| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1634-A / 2005 |
| Date | 2005-10-21 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO DE SÃO VICENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1634-A Página 1 de 6 Institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n.º 30438/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente – CONDEPHASV, nos termos do art. 341 da Lei Orgânica do Município, órgão autônomo e deliberativo em questões referentes à preservação e tombamento de bens culturais naturais, vinculado à Secretaria de Cultura. (Alterado pela Lei n.º 4626, de 06/01/2025) Art. 2.º - Compete ao CONDEPHASV: I – definir a política municipal de defesa e proteção do patrimônio cultural e natural compreendendo o histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico, arquivístico, antropológico, genético e turístico do Município; II – deliberar sobre o tombamento de bens móveis e imóveis de valor reconhecido para São Vicente; III – comunicar o tombamento de bens ao oficial do respectivo Cartório de Registro para a realização dos competentes assentamentos, bem como aos órgãos estaduais e federais; IV – definir a área do entorno do bem tombado a ser controlado por sistemas de ordenações especiais adequadas; V – promover a estratégia de fiscalização da preservação e do uso dos bens tombados; VI – adotar as medidas necessárias para que se produzam os efeitos do tombamento; VII – em caso de excepcional necessidade, deliberar sobre as propostas de revisão do processo de tombamento; VIII – pleitear benefícios para os proprietários de bens tombados; IX – opinar sobre planos, projetos e propostas de qualquer espécie, referentes à preservação de bens culturais e naturais; X – manter permanente contato com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando à obtenção de recursos, cooperação técnica e cultural para planejamento das etapas de preservação e revitalização dos bens culturais do Município; XI – manifestar-se sobre projetos, planos e propostas de construção, conservação, reparação, restauração e demolição, bem como os pedidos de licença para funcionamento de atividades comerciais prestadoras de serviços em imóveis situados em local definido como área de preservação em razão de bens culturais e naturais, ouvido o órgão municipal da respectiva licença; XII – promover a identificação, o inventário, a conservação, a restauração e a revitalização do patrimônio cultural e natural; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1634-A Página 2 de 6 XIII – pesquisar, identificar, proteger e valorizar o patrimônio cultural e natural de São Vicente; XIV – elaborar o Regimento Interno. Art. 3.º - O CONDEPHASV – terá a seguinte composição: (Alterados pela Lei n.º 3739- A, de 10/01/2018) I – 01 (um) representante da Secretaria de Cultura; (Alterados pela Lei n.º 4626, de 03/01/2025 II – 01 (um) representante da Secretaria de Turismo; (Alterados pela Lei n.º 4626, de 03/01/2025 III – 01 (um) representante da Secretaria de Licenciamento; (Alterados pela Lei n.º 4626, de 03/01/2025) IV – 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente; (Alterados pela Lei n.º 4626, de 03/01/2025) V – 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; (Alterados pela Lei n.º 4626, de 03/01/2025) VI – 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Governança. (Alterados pela Lei n.º 4626, de 03/01/2025) VII-01 (um) representante da Câmara Municipal; (Alterados pela Lei n.º 4626, de 03/01/2025) VIII-01 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São PauloCAU/SP; (Alterados pela Lei n.º 4626, de 03/01/2025) IX – 01 (um) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São Vicente; (Alterados pela Lei n.º 4626, de 03/01/2025) X – 01 (um) representante do Sistema Estadual de Museus de São Paulo-SISEM/SP; (Alterados pela Lei n.º 4626, de 03/01/2025) XI – 01 (um) representante do Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente – IHGSV; (Alterados pela Lei n.º 4626, de 03/01/2025) XII – 01 (um) representante de Instituição de Ensino Técnico da região com experiência relacionada às atividades do Conselho; (Alterados pela Lei n.º 4626, de 03/01/2025) XIII – 01 (um) representante de Instituição de Ensino Superior da região com experiência relacionada às atividades do Conselho; (Alterados pela Lei n.º 4626, de 03/01/2025) XIV - Academia Vicentina de Letras, Artes e Ofícios “Frei Gaspar da Madre de Deus”; (Alterados pela Lei n.º 3739-A, de 10/01/2018) XV - Universidade Estadual Paulista, Campus Litoral Paulista - UNESP; (Alterados pela Lei n.º 3739-A, de 10/01/2018) XVI - Associação Cívica, Cultural e Histórica dos Capacetes de Aço de São Vicente; (Alterados pela Lei n.º 3739-A, de 10/01/2018) XVII - Associação Multiesportiva, Cultural e Histórica - AMESCH Brasil; (Alterados pela Lei n.º 3739-A, de 10/01/2018) XVIII - Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente - IHG-SV; (Alterados pela Lei n.º 3739-A, de 10/01/2018)XIX - Bloco Carnavalesco Ba-Bahianas sem Taboleiro, e (Alterados pela Lei n.º 3739-A, de 10/01/2018) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1634-A Página 3 de 6 XX - Associação Religiosa, Beneficente e Cultural Inzo Mametu Ria Congo Morunzambe; (Alterados pela Lei n.º 3739-A, de 10/01/2018) XXI – 1 (um) representante da Igreja Católica em São Vicente. (Alterados pela Lei n.º 3739-A, de 10/01/2018) XXII – 1 (um) representante da Secretaria de Imprensa e Comunicação Social. (Acrescido pela Lei n.º 3789-A, de 18/06/2018) § 1.º - As entidades ou órgãos indicarão um membro titular e um suplente, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal. § 2.º - O exercício das funções de membro do CONDEPHASV será gratuito e considerado de relevante interesse para o Município. § 3.º - O mandato dos membros do CONDEPHASV terá duração de dois anos, sendo permitida a recondução. § 4.º - O Conselheiro pode ser dispensado a qualquer tempo pelo Prefeito, por solicitação do Conselho ou do órgão que represente, caso em que o suplente passará a exercer as funções para o período restante. § 5.º - O Conselho poderá contar com um corpo de assessores de diferentes áreas de conhecimento, incluindo técnicos dos órgãos de preservação do patrimônio cultural em âmbitos federal, estadual e municipal, os quais, mediante convite, participarão das reuniões, mas sem direito a voto. Art. 4.º - O CONDEPHASV será dirigido por um presidente eleito pelos seus membros. § 1.º - Para substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, bem como em caso de vacância, haverá um Vice-Presidente, eleito simultaneamente com o Presidente. § 2.º - O Conselheiro, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo suplente. Art. 5.º - O Conselho reunir-se-á mensalmente ou conforme estabelecido em seu Regimento Interno, após convocação de todos os membros, com antecedência mínima de quarenta e oito horas. § 1.º - Em caráter extraordinário, o Conselho poderá reunir-se a qualquer momento, de acordo com as necessidades de serviço, por convocação de seu Presidente, do Prefeito Municipal, ou de dois terços dos Conselheiros. § 2.º - As decisões do Conselho serão tomadas por, pelo menos, dois terços dos seus participantes, em primeira chamada, ou com qualquer número em segunda chamada. Art. 6º Fica criado o Órgão Técnico de Apoio – OTA, que passará a ser composto por membros das Secretarias: (Alterado pela Lei nº 4626, de 06/01/2025) I – 01 (um) representante da Secretaria de Cultura; (Acrescido pela Lei nº 4626, de 06/01/2025) II – 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano; (Acrescido pela Lei nº 4626, de 06/01/2025) III – 01 (um) representante da Secretaria de Licenciamento; (Acrescido pela Lei nº 4626, de 06/01/2025) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1634-A Página 4 de 6 § 1º Os membros do OTA deverão ser servidores com atribuição ou formação acadêmicas relacionadas às atividades do Conselho, nas áreas de Arquitetura e Urbanismo; História; História das Artes; Ciências Sociais; Geografia; Ciências Biológicas; Documentação; Arqueologia; Museologia. (Acrescido pela Lei nº 4626, de 06/01/2025) § 2º Os membros do CONDEPHASV não poderão acumular a função de membros do OTA. (Acrescido pela Lei nº 4626, de 06/01/2025) § 3º As atividades desempenhadas pelo O.T.A. são voluntárias, sem qualquer remuneração ou ônus para o órgão. (Acrescido pela Lei nº 4626, de 06/01/2025) Art. 7.º - O Secretário de Turismo e Cultura promoverá, mediante proposta do CONDEPHASV, o tombamento de bens móveis e imóveis existentes no território do Município, cuja proteção e preservação sejam de interesse público em razão de seu valor cultural. Art. 8.º - Os bens tombados não poderão ser destruídos, demolidos, mutilados, degradados ou alterados, sob pena de multa, a ser imposta pelo Conselho, equivalente a até 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, nesta incluído o do terreno, se for o caso, sem prejuízo da obrigação de recompor integralmente o bem. Parágrafo único – Os bens tombados não poderão ser reparados, pintados ou restaurados, sem prévia autorização do Conselho, sob as penas previstas no caput deste artigo. Art. 9.º - Na hipótese de alienação onerosa dos bens referidos no artigo anterior, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a União, o Estado e o Município terão, nessa ordem, direito de preferência para aquisição, obedecido o processo estabelecido para a espécie pelo Decreto-Lei Federal n.º 25, de 30 de dezembro de 1937. § 1.º - A alienação onerosa, gratuita, a cessão de uso, a locação ou a remoção de qualquer bem tombado deverá ser comunicada ao Conselho, pelos intervenientes, até trinta dias após o ato. § 2.º - Os bens pertencentes ao Município, quando tombados, poderão ser transferidos ou alienados para outra entidade, mediante aprovação prévia do Conselho e da Câmara Municipal. Art. 10 – A alteração de qualquer imóvel situado em área especialmente protegida por Lei, sem prévia autorização do Conselho, sujeita o proprietário a multa equivalente a até 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, sem prejuízo da obrigação de recompor integralmente o bem. Art. 11 – No caso de transferência da propriedade de bem imóvel tombado, inclusive por sucessão “causa mortis”, competirá ao serventuário do Registro de Imóveis efetuar as respectivas averbações. Art. 12 – Os bens tombados ficam sujeitos à inspeção periódica do Conselho. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1634-A Página 5 de 6 Art. 13 – Na hipótese de extravio ou furto de qualquer bem móvel tombado ou posse ilícita, quando imóvel, o proprietário deverá comunicar a ocorrência ao Conselho em até 15 (quinze) dias. Art. 14 – Não poderão ser tombadas as obras de origem estrangeira pertencentes a representações diplomáticas ou consulados, empresas estrangeiras, casas de comércio ou que provenham do exterior para exposições ou certames. Art. 15 – Para evitar prejuízo à ambiência, visibilidade ou ao destaque de qualquer edificação ou sítio tombado, nenhuma obra de construção ou demolição, urbanização, terraplanagem, paisagismo, colocação de propaganda, painéis, dísticos, cartazes ou semelhantes poderá ser executada na área compreendida em um raio de até 300m (trezentos metros), sem que o projeto seja previamente aprovado pelo Conselho. Art. 16 – O Conselho manterá documentação própria, incluindo “livro-tombo”, no qual deverão ser inscritos todos os bens e objetos tombados, com a descrição e características peculiares de cada um, para sua perfeita identificação. Art. 17 – Será aberto processo próprio para cada tombamento que será integrado por Resolução de Tombamento, assinada pelo Secretário de Turismo e Cultura, cópia da ficha cadastral do bem com o levantamento métrico-arquitetônico, resenha histórica e fotografias, e por indicadores das características principais que justificaram o seu tombamento. Art. 18 – O tombamento dos bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito privado, inclusive ordens e instituições religiosas, será feita voluntária ou compulsoriamente e, no caso de bem móvel, os autos respectivos serão inscritos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Art. 19 – O tombamento de bens de que trata esta Lei tem início com a abertura do processo respectivo, após deliberação do Conselho, tomada “ex-officio” ou por provocação do proprietário ou de qualquer interessado. § 1.º - A deliberação do Conselho ordenando a abertura de processo de tombamento assegura a preservação do bem até decisão final, devendo a ordem ser imediatamente comunicada à competente autoridade policial, sob cuja jurisdição se encontre o bem em causa, para os devidos fins. § 2.º - A abertura do processo de tombamento, quando de iniciativa do proprietário, ou a notificação desta nos demais casos, susta, desde logo, qualquer projeto ou obra que importe em mutilação, modificação ou destruição dos bens em exame. Art. 20 – Quando a iniciativa do tombamento de bens não partir de seus proprietários, serão estes notificados para, no prazo de 15 (quinze) dias da data da notificação, se quiserem, contestarem a medida junto ao Conselho. Parágrafo único – Da decisão de tombamento em que tiver havido impugnação, caberá recurso ao Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1634-A Página 6 de 6 Art. 21 – O bem imóvel tombado será obrigatoriamente averbado no Cartório da Circunscrição de Registro Imobiliário a que pertença. Art. 22 – Serão sumariamente arquivadas as propostas de tombamento que não sejam devidamente instruídas e justificadas. Art. 23 – O Conselho aplicará aos infratores das normas constantes desta Lei, multa de até 50% (cinqüenta por cento) do valor do bem tombado, sem prejuízo da eventual apuração de responsabilidade administrativa, criminal ou civil. Art. 24 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 25 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 2005. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal