso corres — pondentes a 30 (trinta) minutos cada, da jorna da de trabalho, para poderem amamentar seus filhos. Lomar Mcrveicgfad de Colincia Balretria de Lo Lecenato Cidade Monumento da Gistório Pátria Cellula Mater da «Nacionalidade Artigo 5º - A presente Lei devera ser objeto de regula - mentação por parte do Executivo no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data ! de sua publicação. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrã rio. SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de março de 1986 VV EGER, O Ê IZild “Presidente Proj. Lei nº 81/85 Proc. nº 248/85 1é