| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2070 / 1986 |
| Date | 1986-03-24 |
| Ementa | Altera a redação do art. 41 da Lei nº. 2025, de 09 de julho de 1985. |
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Anexo de se 8. - Vicento 2412 : Esso nice va ciel 2055 18 SUTIS CUTE Li a MS. 2070 1 O mesesecerseccecerecssencasectervem Altera a redação do ârt. 4) da Léi no. 2025, de 09 de julho de 1985. Processo nº. 02244/86. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do MunicTpio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- creta e ele sanciona e promulga a seguinte Tej:: Art. 10 - O artigo 41 da Lei n9, 2025, de 09 de juo lho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: “Esta lei entrara em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário, e, em especial as Leis nOs 731/61, 745/61, 831/62, 861/62, 1143/65, 1272/66,1387/8, 1524/72, 1584/73, 1612/74, 1613/74, 1632/75, 1653/75, 1680/76 > 1701/76, 1730/77, 1733/77, 1789/78, 1849/80 e 1898/82, ressalva - dos os, processos administrativos constituídos e em andamento, sem despacho decisório; mas protocolados anteriormente à data da pu blicação, os quais ficam sujeitos às disposições da legislação an terior então vigente" Art. 20 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãri São Vicente, rdade-monumento 1 Missões Patria Cellula Mater da Nácionalidade, em 24 de mariçó de 1986. > $ SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA - Prefeito/Municipal iirec/. : ' oe qe”