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← São Vicente (SP)

norma nº 2025/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2025 / 1985
Date 1985-07-09
EmentaEstabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente
native_id7954

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 33

Anoxo solo! S/S
E. vicente (21 28/88
tevirisdo Lelo
Proc. LIB/.
Estabelece normas para ordenar
e disciplinar a ocupação do ter
ritôrio do Município de São Vi-
cente.
Processo nº 10.920/80
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
são Vicente - Estancia Balneãâria, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 19 - Todo e qualquer parcelamento de terras, in-
clusive o efetuado a qualquer título ou em condomínio; as constru-
ções, as reformas, as ampliações de edificios;.a ocupação de edifi
cios ou terrenos; os desmatamentos e o desmonte de morros, cortes e
aterros são regulados pela presente lei, observadas, no que couber,
as disposições de leis federais e estaduais pertinentes. -
“Art. 20 - Para fins do disposto nesta lei, considera-.
se:
1 - alinhamento - a Tinha divisoria entre o terreno
de propriedade particular e a via ou Togradouro
. público;
IL - área construída-a soma das áreas dos pisos utili-
zaveis de todos os pavimentos de uma edificação;
III - Grea de uso institucional - a àrea reservada a
fins específicos de utilidade publica, tais como:
educação, saúde, cultura, administração e ativida
des comunitárias;
Iv - ãrea livre de uso público - a àrea reservada À
. vidades culturais, cívicas, esportivas e
plativas da população, tais como praças, bg
parques;
Riu Migration Boteco LE E
Dei NAO eme -
fis.02
Vv - Grea ocupada-a area correspondente ao pavimento
têrreo da edificação;
vI - arruamento - parcelamento de uma gleba mediante
— TN
| abertura de vias públicas de circulação;
| VII - coeficiente de aproveitamento - a relação entre a
| area construída e a area do respectivo terreno;
Vo.
I -
I VIII - desmembramento-a forma de parcelamento em que ê
efetuada a subdivisão de area em lotes, para edi-
ficações, nas quais seja aproveitado o sistema via
| o rio oficial da cidade ou vila, e sem abertura, pro
o Yongamento ou modificação de vias e Togradouros
j É publicos, de acordo com os dispositivos da presen
. te Jei; es .
IX - edificação em desacordo - aquela que apresenta - -
+ N l. .
áreas, recuos; coeficientes de aproveitamento ou
taxa de ocupação em discordancia com o estabeleci
do nesta leis
| X - faixa de polamento - cada uma das faixas que com-
| põem a area destinada ao trafego de veículos nas |
vias de circulação; Ta
E Va -
“us: k º XI - frente de lote - divisa lindeira à via pública;no
caso de mais.de uma, a frente do lote serã aquela
de menor dimensão;
|
XII - fundo de lote - divisa oposta à frente;
| e XIII - gleba - a area de terra que ainda não foi objeto
de arruamento ou loteamento;
| XIV - lote - a parcela de terreno com, pelo menos, uma =,
divisa lindeira à via publica;
Xv - loteamento - Forma de parcelamento em que & efe-.
tuada a subdivisão de area ex es destinados a
edificações de qualquer nat » com abertura de
: logradouros públicos;
o
XVI
XVII
XVIII
XX
XXI
XXII
XXIII
XXIV
RXY
XXVI
. à circulação de pedestres.
loteamento em condomínio - o parcelamento de uma
gleba em lotes, demarcados ou em fração ideal,
cujos acessos e vias de circulação internas podem
ser controlados pelos condôminos; ]
planta retificada do loteamento - planta do lotea
mento expressando as características da area, apos
a implantação das obras a cargo do proprietario
do imóvel e incorporando os . ajustes que houveram
sido necessários;
profundidade do lote - distância entre sua frente
e sua divisa de fundo;
recuo - a distância entre o limite externo da pro
jeção horizontal da edificação ea divisa do lote;
para o recuo de frente, a distância sera aquela
entre o limite externo do pavimento terreoe-o ali
nhamento;
taxa de ocupação - a relação entre a area ocupada”
e a àrea total do terreno;
uso do edifício ou terreno - a atividade exercida
no edifício, em parte dele ou no terreno;
uso em desacordo -- aquele em discordância com [o
estabelecido nesta leis;
uso misto - a utilização do mesmo lote ou edifica
ção por mais de uma categoria de uso;
via pública de circulação - o espaço destinado a
circulação de veiculos &/ou pedestres, de uso pu-
blico, aceito, declarado ou reconhecido oficial-
mente pela Prefeitura;
via pública de circulação interrompida - a via pu
blica de circulação em que uma extremidade não de
semboque em outra via de circulação
via pública de circulação de ped és - o espaço
de uso comum do povo e destinad
Pei Nº 2025
fis.04
Art. 30 - A planta base (Anexo 1), devidamente assina
n
————— da pelo Prefeito e pelo Presidente da Camara, fica fazendo parte
| tegrante desta lei.
. CAPÍTULO TI ”
! - ia
DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO,
E)
“
SEÇÃO 1 AR
DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO EM ZONAS
ê
“Art. 49 - Dentro do território do Município ficam de-
| finidas as seguintes zonas:
| 1 - ZONA 1 - Começa no cruzamento do leito da Ferro-
via FEPASA com o prolongamento da linha de fundos
j de lotes, com frente para a face impar da Aveni-
da Capitão-Mor Aguiar; segue por esta Tinha ate
| encontrar o eixo da Avenida Capitão Luiz Antonio
| Pimenta, segue por este e pelo seu prolongamento
ate seu cruzamento com a linha da cota altimeétri-
ca 5m, em relação à via publica, no Morro dos Bar
bosã; deflete à esquerda e segue pela linha de co
õ
ta altimetrica 5m atê seu cruzamento com o prolon
gamento do eixo da Avenida Embaixador Pedro de To
| ledo; deflete à esquerda e segue por este atê en-
contrar o prolongamento da linha de fundos de To
tes que fazem frente para a Praça 22 de Janeiro;
| segue por esta linha até encontrar a linha de fun
| dos de lotes da face par da Rua Padre Anchieta; se
| - gue por esta linha ate o cruzamento com o leito
| da Ferrovia FEPASA; segue por este atê o ponto de
partida;
II - ZONA 2 - Começa no cruzamento da lina divisória!
entre os Municípios de São Vicente Santos com o
eixo da Avenida Dom João III; segue for este até
entg do eixo da Ave
———
“2-5
seu cruzamento com o prolong
III -
IV -
Vo -
Pta Mep Enc Tosa Dao
fis.05
nida Presidente Wilson; deste ponto segue pelo
eixo da Avenida Manoel da Nobrega, até encontrar
o pontilhão de acesso à Ilha Porchat; defiete a
direita até encontrar a linha da orla marítima da
Baja de São Vicente; segue por esta até o cruza-.
mento dos eixos da Rua Frei Gaspar e, Avenida Em-
baixador Pedro de Toledo; deste ponto segue pelo
eixo da Avenida Embaixador Pedro de Toledo até o:
seu cruzamento com o prolongamento da Vinha de fun
dos de lotes voltados para a Praça 22 de Janeiro,
onde deflete à direita ate encontrar a linha de
fundos de lotes da face par da Rua Padre Anchieta;
ségiie por esta prolongando-se ate o leito da Fer-
rovia FEPASA; segue por este ate o cruzamento com
o prolongamento da Rua Pero Corrêa; nesse ponto,
deflete à esquerda e segue, pelo prolongamento da
Rua Pero Correa, ate à linha da cota altimétrica
5m, em relação à via pública, do Morro do Itara-
rê; segue por esta até a linha divisoria entre os
Municípios de São Vicente e Santos; segue por es-
ta atê o ponto de partida;
ZzoNA 3 - E aquela que compreende as areas do ter-
ritôrio-do Município, na” Ilha de São Vicente, ex
"cluídas as Zonas Z1, Z2,-Z4, Z5,:Z6 e corredores;
ZONA 4 - É aquela que se inicia no pontilhão de
acesso à Ilha Porchat, contornando-a em toda, a
sua extensão; .
ZONA 5 - Começa na linha divisôria entre os Muni-
cipiosde-Sab Vicente e Santos, no seu cruzamento
com a linha da cota altimétrica 5m, em relação à
via pública, do Morro do Itararé; segue no senti-
do Oeste, por esta linha, contornando os Morros
do Itararé e do Voturuã, ate encontrar a linha di
visôria entre os Municípios de São Vicentee
VI
VII
VIII
nesse ponto deflete à direita, seguindo 'por essa
Tinha divisória atê encontrar o ponto de partida;
ZONA 6 - Começa no cruzamento do prolongamento do
eixo da Avenida Capitão Luiz Antônio Pimenta com
a linha da cota altimêtrica 5m, em relação à via
publica, do Morro dos Barbosas; segue por esta, no
sentido Norte, contornando o Morro atê seu cruza-
mento com o prolongamento do eixo da Avenida Em-
baixador Pedro de Toledo; segue por este atê seu
cruzamento com o prolongamento da linha de fundos
de lotes. que fazem frênte para a Praça 22 de dJa-
neiro; deflete à direita, seguindo pela linha da
orla maritima até seu cruzamento com o prolonga-
mento do eixo da Avenida Capitão Luiz Antônio Pi
menta;' deflete à direita atê encontrar o ponto de
partida na linha de cota altimétrica 5m;
ZONA 7 - Começa na extremidade Sul da Ponte Pen-
sil, seguindo pela orla marítima do Morro da Prainha
ate seu final na Praia de Paranapua; segue pela
orla marítima, até encontrar a linha divisoria en
tre os Municípios de São Vicente. e Praia Grande;
segue por esta transpondo o Morro do JapuT, até en
contrar a Tinha da cota altimetrica 5m, em rela-
ção à via publica, do Morro do Japu7, no lado opos
to; segue por esta atê encontrar o prolongamento
do eixo da Ponte Pensil; segue por este atê o pon
to de partida; | ,
ZONA 8!-Começa na extremidade Sul da Ponte PEn-
sil, seguindo pelo prolongamento de seu eixo até
encontrar a linha da cota altimetrica 5m, em rela:
ção a via pública, do Morro da Prainha; segue por
esta, no sentido Sul, atê a linha divisôria entre
os Municípios de São Vicente e Praia Grande;
filete & direita até a orla marítima do Ma no,
dg
ie Mint inc teria Elen
Lei Nº. 2028 me
f1s.07
seguindo por esta atê o ponto de partida, na ex
tremidade Sul da Ponte Pênsil;
1X - ZONA 9 - Começa no cruzamento da Rodovia Cubatão-
Pedro Taques com a Tinha divisoria entre os Muni
cípios de São Vicente e Praia Grande; segue pela
Rodovia Cubatão - Pedro Taques, até encontrar [o)
eixo da Rua 20 — do loteamento denominado Parque
das Bandeiras; segue à esquerda, por este eixos
atê encontrar o prolongamento da linha de tundos
dos lotes pertencentes às Quadras 55, 56 e 77, que
fazem frente para a Rua 25; neste ponto deflete à
direita até encontrar o prolongamento da linha de
fundos dos Totes. pertencentes as Quadras 50, 51,
52, 53 e 54 que fazem frente para a Rua 14; defle
a te à direita e por esta linha até encontrar a Ro-
. dovia Cubatão - Pedro Taques; deflete à esquerda
por esta Rodovia ate encontrar a linha divisória
entre os Municípios de São Vicente e Cubatão; se-
gue por esta linha divisôria até encontrar o Rio
E i Santana; segue pelo Rio Santana atê encontrar 0
Canal dos Barreiros; segue pela margem do Canal
dos Barreiros atê encontrar a linha divisória en-
tre os Municípios de São Vicente e Praia Grande ;
segue por esta linha divisôria ate 'o ponto de par
tida;
e X - ZONA 10 - ZONA INDUSTRIAL - Começa no cruzamento
da Rodovia Pedro Taques com a linha divisôria en-
tre os Municípios de São Vicente e Praia Grande;
segue a Noroeste pela linha divisoria alcançando
o RidrBranco-e -seguindo por este até a ponte da
Rodovia Cubatão - Pedro Taques; segue à- direita
pela Rodovia Pedro Taques, atê encontrar o prelon
Riu Matt ncia Daria Dl
XI
XII
XIII
Lei Nº BEI. me
fis.08
Bandeiras; deflete à esquerda por esta linha até
encontrar o prolongamento da linha de fundos dos
lotes pertencentes as Quadras 55, 56 e 77 que fa-
zem frente à Rua 25; deflete à esquerda atê encon
trar o eixo da Rua 20; deflete à esquerda, seguin
do-se por este eixo atê encontrar a Rodovia Cuba-
tão - Pedro Taques; deflete à direita pela Rodo-
via Pedro Taques atê o ponto de partida;
ZONA RURAL - É aquela que compreende todo o terri
tório do Município, excetuadas as demais zonas e
corredores definidos neste artigo;
Corredores Comerciais - tipo 1:
a) Rua Frei Gaspar, e
b) Avenida Antônio Emmerichs
Corredores Comerciais - tipo 2:
a) Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo
Branco; ]
b) Rua Marechal Hermes da Fonsecai
c) Rua Marechal Mascarenhas de Morais;
d) Rua Lourival Moreira do Amaral, começando na
Rua Augusto Severo, seguindo pela Rua Carlos
Gomes até o seu final;
e) Avenida Dr. Alcides de Araújo, começando na Ave
nida Penedo até a Rua Dr. Maginos Bastos,em di
reção a Avenida Martins Fontes;
f) Avenida Prefeito Jose Monteiro;
g) Avenida Senador Salgado Filho, entre a Rua Au-
gusto Severo e a Avenid o Cofitorno;
/
h) Avenida Nações Unidas
Mic Mia ncia ari Blu
fls.09
i) Rua Marquês de São Vicente, entre a Avenida Na-
ções Unidas e a Avenida Capitão-Mor Aguiar, e
j) Rua Guarani;
* XIV - Corredores Comerciais - tipo 3:
Avenida Presidente Wilson e seu prolongamento, até
atingir o início da Rua Benjamin Constant;
XY - Corredores Especiais:
a) Avenida Capitão Luiz Hourneaux;
b) Avenida Penedo;
i c) Rua Augusto Severo,. e
1 ? | d) Rua Manoel de Abreu;
XVI - Corredores Turísticos:
a) Avenida Newton Prado;
b) Avenida Tupiniquins, e
c) Avenida Eng. Saturnino de Brito.
SEÇÃO II
DA CLASSIFICAÇÃO DO USO
|
o Art. 50 - Para os efeitos desta lei, ficam insti-
tuídas as seguintes classes de usos:
A - Residencial
1. Uni Residencial, e
2. Multi Residencial.
B - Comercial
Tt. Varejista,
2. Atacadista, e
3. Especial JTgaragens de onibus e de trans-
portadoras de cargas.
C - Industrial
1. Extrativa - pedrein nerações e congê-
neres
ia Menijiatit inca avisa Rod
fIs.10
2. Transformação Leve - serralherias; marcena q
rias; artefatos de cimento, gesso e marmore; .
mâãlharias: docerias; panificadoras etc., e
3. Transformação Pesada - siderúrgicas; cera-
micas; fundições; fabricas de vidro etc.
D - Cultural
T. Geral,
2. Educativo, e
3. Religioso.
E - Recreativa
1. Cinemas, teatros,
2. Auditórios,
3. Discotecas,
4. Clubes noturnos - boates, "dancings", cas-
“e sinos e bares com música,
; 5. Clubes sociais e esportivos,
e | 6. Diversões eletronicas, e
“4 | 7. Moteis.
Pu o F - Assistencial
Pos “1. Hospitais e Prontos-Socorros,
2. Asilos e Creches, e
3. Ambulatórios e congêneres.
| : G - Financeira e Seguradora
le ae É . 1. Bancos e Similares, e
2. Seguro e Capitalização.
H- Alimentação e hospedagém .
+ 1. Restaurantes, lanchonetes e similares,
2. Hoteis, e .
3. Pensões.
SEÇÃO III
- DO USO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS E VAS
Art. 60 - Nas zonas a que se refere artigo 40 dapre
“sente lei, os usos permitidos e as restrições e estão sujeitos,
sao os estabelecidos nos seguintes quadros
(Industria?)
F-G-H
V TAXA CDEFI- - ALTURA
ZONAS USOS RECUOS MÍNIMOS Ócupaz CIENTE |
“lr o, | ção Ma axi
frente flateral| fundo Simao VELA = Maxima
MENTO.
ZONA 1 A-B-C2-D .
RE E1-E2-E3-E4-E5 Sm 3m ==— 6 32m
(CENTRO) F-6-H.
ZONA 2 A-B1-B2-C2-D
E1-E5-F-G-
' Boa Vista Soh! Sm /1,5m | 3m | 60% 6 32m
a H2
e: = Praias
A |
ZONA 3 A-B1-B2-C2-D-
“Ny. Valença- | El-E2-E5-F-G-H 5m [1,5m | 3m | 65% 2,6 13m
“etc. ,
É +
LIoNA 4 A-D-
-——Iha Porchat)| El - EZ - E3 - sm 2m | 3m | 50% 2,5 1m
R E4 - ES - E6 -
EH - H2
ZONA” 5. A-D-EZ-E5
M. Itarare - | F2 - H] 5m 2m 3m 50% 0,7 7m
oturua).
0; |
E ezona 6 A-D-E2-E5
M. Barbosas) | F -H] | 5m êm | 3m | 40% 0,7 7m
ZONA 7 A-D-EZ2-E5
(M. Prainha. - [F - H1 - 2 5m 2m 3m 40% 0,7 7m
Japui) :
e
ZONA 8 A-B-
(J.Bechara) c2 - D- E] - E2
ES-F-G =-H
1
ZONA 9 A-B-
(Samarita) C1-C2-D- El
E2 - E5 - F-G-H
ZONA 10 A-B-C-D-E
Dea Nº...
Fis. 12
amem =
CORREDORES , Usos RECUOS MÍNIMOS | TAXA COEFI- ALTURA
Oeupa- | São [maxi
7 = "yo ima
Fren |Late |Fundo| São Ma | vEITA = ma
te.” |rall xima. MENTO
Vá
COMERCIAL 1 AT - A?
- B -B2-C2
Frei Gaspar D Os mesmos das Zonas Atravessadas
—>———» Antonio Emmerich EJ-E2-E3
E4-ES-E6
mo F-G-H
Qt.
. + COMERCIAL 2 AT - A?
Humberto de Alencar Cas|B1-B2-C2 Os fjnesmof das | Zonas Atravessadas
telo Branco, Mascare -|D -
* nhas de Moraes, —Louri/E1-E2-E5
| val Moreira do Amaral. ,|F-G-H
Alcides Araujo, Prefei
| to Josê Monteiro, Salga,
do Filho,' Nações Uni —
das, Marquês de São Vi
- cente é Guarani. |
| COMERCIAL 3 Al - A2
| D-E1-E2
E Vá Presiderite Wilson ES -F-G Os jesmos das | Zonas Atravesgadas
q | H1 - H2 '
t + 4
ESPECIAL AT - A?
Capitão Luiz Hourneaux |B - C2 - D Os mesmojsdas | Zonas Atravesgadas
Penedo E1 - E2 - E5
Augusto Severo F-G-H
Manoel de Abreu
L
TURÍSTICO ar- a
Newton Prado BI-E-
Tupiniquins F-GI-H Os [nesmojs das | Zonas ravésgadas
Eng9 Saturnino deBrito
f ' l 4
Rito Mlipatio ncia dhterina Blz
Lea N.º.2029
flis.13
8 19º- Na zona 9, quando se tratar de projetos habita
cionais de interesse social, serão permitidos lotes, com àrea mini-
ma de 125m2 (cento-e vinte e cinco metros quadrados) e frente mini-
ma de 5,00m (cinco hetros).'
8 29 - A frente minima dos lotes 'sera de 10,00m ( dez
metros); a area mínima serã de 250m2 (duzentos e cinquenta metros
quadrados). .
5 39 - A unificação de lotes so sera permitida para
lotes pertencentes à mesma zona ou corredores. ,
8 49 - As construções terão o recuo frontal de 7,00m.:
(sete metros), nas seguintes vias publicas: Avenida Presidente Wijl-
son, Avenida Manoel da Nobrega, Avenida Embaixador Pedro de Toledo,
Avenida Antônio Rodrigues, Avenida Engenheiro Miguel Presgreave, Ave '
nida Beira-Mar (ou do Contorno) e Rua Japão.
5 50 - Nas zonas 3,5,6.7,8 e 9, serã permitida a cons
trução de edificações conjugadas, até o maximo de 05 (cinco) unida-
des.
"8 69 - As construções na Praça 22 de Janeiro e na Ave |
nida Capitao-Mor Aguiar, deverão respeitar os recuos laterais fixa-
dos nesta lei, para as zonas de carater residencial.
9 70 - Nas Avenidas Manoel da Nobrega, Embaixador Pe
dro de Toledo, Antônio Rodrigues, Engenheiro Miguel Presgreave e Rua
Onze de Junho, serã permitida a instalação de restaurantes, panifi-
cadoras, lanchonetes, sorveterias, docerias, cinemas, teatros, far-
mácias e salões de beleza.
+ 5 89 - Nas Zonas 3, 8 e 9, os lotes poderão ser des-
membrados para testada minima de 5,00m (cinco metros) e area minima
de 125m2 (cento e vintê e cinco metros quadrados), sendo permitida,
para cada lote, construção sobre a divisa, das partes desmembradas.
8 99 - Em Totes existentes com testada menor que T0,00m
(dez metros), sera permitido encostar sobre uma das divis
rais, desde que haja autorização, por escrito, do proprie
!
Bia Misiatit Eincia Ditini BllEad
=
í
S 10 - Nas Zonas 4, 5, 6 e 7, a altura maxima das edi
ficações sera medida em relação ao leito do logradouro público fron
teiro ao lote, sendo permitido o aproveitamento dos taludes em 'de-
clive ou aclive, não ultrapassando a altura maxima permitida.
84 11 - Nas fachadas recuadas obrigatoriamente do ali-
nhamento, poderão ser constriTdos balanços ate o maximo. de 1,00m (um
metro) de projeção horizontal
8 12 - Nos cruzamentos e interferências entre duas zo
nas, prevalecerão, sempre, as exigências das zonas, na . sequência.
prevista nesta lei.
8 13 - Nos lotes situados em esquinas, à taxa de ocu-
pação maxima sera acrescida de 10% (dez por cento), sem prejuízo,
porem, dos afastamentos minimos estabelecidos nesta lei, os quais
deverão observar, em relação ao outro logradouro publico, o recuo la
tera] minimo de 2,00m (dois metros).
8 14: - Nos lotes vizinhos a lotes beneficiados pelo.
recuo lateral de 2,00m (dois metros), previsto no paragrafo ante-
rior, 05 recuos de frente obedecerão à seguinte progressão: 3,00m
(três metros) no loté vizinho ao da esquina; 4,00m (quatro metros)
no seguinte e assim por diante, atê atingir o recuo de frente pre-
visto nesta lei
8 15 - Nas avenidas que margeiam as. praias Tlindeiras
à zona 2, a altura maxima das edificações & de 35,00m (trinta e cin
co metros).
8 16 - A altura de uma edificação e a distância verti
cal entre o piso -do pavimento têrreo e o plano superior do forro do .
ultimo pavimento, excluindo-se a zeladoria, casa de maquinas e-cai-
xa d'agua. .
$ 17 .- Para 'não serem adicionadas à altura das edifi-
cações, as platibandas não podem ultrapassar a altura de 1,20m (um
metro e vínte centimetros).
8 18 - Nenhuma industria extrativa que utilize mate-
localizada * a
rial explosivo poderã ser explorado no Município,
' menos de 1500m (hum mil e quinhentos metros) de/ Lóteamentos aprova
dos ou não, e de construções ja existentes.
n Pita MnispatidoCslinciadatvsnindo Dolbone
Lei NE LILB rm
fis.15
$ 19 - As industrias extrativas ja existentes no Muni
cípio, bem como as que vierem a se instalar, quando em desacordo com
as disposições acima,não terão suas licenças renovadas.
$ 20 - VETADO
8 21.- VETADO
Art. 79 - Quaisquer serviços de corte ou aterro, esca
vações, desmonte, remoção ou retirada de terra em toda a àrea urba-
na do Município, so poderão ser executados desde que:
I - sejam construídas estruturas dearrimo, capazes de
garantir a estabilidade do maciço remanescente,
comprovada por projeto estrutural de profissional
habilitado;
II - sejam executadas obras de drenagem e escoamento
de aguas superficiais, capazes de evitar erosões
e deslizamentos, comprovadas por projeto tecnico
de profissional habilitado, e
III - sejam executados, desde que não venham causar pre
juízo de ordem ecológica.
Art. 80 - "Em toda edificação deverã ser prevista area
para estacionamento de veículos assim disposto:
eo 5 19 - Os predios de apartamentos exclusivamente resi
denciais, deverão ter, no minimo, 12,00m2 (doze metros quadrados)
de àrea coberta, para cada apartamento.
5 29 - Para unidades residenciais autonomas de ate 02
êa para estacionamento.
“
(dois) pavimentos, não serã obrigatória
8 39 - Para os predios nãaoregidenciais não sera obriga-
tôria area para estacionamento.
Satira Menino srcdniad Lion
. $ 49 - Nos prêdios de utilização conjunta residencial
e não residencial, sera obrigatoria area de estacionamento coberta,
na proporção de 12,00m2 (doze metros quadrados), para cada unidade re
sidencial.
Art. 99 - As indústrias, oficinas, depósitos ou esta-
belecimentos congêneres, que, pela atividade desenvolvida, ofereçam
perigo à saúde, à vista, à integridade física ou ao patrimônio de
terceiros; em decorrência da quantidade excessiva de pô, fuTigem, fu
maça, mau cheiro, ruídos, trepidação, clarões e quaisquer outros im
A cômodos, ficam sujeitos à suspensão do alvara de funcionamento e pa
= ralisação das atividades, uma vez aplicadas as sanções e penalida-:
des previstas no artigo 35, no item prôprio.
Paragrafo Unico - Sujeitar-se-ão igualmente Es mesmas
exigências e penalidades, os estabelecimentos não incluidos no
"caput" deste artigo, que apresentem os mesmos inconvenientes.
1
Art. 10 - O uso misto, para efeito desta lei, serã ana:
lisado do ponto de vista de cada atividade que o compõe e sera proi
bido quando, na localizaçao pretendida, ao menos uma delas corres-
ponder a um uso não permitido.
CAPÍTULO - III
da DO PARCELAMENTO DO SOLO
| - SEÇÃO
DAS NORMAS TÉCNICAS
. Art. 11 - No parcelamento, a proporção minima entre
sua ãrea total e as areas de uso publico transferidas ao patrimônio
municipal é de: ,
I - àrea livre de uso público, definida no artigo 29,
inciso IV: , .
a) 10% (dez por cento), no caso geral, e
“o b) a necessaria.para preservação ou aproveitamen-
to de areas de preservação ecológica e turisti
ca, definidas ho artigo 25;
II - ârea institucional, definid tigo 29, inciso
Ii: 5% (cinco por cento).
vado por projeto técnico de profissional h
Itiia Misa Simca taco LI
fis.17
5 19 - Somente serão aceitas como livres de uso publi
co as areas que tiveram, no maximo, 30% (trinta por cento) de seus
limites confrontando com terrenos de propriedade privada.
8 29 - Excetuam-se das exigências da alinea "al, do
inciso I, e daquelas do inciso II deste artigo, os parcelamentos
cuja area total seja inferior a 10.000m2 (dez mil metros quadrados)
e que não seja contígua a outras ãreas livres no seu entorno.
Art. 12 - As dimensões mínimas de lotes permitidas nos
parcelamentos, são aquelas constantes no & 10 do artigo 60:
Art. 13 --Nenhum parcelamento serã permitido em terre
nos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), sal
vo se atendidas as exigências específicas nesta lei.
Art. 14 - Nenhum parcelamento sera permitido em terre
nos baixos, alagadiços, insalubres ou sujeitos a inundações antes '
de tomadas, pelo interessado, as providências necessárias para asse
gurar ou regular seu saneamento e o escoamento das aguas, sendo que
as obras necessarias a esse fim deverão ser realizadas juntamente
com as vias de circulação a serem abertas.
Art. 15 - O desmatamento e a terraplenagem são permi
tidos apenas para o atendimento ao artigo anterior ou para execução
das obras de implantação das vias de circulação, devendo ser manti
da a cobertura vegetal existente no restante da area.
Art. 16 - É vedada a interrupção de cursos d'água per
manentes ou intermitentes, assim como talvegues é leitos secos, sem
obras que permitam o afastamento das aguas de drenagem, comprovadas
por projeto têchico de profissional habilitado.
Art. 17 - As vias de circulação e as vias de circula-
ção de pedestres, serão providas de sistemas de drenagem de âguas
pluviais, capaz de protegê-las contra erosões e inundações, compro
géxilitado.
Art. 18 - As servidõoes que, rventura, gravem as —
areas a parcelar, deverão ser transformadhs/em vias de circulação.
Parágrafo Unico - A Prefeitura poderã optar por outro
acesso, desde que esse ofereça melhores condições que a servidão re
ferida neste artigo.
Art. 19 - As vias de circulação serão compostas por
uma parte destinada ao trafego de veículos e por uma parte destina-
da -ao trafego de pedestres, obedecendo às seguintes caracteristi-
cas: |
I - a parte destinada ao trafego de veículos serã com
posta por faixas de rolamento, com, no minimo,
3,00m (três metros) de largura cada uma, e
II - a parte destinada ao trafego de pedestres, : sera:
composta por faixas de passeio, tendo, cada uma, largura tal que, so
madas, correspondam a 60% (sessenta por cento) da parte referida no
inciso anterior.
S 19 - São permitidas vias de circulação, com 9,00m
(nove metros) de largura, com 5,50m (cinco metros e cinglenta centi
metros) de faixa destinada:ao trafego de veículos, desde que aten-
dam o inciso IV do artigo 23, não apresentem cruzamento e tenham, no
maximo, 100m (cem metros) de comprimento. ,
8 29 - No caso de vias de circulação interrompidas,
mesmo que terminando nos limites da área, serão previstas praças de
manobra, que possam conter um círculo de diâmetro mínimo de 20,00m
(vinte metros). ,
$ 30 - Em areas distantes mais de 1.000m (mil metros)
das areas ja urbanizadas e sem prejuízo do sistema de drenagem de
aguas pluviais; a Prefeitura poderá determinar que na(s) via(s) de
circulação de maior largura, sejam implantadas apenas duas (2) fai-
xas de rolamento, reservando o restante da faixa de uso publico pa-
ra futuros alargamentos.
Art. 20 - As declividades das faixas de rolamento são
as seguintes:
I - declividade Tongitudinal: % (um por cento) a
o 10% (dez por cento), e
II -
declividade transversal: de 1% (um por cento) a
4% (quatro por cento), no máximo, contados do
eixo as guias.
Parágrafo unico - Em vias de duas (2) faixas de rola-
mênto ou menor largura, podem ser realizadas declividades longitudi
nais de ate 15% (quinze por cento), em trechos de comprimento infe
rior a 100,00m (cem metros).
Art,
21 - As vias de circulação de pedestres serão com
postas somente por faixas de passeio e deverão obedecer às seguin-
» tes características:
Art.
— as àreas instituci
O =
terem, no mínimo, 40,00m (quarenta metros) de com
primento e, no mínimo, 4,00m (quatro metros) de
Targuras
serem construídas com materiais padronizados pela
Prefeitura;
terem seus extremos em vias de circulação;
não serem interrompidas, e
terem escadarias para vencer os trechos de decli-
vidade superior a 12% (doze por cento).
22 - O acesso às areas livres de uso público e
onais deve ser provido por:
âreas institucionais com até 1.000m2 ( mil metros
quadrados): acesso por via de duas (2) faixas de
rolamento;
II - areas institucionais com mais de 1.000m2 (mil me-
” tros quadrados): acesso por via de três (3) ou mais
faixas de rolamento, e
III - âreas livres de uso público, definidas no inciso
Iv do artigo 29 - acesso por via de circulação, com
pelo menos três (3) faixas de rolamento e perpen-.
diculares ao perímetro da area, a cada 200,00x lu
zentos metros), no maximo.
S 19 - As vias definidas no inciso III, deste igo
serão interrompidas no perímetro da area, por praças de manobras,
Menta Ei tasioe Za
Pei Nº cmeerorarereneereneeserenseea
$ 29 - A soma das ãreas das praças de manobras referi
das no parâgrafo anterior, deve corresponder a 10% (dez por cento)
do total da àrea de preservação ecológica e turística.
8 39 - Os acessos referidos neste artigo, devem ser
oferecidos independentemente de outras vias que sejam necessarias à
proteção e ao acesso à àrea de uso público.
Art. 23 - O parcelâmento deve:
1 -
III -
8 10 - O (s) acesso (s) ao parcelamento, a par
Sistema Viário Basico do Município, ou a partir de estrada:
garantir a continuidade das vias publicas de cir-
culação com tres (3) ou mais faixas de rolamento
de areas adjacentes, quando as mesmas terminarem!
em suas divisas, mesmo que sejam ali providas de
praças de manobras;
prover de praças de manobras, as vias. com duas (2)
e menos faixas de rolamento de âreas adjacentes,
quando as mesmas terminem em suas divisas e para
as quais não haja interesse de continuidade;
ter vias de circulação dispostas de tal forma que
a maior distância a percorrer, desde qualquer pon
to do eixo de uma via considerada ate uma via de
maior largura, seja:
a) 60 (sessenta) metros nas vias interrompidas, de
acordo com o 8 29, do artigo 19;
b) 125 (cento e vinte e cinco) metros, nas vias
de duas (2) faixas de rolamento, e
c) 150 (cento e cinglenta) metros, nas vias de
tres (3) faixas de rolamento, e
garantir que, entre as frentes de dois lotes quais
quer considerados, a distância a percorrer pelas
vias de circulação ou vias de circulação de pedes
tres seja de, no maximo; 4 (quatro) vezes aquela
a percorrer em linha reta.
0
cce
Ria Mriiatdo Etnia Tita Blat
Dai Nº mm
fls.21
estadual, ou federal existente, deve (m) ser realizado (s) atravês
de sua (s) via (s) de maior largura.
5 29 - As vias públicas de circulação, com menos de
três (3) faixas de rolamento, devem convergir para vias de maior
largura.
. 8 30 - No caso do paragrafo anterior, os eixos das
vias com menos de três (3) faixas de rolamento, distarão entre si
de, no mínimo, 40,00m (quarenta metros), contados sobre o eixo da
via de maior ilargura. í
8 49 - Nas: mudanças de direção das vias de circulação,
os dois trechos devem ser concordados com um raio de 30,00m (trinta
metros), no minimo.
Art. 24 - As vias e faixas de reserva que compõem o
Sistema Viário do Município são as seguintes:
I - as vias mencionadas no 4 4º do artigo 69;
II - as faixas marginais ao mar e aos cursos d'agua,
com 100,00m (cem metros) de largura, a contar dos
pontos que estejam, no mínimo, a 1,00m (um metro)
de altura em relação ao nível da agua na preamar
. medias .
III - as faixas marginais com 50,00m (cinquenta metros)
de largura, medidos a partir e de cada lado do
eixo da atual Ferrovia FEPASA;
. Iv - as faixas marginais com 64,00m (sessenta e quatro
e metros) de largura, medidos a partir e de cada la
do do eixo da Rodovia SP-55 (Rodovia Prestes Maia);
V - a faixa com 40,00m (quarenta metros) de largura,
ligando o Km 114 (quilometro cento e quatorze) da
Ferrovia FEPASA ao km 66 (quilômetro sessenta e
seis) da Rodovia Padre Manoel da Nobrega, e
VI - a faixa com 40,00m (quarenta metros) de Tatraura
Vigando a Rua entre as Quadras 41 (quarenta
e 49 (quarenta e nove) do loteamento Jarg
VÊ area
Branco, ate a Rua entre a Quadra 20
Pa Mist Sines Dotein Elorto
Lei NºS meme
fis.22
Institucional do Conjunto Habitacional Parque Con
tinental, e
VII - as vias existentes com mais de 9,00 (nove metros)
do leito carroçavel.
SEÇÃO IT
DAS “ÁREAS DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA E TURÍSTICA
Art.
25 - Para os efeitos da presente leí, consideram
-se áreas de preservação ecológica e turística:
I -
TIT:-
Iv —
as faixas de terra ao longo da linha preamar maxi
ma ou jundu no oceano ou braço de mar, com largu-
ya tal que permita a preservação e recuperação da
1
vegetação natural, obedecido o minimo de 40,00m
(quarenta metros); ,
as âreas.com limites tais que contenham círculos
com, no minimo, 50,00m (cinquenta metros) de raio
e centro nos limítes de pontos de interesse, tais
como: ,
a) desembocaduras e confluências de rios e corre-
gos;
Bj pedras que possam ser visitadas pela população ;
cj nascentes e Dicas de ãgua doce, e-
d) elevações;
as âreas ao redor de quedas d'agua, desde 60,00m
(sessenta metros) à montante, ate 60,00m (sessen-
ta metros) à jusante da queda d'agua, numa faixa”
de 60,00m (sessenta metros), a contar de cada mar
gem do curso d'agua;
as ãreas ao longo dos rios ou de qualquer cur
d'ãguasy em faixa marginal, com largura:
a) de 5,00m (cinco metros) para os rio nos
de 10,00m (dez metros): de larguraí,
ei
»-
; tio Mint Sintra Tico
fis.23
b) igual à metade da largura dos rios que meçam
de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de distan-
cia entre as margens, e
.c) de 100,00m (cem metros) para todos os rios,
cuja largura seja superior a 200,00m (duzentos
metros), e
V - outras areas declaradas de utilidade publica, pa-
ra fins de desapropriação e que possam ser consi-
deradas responsaveis pela preservação dos manan-
ciais, da paisagem e do meio ambiente.
Paragrafo Unico - Sô serão admitidos: desmatamentos ou
modificações de condições naturais nas areas referidas no presente
artigo, para a construção de logradouros publicos e mediante lei es
pecífica.
SEÇÃO III
DA APROVAÇÃO | DO PARCELAMENTO
Art. 26 - São Zonas Urbanas ou. de Expansão Urbana, on
de serã admitido o parcelamento para fins urbanos de acordo com .a
Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, aquelas definidas
no artigo 49, da presente lei.
Art. 27 - A urbanização especifica e.o conjunto habi-
tacional de, interesse social, apenas são admitidos na zona 09, defi
nida noartigo 49, da presente lei.
Art. 28 - À aprovação do parcelamento, a qualquer t7-
tulo, deverã ser requerida à Prefeitura pelo proprietario do imovel,
para a expedíçao das diretrizes, com os seguintes elementos:
I - aprovação previa nos seguintes Orgãos: Forças Ar-
madas; CETESB - Companhia de Tecnologia de Sa
São Paulo; DER - Departamento de Estradas a
gem do Estado:de São Paulo; CONDEPHAAT ongelho
II
III
Btitia Miolo Ditos DJEBud
fis.24
de Defesa do Patrimônio Historico, Arquitetônico,
Arqueológico e Turístico; Divisão de Proteção de
Recursos Naturais; Orgão da Coordenadoria da Pes-
quisa de Recursos Naturais; INCRA - Instituto de
Colonização e Reforma Agraria e SPU - Serviço - do
Patrimônio da União.
título de propriedade do imóvel;
07 (sete) vias de planta do imovel, na escala de
1:2.000 - (um por dois mil), assinada pelo - pro-
prietario do imovel e por profissional habilitado
e registrado no C.R.E.A. e na Prefeitura, contendo:
a) as divisas da gleba a ser loteada;
b)-curvas de nível com equidistância de 5,00m (cin
co metros);
c) localização dos cursos d'água, bosques e cons-
truções existentes;
d) a indicação dos arruamentos contíguos a todo o
perimetro, a localização das vias de comunica-
ção, das areas livres, dos equipamentos urba-
nos e comunitários existentes no local ou em
suas adjacências, com as respectivas distan -
cias da Area a ser Toteada;
e) o tipo de uso predominante a que o Toteamento
se destina, e
f) as caracteristicas, dimensões e.localização das
zonas de uso contíguas.
Paragrafo Unico - as disposições do presente artigo
não se aplicam aos desmembramentos que apresentam as seguintes. ca-
racteristicas:
I - area total a desmembrar, correspondente a”, no mã-
. II - perímetro total da Erea a desmembrar maior q
ximo, 10 (dez) vezes a area minima permitida para
lotes na zona em que se situa o imôvel, e
Art. 29 - A Prefeitura expedira as seguintes diretri-
zes:
o : I'- as vias de circulação a integrar o Sistema Viario
Principal do Município;
II - a àrea e localização aproximadas das areas livres
de uso público e de uso institucional que | serão
prioritariamente escolhidas dentre as areas - de
preservação ecológica e turística definidas na Se
ção II do presente Capítulo; ,
III -.as faixas de terreno necessârias ao escoamento das
águas pluviais e as faixas não edificaveis;
Iv - a (s) zona (s) de uso da área, com indicação dos
usos compatíveis; e
V - os equipamentos urbanos que deverão ser projeta-
dos e executados pelo proprietario do imovel.
Paragrafo único - As diretrizes expedidas vigorarao
pelo prazo-de-02 (dois) anos, que podera ser revogado por iguais pe
riodos, a pedido do interessado e desde que não tenha havido altera
ção nos planos para a area. ,
- Art. 30 - Atendendo às disposições do artigo anterior
e orientado pelas diretrizes expedidas, o interessado apresentara o
projeto com os seguintes elementos:
I - titulo de propriedade do imovel;
II - certidão de onus reais que pesem sobre o imovel;
III - certidão negativa de tributos municipais sobre o
imovel;
Iv - desenhos, em 07 (sete) vias, assinadas pelo - pro-
prietârio e por profissional habilitado e regis-
trado no C.R.E.A. e na Prefeitura, contendo:
a) a subdivisão das quadras em lotes, com a
pectivas dimensões e numeração;
(] . b) o sistema de vias com a respectiva,
c)
EN f)
as dimensões lineares e angulares do. projeto,
com raios, cordas, arcos, pontos de tangência
e angulos centrais das vias;
os perfis longitudinais e transversais de to-
das as vias de circulação e praças;
-a indicação dos marcos de alinhamento e nivela
mento, localizados nos angulos de curva das
vias projetadas; e
a indicação em planta e perfis de todas as li-
nhas de escoamento das aguas pluviais; e
VY - Memorial descritivo, em 03 (tres) vias, assinadas
pelo proprietario e pelo profissional mencionado
no
a)
inciso IV do presente artigo, contendo:
a descrição sucinta do loteamento, com as suas
características e a fixação da zona ou zonas
de uso;
as condições urbanísticas do loteamento e as li
mitações que incidem sobre os lotes e suas cons
truções, além daquelas constantes das diretri-
zes fixadas:
.a indicação das àreas publicas que passarão ao
domínio do Município, no ato de registro do To
teamento:, e
a enumeração dos equipamentos urbanos comunitã
rios e dos serviços publicos ou de utilidade
publica, ja existentes no loteamento e adjacên
cias.
As disposições referidas no "caput" do presen-
te artigo não se aplicam aos desmembramentos mencionados no paragra
fo Unico do artigo 28.
5 29 -
interessado deve requerer à Prefeitura aprovação apresentando:
1 - titulo de propriedade do imóvel a desmembra
II - planta do imóvel a desmembrar, contendo/)
Nos casos indicados no parágrafo anterior,
Le slôncia Dutrróriad Seen
Lea Nº. 2025. mo
fis.27
a) indicação das vias e loteamentos confrontantes
com o imovel; e ,
b) indicação da divisão de lotes pretendida no
imóvel, contendo medidas de cada divisa e área
=. de cada parcela de terreno resultante.
Cs Art. 31 - O interessado projetara e executara, no mi-
nimo, os seguintês equipamentos e obras:
I - execução das vias de circulação e, quando for o
caso, vias de circulação de pedestres do parcela-
mento; .
II - demarcação dos lotes, quadras e logradouros, e
III - sistema de escoamento das aguas pluviais.
Art. 32 - Satisfeitas as exigências previstas na pre-
sente lei, a Prefejtura aprovara o projeto.
Art. 33 - Aprovado o projeto, o interessado devé rea
lizar as obras exigidas pela presente lei e requerer verificação de
sua execução, antes de submeter o parcelamento ao registro imobilia:
rio.
$ 19 - A Prefeitura, no prazo de 10 (dez) dias uteis,
promovera vistoria no local e, desde que seja constatado o -cumpri-
mento do disposto na presente lei, expedirã o competente Termo de
Verificação.
8 29 - A Prefeitura poderã aprovar cronograma, com du
ração maxima de 02 (dois) anos, quando for conveniente ao interessa
do avimplantação do parcelamento em prazo maior que o referido no
paragrafo 19 do presente artigo e for oferecido instrumento de ga-
rantia para execução das obras, conforme o previsto em regulamento.
Art. 34 - Além dos documentos exigidos nesta leif
qualquer fase do processo, a Prefeitura pedera solicitar outris
formações ou documentos que julgar necessarios à perfeit
ção do projeto.
CAPITULO IV
SEÇÃO
DAS. INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 35 - As infrações aos dispositivos da presente
lei e penalidades correspondentes a cada uma delas estão estabeleci
' das no quadro abaixo:
e
INFRAÇÕES E PENALIDADES
CARACTERISTICA DA INFRAÇÃO
MULTA E/OU SANÇÃO
Realizar arruamento, loteamento, desmem
bramento, obras de arruamento ou de lo-
teamento, obras de corte e aterro, des-
matamento sem previa licença da Prefei
tura, atraves de alvara para execução
de obras, ou em desacordo com licença”
expedida.
- Embargo de ativi
dade;
- Multa de 10 VR.
Desrespeito ao embargo das obras.
- Multa diaria de
10 VR, ate a pa-
ralisação.
Não solicitação da licença no prazo de
terminado.
- Multa diária de
5 VR, ate que se
ja cumprido o
exigido.
Casos não licenciáâveis ou em que-não ha
ja interesse do responsavel pela conti
nuidade da atividade.
Embargo da ativi
de; o
-/Multa de 17 a 20
VR conforme a ex
tênsão do dano.
Rita Mia inc tia Elo
La Nº 2020. mm
fis.29
INFRAÇÕES E PENALIDADES
CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO MULTA E/OU SANÇÃO
Não recomposição da-situação anterior - Multa diaria de
no prazo determinado. 10 VR, ate o cum
primento do exi-
e gido.
Anunciar-a venda ou promessa de venda > Embargo da ativi
de loteamento ou desmembramento, sem - dade; :
planta retificada aprovada pela Pre- - apreensão do ma
feitura. , , terial utilizado
(faixa de publi-
cidade, barracas,
viaturas, volan-
tes, folhetos
ás É . ' etc), e
f
e - - multa de 50 VR.
Reincidências - Apreensão do mate
. rial utilizado;
- multa em dobro.
Atividade que, 'a critêrio da Prefeitu - Multa difria de
ra, passe a oferecer perigo a saúde,a 10 VR ate regula
rização;
cassação de li-
vida, à integridade física ou ao pa-
trimônio de terceiros ou a provocar ex
cessiva quantidade de po, fuligem,"fu
mãça, mau cheiro, ruídos, trepidação,
cença de uso, apos
30 multas.
| clarões ou quaisquer outros incomodos.
e:
- 415.30
INFRAÇÕES E
PENALIDADES
Rita Nriatdobs cicero DTEeade
Dei NS.202S
CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO
MULTA E/OU SANÇÃO
Reformar ou ampliar, seja a instalação,
seja edificação, sem.previa licença da.
Prefeitura.
Multa de 2 VR.
Não solicitação da licença no prazo exi
gido.
Multa diaria de
TVR, atê que o
faça.
Casos em que seja indeferido o pedido -
da licença.
Interdição da
tividade naque-
Te Tocal.
Deixar de recompor a situação anterior,
no prazo determinado.
Multa diaria de
3 VR, até que o
faça.
Apor obstáculo de qualquer natureza - ao
acesso público às praias, costões,ou lo
cal de interesse turístico e ecologico.
Multa diaria de
20 VR, ate que!
o obstáculo se-
ja eliminado;
O dobro da multa
nas reincideências. -
Desmatar, executar obras ou modificar-
condições naturais das. âreas de interes”
se público, sem prévia licença da Pre-
feitura ou em desacordo com licença ex-
pedida.
Multa de 20 VR;
Multa diaria de
e
re
pe
Beta Matt nei Ditcnin ZTEu
f1s.31]
INFRAÇÕES E PENALIDADES
=D
CARACTERISTICA DA. INFRAÇÃO . MULTA E/OU SANÇÃO
Ocupar terrenos em desacordo com as - Embargo da obra;
restrições estabelecidas. - Multa de 5 VR, re
R - É novavel a cada
E : 30- dias, atê re-
gularização.
Não dispor de àrea de estacionamen- - Multa de 10 VR...
to, conforme normas estabelecidas e
licença expedida pela Prefeitura, ou
utilização de area de estacionamen
to para outro fim.
Não atender à notificação no prazo - Multa diãria de
estabelecido. o 2 VR, até que o
o ' ] faça.
Não solicitar regularização, parce- - Multa diaria de
Yamentos executados total ou parcial 10 VR, atê a so-
mente e-não aprovados pela Prefeitu- licitação.
ra.
Não tomar as providências compromis- - Multa diaria
sadas ou tomar providências em desa 10 VR, atê o
cordo com compromisso assumido. primento do
gido.
q
tis Mit Etnias Le
f1s.32 0
INFRAÇÕES E PENALIDADES.
CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO . MULTA E/OU SANÇÃO
Outras infrações às disposições da - Multa variâvel de
presente lei, conforme .o caso e a 02 a 10 VR, a cri
criterio da Prefeitura. . tério da Prefeitu
ra, cada vez que
ocorrer a infração.
Paragrafo Unico - as multas previstas neste artigo
são calculadas com base no Valor de Referência :- VR.
Art. 36 - A atividade abrangida por esta lei, sendo
exercida sem licença, acarretara ao proprietario, alem das sanções
previstas pela legislação federal e nesta Seção, a obrigatoriedade
dê solicitar licença no prazo de 30 (trinta) dias, contados da da-
ta da notificação.
Paragrafo Unico - Todas as-obras ou intervenções -nas
condições existentes no local que, por suas caracteristicas, não
admi tam ajustes para o atendimento ao disposto na presente lei, não
sendo portanto, passíveis de licença, acarretarão ao proprietario,
alêm das sanções previstas, a obrigatoriedade de recomposição da
situação anterior, em prazo determinado e segundo diretrizes baixa
das pela Prefeitura.
SEÇÃO II
a DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 - Não pode ser vedado o acesso publico as
praias, costões ou locais de interesse turístico, atraves de muros,
cercas ou qualquer outro meio destinado a esse fim.
vos desta lei.
Fe + Pe
TE
|; Gli Meat mi ti 2d
Dei No
fls.33
Parãgrafo Unico - A Prefeitura poderã exigir a qual
. quer momento, a comprovação do cumprimento do disposto neste arti-
——"5. 90. , :
Art. 39 - A Prefeitura não assume qualquer responsa
bilidade pelos prejuízos eventualmente causados a terceiros, em con
. seglencia da execução de planos autorizados..
: n Art. 40 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Exe
. - “4 . - . -—
Cocutivo, O qual baixara as normas que se fizerem necessarias, para
[ia aplicação da presente lei.
o
! R Ra 4
ES io Art. 41 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogádas as disposições em contrário, e em especial .
“as Leis nos: 731/61, 745/61, 831/62, 861/62, 1143/65, 1272/66, 1387/68, =
| 1524/72, -1584/73, 1612/7445: 1613/74, 1632/75, 1653/75,1680/76, 1701/76,
1730/77, 1733/77, 1789/78, 1849/80 e 1898/82.
==.
. são Vicente, Cidade-Monumento dal História Patriascel
Jula Mater da Nacionálidade, em 09 de julho d oo o
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
. | =.
j
r
em

open original →