| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2025 / 1985 |
| Date | 1985-07-09 |
| Ementa | Estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente |
| native_id | 7954 |
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Anoxo solo! S/S E. vicente (21 28/88 tevirisdo Lelo Proc. LIB/. Estabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do ter ritôrio do Município de São Vi- cente. Processo nº 10.920/80 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de são Vicente - Estancia Balneãâria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 19 - Todo e qualquer parcelamento de terras, in- clusive o efetuado a qualquer título ou em condomínio; as constru- ções, as reformas, as ampliações de edificios;.a ocupação de edifi cios ou terrenos; os desmatamentos e o desmonte de morros, cortes e aterros são regulados pela presente lei, observadas, no que couber, as disposições de leis federais e estaduais pertinentes. - “Art. 20 - Para fins do disposto nesta lei, considera-. se: 1 - alinhamento - a Tinha divisoria entre o terreno de propriedade particular e a via ou Togradouro . público; IL - área construída-a soma das áreas dos pisos utili- zaveis de todos os pavimentos de uma edificação; III - Grea de uso institucional - a àrea reservada a fins específicos de utilidade publica, tais como: educação, saúde, cultura, administração e ativida des comunitárias; Iv - ãrea livre de uso público - a àrea reservada À . vidades culturais, cívicas, esportivas e plativas da população, tais como praças, bg parques; Riu Migration Boteco LE E Dei NAO eme - fis.02 Vv - Grea ocupada-a area correspondente ao pavimento têrreo da edificação; vI - arruamento - parcelamento de uma gleba mediante — TN | abertura de vias públicas de circulação; | VII - coeficiente de aproveitamento - a relação entre a | area construída e a area do respectivo terreno; Vo. I - I VIII - desmembramento-a forma de parcelamento em que ê efetuada a subdivisão de area em lotes, para edi- ficações, nas quais seja aproveitado o sistema via | o rio oficial da cidade ou vila, e sem abertura, pro o Yongamento ou modificação de vias e Togradouros j É publicos, de acordo com os dispositivos da presen . te Jei; es . IX - edificação em desacordo - aquela que apresenta - - + N l. . áreas, recuos; coeficientes de aproveitamento ou taxa de ocupação em discordancia com o estabeleci do nesta leis | X - faixa de polamento - cada uma das faixas que com- | põem a area destinada ao trafego de veículos nas | vias de circulação; Ta E Va - “us: k º XI - frente de lote - divisa lindeira à via pública;no caso de mais.de uma, a frente do lote serã aquela de menor dimensão; | XII - fundo de lote - divisa oposta à frente; | e XIII - gleba - a area de terra que ainda não foi objeto de arruamento ou loteamento; | XIV - lote - a parcela de terreno com, pelo menos, uma =, divisa lindeira à via publica; Xv - loteamento - Forma de parcelamento em que & efe-. tuada a subdivisão de area ex es destinados a edificações de qualquer nat » com abertura de : logradouros públicos; o XVI XVII XVIII XX XXI XXII XXIII XXIV RXY XXVI . à circulação de pedestres. loteamento em condomínio - o parcelamento de uma gleba em lotes, demarcados ou em fração ideal, cujos acessos e vias de circulação internas podem ser controlados pelos condôminos; ] planta retificada do loteamento - planta do lotea mento expressando as características da area, apos a implantação das obras a cargo do proprietario do imóvel e incorporando os . ajustes que houveram sido necessários; profundidade do lote - distância entre sua frente e sua divisa de fundo; recuo - a distância entre o limite externo da pro jeção horizontal da edificação ea divisa do lote; para o recuo de frente, a distância sera aquela entre o limite externo do pavimento terreoe-o ali nhamento; taxa de ocupação - a relação entre a area ocupada” e a àrea total do terreno; uso do edifício ou terreno - a atividade exercida no edifício, em parte dele ou no terreno; uso em desacordo -- aquele em discordância com [o estabelecido nesta leis; uso misto - a utilização do mesmo lote ou edifica ção por mais de uma categoria de uso; via pública de circulação - o espaço destinado a circulação de veiculos &/ou pedestres, de uso pu- blico, aceito, declarado ou reconhecido oficial- mente pela Prefeitura; via pública de circulação interrompida - a via pu blica de circulação em que uma extremidade não de semboque em outra via de circulação via pública de circulação de ped és - o espaço de uso comum do povo e destinad Pei Nº 2025 fis.04 Art. 30 - A planta base (Anexo 1), devidamente assina n ————— da pelo Prefeito e pelo Presidente da Camara, fica fazendo parte | tegrante desta lei. . CAPÍTULO TI ” ! - ia DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO, E) “ SEÇÃO 1 AR DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO EM ZONAS ê “Art. 49 - Dentro do território do Município ficam de- | finidas as seguintes zonas: | 1 - ZONA 1 - Começa no cruzamento do leito da Ferro- via FEPASA com o prolongamento da linha de fundos j de lotes, com frente para a face impar da Aveni- da Capitão-Mor Aguiar; segue por esta Tinha ate | encontrar o eixo da Avenida Capitão Luiz Antonio | Pimenta, segue por este e pelo seu prolongamento ate seu cruzamento com a linha da cota altimeétri- ca 5m, em relação à via publica, no Morro dos Bar bosã; deflete à esquerda e segue pela linha de co õ ta altimetrica 5m atê seu cruzamento com o prolon gamento do eixo da Avenida Embaixador Pedro de To | ledo; deflete à esquerda e segue por este atê en- contrar o prolongamento da linha de fundos de To tes que fazem frente para a Praça 22 de Janeiro; | segue por esta linha até encontrar a linha de fun | dos de lotes da face par da Rua Padre Anchieta; se | - gue por esta linha ate o cruzamento com o leito | da Ferrovia FEPASA; segue por este atê o ponto de partida; II - ZONA 2 - Começa no cruzamento da lina divisória! entre os Municípios de São Vicente Santos com o eixo da Avenida Dom João III; segue for este até entg do eixo da Ave ——— “2-5 seu cruzamento com o prolong III - IV - Vo - Pta Mep Enc Tosa Dao fis.05 nida Presidente Wilson; deste ponto segue pelo eixo da Avenida Manoel da Nobrega, até encontrar o pontilhão de acesso à Ilha Porchat; defiete a direita até encontrar a linha da orla marítima da Baja de São Vicente; segue por esta até o cruza-. mento dos eixos da Rua Frei Gaspar e, Avenida Em- baixador Pedro de Toledo; deste ponto segue pelo eixo da Avenida Embaixador Pedro de Toledo até o: seu cruzamento com o prolongamento da Vinha de fun dos de lotes voltados para a Praça 22 de Janeiro, onde deflete à direita ate encontrar a linha de fundos de lotes da face par da Rua Padre Anchieta; ségiie por esta prolongando-se ate o leito da Fer- rovia FEPASA; segue por este ate o cruzamento com o prolongamento da Rua Pero Corrêa; nesse ponto, deflete à esquerda e segue, pelo prolongamento da Rua Pero Correa, ate à linha da cota altimétrica 5m, em relação à via pública, do Morro do Itara- rê; segue por esta até a linha divisoria entre os Municípios de São Vicente e Santos; segue por es- ta atê o ponto de partida; ZzoNA 3 - E aquela que compreende as areas do ter- ritôrio-do Município, na” Ilha de São Vicente, ex "cluídas as Zonas Z1, Z2,-Z4, Z5,:Z6 e corredores; ZONA 4 - É aquela que se inicia no pontilhão de acesso à Ilha Porchat, contornando-a em toda, a sua extensão; . ZONA 5 - Começa na linha divisôria entre os Muni- cipiosde-Sab Vicente e Santos, no seu cruzamento com a linha da cota altimétrica 5m, em relação à via pública, do Morro do Itararé; segue no senti- do Oeste, por esta linha, contornando os Morros do Itararé e do Voturuã, ate encontrar a linha di visôria entre os Municípios de São Vicentee VI VII VIII nesse ponto deflete à direita, seguindo 'por essa Tinha divisória atê encontrar o ponto de partida; ZONA 6 - Começa no cruzamento do prolongamento do eixo da Avenida Capitão Luiz Antônio Pimenta com a linha da cota altimêtrica 5m, em relação à via publica, do Morro dos Barbosas; segue por esta, no sentido Norte, contornando o Morro atê seu cruza- mento com o prolongamento do eixo da Avenida Em- baixador Pedro de Toledo; segue por este atê seu cruzamento com o prolongamento da linha de fundos de lotes. que fazem frênte para a Praça 22 de dJa- neiro; deflete à direita, seguindo pela linha da orla maritima até seu cruzamento com o prolonga- mento do eixo da Avenida Capitão Luiz Antônio Pi menta;' deflete à direita atê encontrar o ponto de partida na linha de cota altimétrica 5m; ZONA 7 - Começa na extremidade Sul da Ponte Pen- sil, seguindo pela orla marítima do Morro da Prainha ate seu final na Praia de Paranapua; segue pela orla marítima, até encontrar a linha divisoria en tre os Municípios de São Vicente. e Praia Grande; segue por esta transpondo o Morro do JapuT, até en contrar a Tinha da cota altimetrica 5m, em rela- ção à via publica, do Morro do Japu7, no lado opos to; segue por esta atê encontrar o prolongamento do eixo da Ponte Pensil; segue por este atê o pon to de partida; | , ZONA 8!-Começa na extremidade Sul da Ponte PEn- sil, seguindo pelo prolongamento de seu eixo até encontrar a linha da cota altimetrica 5m, em rela: ção a via pública, do Morro da Prainha; segue por esta, no sentido Sul, atê a linha divisôria entre os Municípios de São Vicente e Praia Grande; filete & direita até a orla marítima do Ma no, dg ie Mint inc teria Elen Lei Nº. 2028 me f1s.07 seguindo por esta atê o ponto de partida, na ex tremidade Sul da Ponte Pênsil; 1X - ZONA 9 - Começa no cruzamento da Rodovia Cubatão- Pedro Taques com a Tinha divisoria entre os Muni cípios de São Vicente e Praia Grande; segue pela Rodovia Cubatão - Pedro Taques, até encontrar [o) eixo da Rua 20 — do loteamento denominado Parque das Bandeiras; segue à esquerda, por este eixos atê encontrar o prolongamento da linha de tundos dos lotes pertencentes às Quadras 55, 56 e 77, que fazem frente para a Rua 25; neste ponto deflete à direita até encontrar o prolongamento da linha de fundos dos Totes. pertencentes as Quadras 50, 51, 52, 53 e 54 que fazem frente para a Rua 14; defle a te à direita e por esta linha até encontrar a Ro- . dovia Cubatão - Pedro Taques; deflete à esquerda por esta Rodovia ate encontrar a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Cubatão; se- gue por esta linha divisôria até encontrar o Rio E i Santana; segue pelo Rio Santana atê encontrar 0 Canal dos Barreiros; segue pela margem do Canal dos Barreiros atê encontrar a linha divisória en- tre os Municípios de São Vicente e Praia Grande ; segue por esta linha divisôria ate 'o ponto de par tida; e X - ZONA 10 - ZONA INDUSTRIAL - Começa no cruzamento da Rodovia Pedro Taques com a linha divisôria en- tre os Municípios de São Vicente e Praia Grande; segue a Noroeste pela linha divisoria alcançando o RidrBranco-e -seguindo por este até a ponte da Rodovia Cubatão - Pedro Taques; segue à- direita pela Rodovia Pedro Taques, atê encontrar o prelon Riu Matt ncia Daria Dl XI XII XIII Lei Nº BEI. me fis.08 Bandeiras; deflete à esquerda por esta linha até encontrar o prolongamento da linha de fundos dos lotes pertencentes as Quadras 55, 56 e 77 que fa- zem frente à Rua 25; deflete à esquerda atê encon trar o eixo da Rua 20; deflete à esquerda, seguin do-se por este eixo atê encontrar a Rodovia Cuba- tão - Pedro Taques; deflete à direita pela Rodo- via Pedro Taques atê o ponto de partida; ZONA RURAL - É aquela que compreende todo o terri tório do Município, excetuadas as demais zonas e corredores definidos neste artigo; Corredores Comerciais - tipo 1: a) Rua Frei Gaspar, e b) Avenida Antônio Emmerichs Corredores Comerciais - tipo 2: a) Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco; ] b) Rua Marechal Hermes da Fonsecai c) Rua Marechal Mascarenhas de Morais; d) Rua Lourival Moreira do Amaral, começando na Rua Augusto Severo, seguindo pela Rua Carlos Gomes até o seu final; e) Avenida Dr. Alcides de Araújo, começando na Ave nida Penedo até a Rua Dr. Maginos Bastos,em di reção a Avenida Martins Fontes; f) Avenida Prefeito Jose Monteiro; g) Avenida Senador Salgado Filho, entre a Rua Au- gusto Severo e a Avenid o Cofitorno; / h) Avenida Nações Unidas Mic Mia ncia ari Blu fls.09 i) Rua Marquês de São Vicente, entre a Avenida Na- ções Unidas e a Avenida Capitão-Mor Aguiar, e j) Rua Guarani; * XIV - Corredores Comerciais - tipo 3: Avenida Presidente Wilson e seu prolongamento, até atingir o início da Rua Benjamin Constant; XY - Corredores Especiais: a) Avenida Capitão Luiz Hourneaux; b) Avenida Penedo; i c) Rua Augusto Severo,. e 1 ? | d) Rua Manoel de Abreu; XVI - Corredores Turísticos: a) Avenida Newton Prado; b) Avenida Tupiniquins, e c) Avenida Eng. Saturnino de Brito. SEÇÃO II DA CLASSIFICAÇÃO DO USO | o Art. 50 - Para os efeitos desta lei, ficam insti- tuídas as seguintes classes de usos: A - Residencial 1. Uni Residencial, e 2. Multi Residencial. B - Comercial Tt. Varejista, 2. Atacadista, e 3. Especial JTgaragens de onibus e de trans- portadoras de cargas. C - Industrial 1. Extrativa - pedrein nerações e congê- neres ia Menijiatit inca avisa Rod fIs.10 2. Transformação Leve - serralherias; marcena q rias; artefatos de cimento, gesso e marmore; . mâãlharias: docerias; panificadoras etc., e 3. Transformação Pesada - siderúrgicas; cera- micas; fundições; fabricas de vidro etc. D - Cultural T. Geral, 2. Educativo, e 3. Religioso. E - Recreativa 1. Cinemas, teatros, 2. Auditórios, 3. Discotecas, 4. Clubes noturnos - boates, "dancings", cas- “e sinos e bares com música, ; 5. Clubes sociais e esportivos, e | 6. Diversões eletronicas, e “4 | 7. Moteis. Pu o F - Assistencial Pos “1. Hospitais e Prontos-Socorros, 2. Asilos e Creches, e 3. Ambulatórios e congêneres. | : G - Financeira e Seguradora le ae É . 1. Bancos e Similares, e 2. Seguro e Capitalização. H- Alimentação e hospedagém . + 1. Restaurantes, lanchonetes e similares, 2. Hoteis, e . 3. Pensões. SEÇÃO III - DO USO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS E VAS Art. 60 - Nas zonas a que se refere artigo 40 dapre “sente lei, os usos permitidos e as restrições e estão sujeitos, sao os estabelecidos nos seguintes quadros (Industria?) F-G-H V TAXA CDEFI- - ALTURA ZONAS USOS RECUOS MÍNIMOS Ócupaz CIENTE | “lr o, | ção Ma axi frente flateral| fundo Simao VELA = Maxima MENTO. ZONA 1 A-B-C2-D . RE E1-E2-E3-E4-E5 Sm 3m ==— 6 32m (CENTRO) F-6-H. ZONA 2 A-B1-B2-C2-D E1-E5-F-G- ' Boa Vista Soh! Sm /1,5m | 3m | 60% 6 32m a H2 e: = Praias A | ZONA 3 A-B1-B2-C2-D- “Ny. Valença- | El-E2-E5-F-G-H 5m [1,5m | 3m | 65% 2,6 13m “etc. , É + LIoNA 4 A-D- -——Iha Porchat)| El - EZ - E3 - sm 2m | 3m | 50% 2,5 1m R E4 - ES - E6 - EH - H2 ZONA” 5. A-D-EZ-E5 M. Itarare - | F2 - H] 5m 2m 3m 50% 0,7 7m oturua). 0; | E ezona 6 A-D-E2-E5 M. Barbosas) | F -H] | 5m êm | 3m | 40% 0,7 7m ZONA 7 A-D-EZ2-E5 (M. Prainha. - [F - H1 - 2 5m 2m 3m 40% 0,7 7m Japui) : e ZONA 8 A-B- (J.Bechara) c2 - D- E] - E2 ES-F-G =-H 1 ZONA 9 A-B- (Samarita) C1-C2-D- El E2 - E5 - F-G-H ZONA 10 A-B-C-D-E Dea Nº... Fis. 12 amem = CORREDORES , Usos RECUOS MÍNIMOS | TAXA COEFI- ALTURA Oeupa- | São [maxi 7 = "yo ima Fren |Late |Fundo| São Ma | vEITA = ma te.” |rall xima. MENTO Vá COMERCIAL 1 AT - A? - B -B2-C2 Frei Gaspar D Os mesmos das Zonas Atravessadas —>———» Antonio Emmerich EJ-E2-E3 E4-ES-E6 mo F-G-H Qt. . + COMERCIAL 2 AT - A? Humberto de Alencar Cas|B1-B2-C2 Os fjnesmof das | Zonas Atravessadas telo Branco, Mascare -|D - * nhas de Moraes, —Louri/E1-E2-E5 | val Moreira do Amaral. ,|F-G-H Alcides Araujo, Prefei | to Josê Monteiro, Salga, do Filho,' Nações Uni — das, Marquês de São Vi - cente é Guarani. | | COMERCIAL 3 Al - A2 | D-E1-E2 E Vá Presiderite Wilson ES -F-G Os jesmos das | Zonas Atravesgadas q | H1 - H2 ' t + 4 ESPECIAL AT - A? Capitão Luiz Hourneaux |B - C2 - D Os mesmojsdas | Zonas Atravesgadas Penedo E1 - E2 - E5 Augusto Severo F-G-H Manoel de Abreu L TURÍSTICO ar- a Newton Prado BI-E- Tupiniquins F-GI-H Os [nesmojs das | Zonas ravésgadas Eng9 Saturnino deBrito f ' l 4 Rito Mlipatio ncia dhterina Blz Lea N.º.2029 flis.13 8 19º- Na zona 9, quando se tratar de projetos habita cionais de interesse social, serão permitidos lotes, com àrea mini- ma de 125m2 (cento-e vinte e cinco metros quadrados) e frente mini- ma de 5,00m (cinco hetros).' 8 29 - A frente minima dos lotes 'sera de 10,00m ( dez metros); a area mínima serã de 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados). . 5 39 - A unificação de lotes so sera permitida para lotes pertencentes à mesma zona ou corredores. , 8 49 - As construções terão o recuo frontal de 7,00m.: (sete metros), nas seguintes vias publicas: Avenida Presidente Wijl- son, Avenida Manoel da Nobrega, Avenida Embaixador Pedro de Toledo, Avenida Antônio Rodrigues, Avenida Engenheiro Miguel Presgreave, Ave ' nida Beira-Mar (ou do Contorno) e Rua Japão. 5 50 - Nas zonas 3,5,6.7,8 e 9, serã permitida a cons trução de edificações conjugadas, até o maximo de 05 (cinco) unida- des. "8 69 - As construções na Praça 22 de Janeiro e na Ave | nida Capitao-Mor Aguiar, deverão respeitar os recuos laterais fixa- dos nesta lei, para as zonas de carater residencial. 9 70 - Nas Avenidas Manoel da Nobrega, Embaixador Pe dro de Toledo, Antônio Rodrigues, Engenheiro Miguel Presgreave e Rua Onze de Junho, serã permitida a instalação de restaurantes, panifi- cadoras, lanchonetes, sorveterias, docerias, cinemas, teatros, far- mácias e salões de beleza. + 5 89 - Nas Zonas 3, 8 e 9, os lotes poderão ser des- membrados para testada minima de 5,00m (cinco metros) e area minima de 125m2 (cento e vintê e cinco metros quadrados), sendo permitida, para cada lote, construção sobre a divisa, das partes desmembradas. 8 99 - Em Totes existentes com testada menor que T0,00m (dez metros), sera permitido encostar sobre uma das divis rais, desde que haja autorização, por escrito, do proprie ! Bia Misiatit Eincia Ditini BllEad = í S 10 - Nas Zonas 4, 5, 6 e 7, a altura maxima das edi ficações sera medida em relação ao leito do logradouro público fron teiro ao lote, sendo permitido o aproveitamento dos taludes em 'de- clive ou aclive, não ultrapassando a altura maxima permitida. 84 11 - Nas fachadas recuadas obrigatoriamente do ali- nhamento, poderão ser constriTdos balanços ate o maximo. de 1,00m (um metro) de projeção horizontal 8 12 - Nos cruzamentos e interferências entre duas zo nas, prevalecerão, sempre, as exigências das zonas, na . sequência. prevista nesta lei. 8 13 - Nos lotes situados em esquinas, à taxa de ocu- pação maxima sera acrescida de 10% (dez por cento), sem prejuízo, porem, dos afastamentos minimos estabelecidos nesta lei, os quais deverão observar, em relação ao outro logradouro publico, o recuo la tera] minimo de 2,00m (dois metros). 8 14: - Nos lotes vizinhos a lotes beneficiados pelo. recuo lateral de 2,00m (dois metros), previsto no paragrafo ante- rior, 05 recuos de frente obedecerão à seguinte progressão: 3,00m (três metros) no loté vizinho ao da esquina; 4,00m (quatro metros) no seguinte e assim por diante, atê atingir o recuo de frente pre- visto nesta lei 8 15 - Nas avenidas que margeiam as. praias Tlindeiras à zona 2, a altura maxima das edificações & de 35,00m (trinta e cin co metros). 8 16 - A altura de uma edificação e a distância verti cal entre o piso -do pavimento têrreo e o plano superior do forro do . ultimo pavimento, excluindo-se a zeladoria, casa de maquinas e-cai- xa d'agua. . $ 17 .- Para 'não serem adicionadas à altura das edifi- cações, as platibandas não podem ultrapassar a altura de 1,20m (um metro e vínte centimetros). 8 18 - Nenhuma industria extrativa que utilize mate- localizada * a rial explosivo poderã ser explorado no Município, ' menos de 1500m (hum mil e quinhentos metros) de/ Lóteamentos aprova dos ou não, e de construções ja existentes. n Pita MnispatidoCslinciadatvsnindo Dolbone Lei NE LILB rm fis.15 $ 19 - As industrias extrativas ja existentes no Muni cípio, bem como as que vierem a se instalar, quando em desacordo com as disposições acima,não terão suas licenças renovadas. $ 20 - VETADO 8 21.- VETADO Art. 79 - Quaisquer serviços de corte ou aterro, esca vações, desmonte, remoção ou retirada de terra em toda a àrea urba- na do Município, so poderão ser executados desde que: I - sejam construídas estruturas dearrimo, capazes de garantir a estabilidade do maciço remanescente, comprovada por projeto estrutural de profissional habilitado; II - sejam executadas obras de drenagem e escoamento de aguas superficiais, capazes de evitar erosões e deslizamentos, comprovadas por projeto tecnico de profissional habilitado, e III - sejam executados, desde que não venham causar pre juízo de ordem ecológica. Art. 80 - "Em toda edificação deverã ser prevista area para estacionamento de veículos assim disposto: eo 5 19 - Os predios de apartamentos exclusivamente resi denciais, deverão ter, no minimo, 12,00m2 (doze metros quadrados) de àrea coberta, para cada apartamento. 5 29 - Para unidades residenciais autonomas de ate 02 êa para estacionamento. “ (dois) pavimentos, não serã obrigatória 8 39 - Para os predios nãaoregidenciais não sera obriga- tôria area para estacionamento. Satira Menino srcdniad Lion . $ 49 - Nos prêdios de utilização conjunta residencial e não residencial, sera obrigatoria area de estacionamento coberta, na proporção de 12,00m2 (doze metros quadrados), para cada unidade re sidencial. Art. 99 - As indústrias, oficinas, depósitos ou esta- belecimentos congêneres, que, pela atividade desenvolvida, ofereçam perigo à saúde, à vista, à integridade física ou ao patrimônio de terceiros; em decorrência da quantidade excessiva de pô, fuTigem, fu maça, mau cheiro, ruídos, trepidação, clarões e quaisquer outros im A cômodos, ficam sujeitos à suspensão do alvara de funcionamento e pa = ralisação das atividades, uma vez aplicadas as sanções e penalida-: des previstas no artigo 35, no item prôprio. Paragrafo Unico - Sujeitar-se-ão igualmente Es mesmas exigências e penalidades, os estabelecimentos não incluidos no "caput" deste artigo, que apresentem os mesmos inconvenientes. 1 Art. 10 - O uso misto, para efeito desta lei, serã ana: lisado do ponto de vista de cada atividade que o compõe e sera proi bido quando, na localizaçao pretendida, ao menos uma delas corres- ponder a um uso não permitido. CAPÍTULO - III da DO PARCELAMENTO DO SOLO | - SEÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS . Art. 11 - No parcelamento, a proporção minima entre sua ãrea total e as areas de uso publico transferidas ao patrimônio municipal é de: , I - àrea livre de uso público, definida no artigo 29, inciso IV: , . a) 10% (dez por cento), no caso geral, e “o b) a necessaria.para preservação ou aproveitamen- to de areas de preservação ecológica e turisti ca, definidas ho artigo 25; II - ârea institucional, definid tigo 29, inciso Ii: 5% (cinco por cento). vado por projeto técnico de profissional h Itiia Misa Simca taco LI fis.17 5 19 - Somente serão aceitas como livres de uso publi co as areas que tiveram, no maximo, 30% (trinta por cento) de seus limites confrontando com terrenos de propriedade privada. 8 29 - Excetuam-se das exigências da alinea "al, do inciso I, e daquelas do inciso II deste artigo, os parcelamentos cuja area total seja inferior a 10.000m2 (dez mil metros quadrados) e que não seja contígua a outras ãreas livres no seu entorno. Art. 12 - As dimensões mínimas de lotes permitidas nos parcelamentos, são aquelas constantes no & 10 do artigo 60: Art. 13 --Nenhum parcelamento serã permitido em terre nos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), sal vo se atendidas as exigências específicas nesta lei. Art. 14 - Nenhum parcelamento sera permitido em terre nos baixos, alagadiços, insalubres ou sujeitos a inundações antes ' de tomadas, pelo interessado, as providências necessárias para asse gurar ou regular seu saneamento e o escoamento das aguas, sendo que as obras necessarias a esse fim deverão ser realizadas juntamente com as vias de circulação a serem abertas. Art. 15 - O desmatamento e a terraplenagem são permi tidos apenas para o atendimento ao artigo anterior ou para execução das obras de implantação das vias de circulação, devendo ser manti da a cobertura vegetal existente no restante da area. Art. 16 - É vedada a interrupção de cursos d'água per manentes ou intermitentes, assim como talvegues é leitos secos, sem obras que permitam o afastamento das aguas de drenagem, comprovadas por projeto têchico de profissional habilitado. Art. 17 - As vias de circulação e as vias de circula- ção de pedestres, serão providas de sistemas de drenagem de âguas pluviais, capaz de protegê-las contra erosões e inundações, compro géxilitado. Art. 18 - As servidõoes que, rventura, gravem as — areas a parcelar, deverão ser transformadhs/em vias de circulação. Parágrafo Unico - A Prefeitura poderã optar por outro acesso, desde que esse ofereça melhores condições que a servidão re ferida neste artigo. Art. 19 - As vias de circulação serão compostas por uma parte destinada ao trafego de veículos e por uma parte destina- da -ao trafego de pedestres, obedecendo às seguintes caracteristi- cas: | I - a parte destinada ao trafego de veículos serã com posta por faixas de rolamento, com, no minimo, 3,00m (três metros) de largura cada uma, e II - a parte destinada ao trafego de pedestres, : sera: composta por faixas de passeio, tendo, cada uma, largura tal que, so madas, correspondam a 60% (sessenta por cento) da parte referida no inciso anterior. S 19 - São permitidas vias de circulação, com 9,00m (nove metros) de largura, com 5,50m (cinco metros e cinglenta centi metros) de faixa destinada:ao trafego de veículos, desde que aten- dam o inciso IV do artigo 23, não apresentem cruzamento e tenham, no maximo, 100m (cem metros) de comprimento. , 8 29 - No caso de vias de circulação interrompidas, mesmo que terminando nos limites da área, serão previstas praças de manobra, que possam conter um círculo de diâmetro mínimo de 20,00m (vinte metros). , $ 30 - Em areas distantes mais de 1.000m (mil metros) das areas ja urbanizadas e sem prejuízo do sistema de drenagem de aguas pluviais; a Prefeitura poderá determinar que na(s) via(s) de circulação de maior largura, sejam implantadas apenas duas (2) fai- xas de rolamento, reservando o restante da faixa de uso publico pa- ra futuros alargamentos. Art. 20 - As declividades das faixas de rolamento são as seguintes: I - declividade Tongitudinal: % (um por cento) a o 10% (dez por cento), e II - declividade transversal: de 1% (um por cento) a 4% (quatro por cento), no máximo, contados do eixo as guias. Parágrafo unico - Em vias de duas (2) faixas de rola- mênto ou menor largura, podem ser realizadas declividades longitudi nais de ate 15% (quinze por cento), em trechos de comprimento infe rior a 100,00m (cem metros). Art, 21 - As vias de circulação de pedestres serão com postas somente por faixas de passeio e deverão obedecer às seguin- » tes características: Art. — as àreas instituci O = terem, no mínimo, 40,00m (quarenta metros) de com primento e, no mínimo, 4,00m (quatro metros) de Targuras serem construídas com materiais padronizados pela Prefeitura; terem seus extremos em vias de circulação; não serem interrompidas, e terem escadarias para vencer os trechos de decli- vidade superior a 12% (doze por cento). 22 - O acesso às areas livres de uso público e onais deve ser provido por: âreas institucionais com até 1.000m2 ( mil metros quadrados): acesso por via de duas (2) faixas de rolamento; II - areas institucionais com mais de 1.000m2 (mil me- ” tros quadrados): acesso por via de três (3) ou mais faixas de rolamento, e III - âreas livres de uso público, definidas no inciso Iv do artigo 29 - acesso por via de circulação, com pelo menos três (3) faixas de rolamento e perpen-. diculares ao perímetro da area, a cada 200,00x lu zentos metros), no maximo. S 19 - As vias definidas no inciso III, deste igo serão interrompidas no perímetro da area, por praças de manobras, Menta Ei tasioe Za Pei Nº cmeerorarereneereneeserenseea $ 29 - A soma das ãreas das praças de manobras referi das no parâgrafo anterior, deve corresponder a 10% (dez por cento) do total da àrea de preservação ecológica e turística. 8 39 - Os acessos referidos neste artigo, devem ser oferecidos independentemente de outras vias que sejam necessarias à proteção e ao acesso à àrea de uso público. Art. 23 - O parcelâmento deve: 1 - III - 8 10 - O (s) acesso (s) ao parcelamento, a par Sistema Viário Basico do Município, ou a partir de estrada: garantir a continuidade das vias publicas de cir- culação com tres (3) ou mais faixas de rolamento de areas adjacentes, quando as mesmas terminarem! em suas divisas, mesmo que sejam ali providas de praças de manobras; prover de praças de manobras, as vias. com duas (2) e menos faixas de rolamento de âreas adjacentes, quando as mesmas terminem em suas divisas e para as quais não haja interesse de continuidade; ter vias de circulação dispostas de tal forma que a maior distância a percorrer, desde qualquer pon to do eixo de uma via considerada ate uma via de maior largura, seja: a) 60 (sessenta) metros nas vias interrompidas, de acordo com o 8 29, do artigo 19; b) 125 (cento e vinte e cinco) metros, nas vias de duas (2) faixas de rolamento, e c) 150 (cento e cinglenta) metros, nas vias de tres (3) faixas de rolamento, e garantir que, entre as frentes de dois lotes quais quer considerados, a distância a percorrer pelas vias de circulação ou vias de circulação de pedes tres seja de, no maximo; 4 (quatro) vezes aquela a percorrer em linha reta. 0 cce Ria Mriiatdo Etnia Tita Blat Dai Nº mm fls.21 estadual, ou federal existente, deve (m) ser realizado (s) atravês de sua (s) via (s) de maior largura. 5 29 - As vias públicas de circulação, com menos de três (3) faixas de rolamento, devem convergir para vias de maior largura. . 8 30 - No caso do paragrafo anterior, os eixos das vias com menos de três (3) faixas de rolamento, distarão entre si de, no mínimo, 40,00m (quarenta metros), contados sobre o eixo da via de maior ilargura. í 8 49 - Nas: mudanças de direção das vias de circulação, os dois trechos devem ser concordados com um raio de 30,00m (trinta metros), no minimo. Art. 24 - As vias e faixas de reserva que compõem o Sistema Viário do Município são as seguintes: I - as vias mencionadas no 4 4º do artigo 69; II - as faixas marginais ao mar e aos cursos d'agua, com 100,00m (cem metros) de largura, a contar dos pontos que estejam, no mínimo, a 1,00m (um metro) de altura em relação ao nível da agua na preamar . medias . III - as faixas marginais com 50,00m (cinquenta metros) de largura, medidos a partir e de cada lado do eixo da atual Ferrovia FEPASA; . Iv - as faixas marginais com 64,00m (sessenta e quatro e metros) de largura, medidos a partir e de cada la do do eixo da Rodovia SP-55 (Rodovia Prestes Maia); V - a faixa com 40,00m (quarenta metros) de largura, ligando o Km 114 (quilometro cento e quatorze) da Ferrovia FEPASA ao km 66 (quilômetro sessenta e seis) da Rodovia Padre Manoel da Nobrega, e VI - a faixa com 40,00m (quarenta metros) de Tatraura Vigando a Rua entre as Quadras 41 (quarenta e 49 (quarenta e nove) do loteamento Jarg VÊ area Branco, ate a Rua entre a Quadra 20 Pa Mist Sines Dotein Elorto Lei NºS meme fis.22 Institucional do Conjunto Habitacional Parque Con tinental, e VII - as vias existentes com mais de 9,00 (nove metros) do leito carroçavel. SEÇÃO IT DAS “ÁREAS DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA E TURÍSTICA Art. 25 - Para os efeitos da presente leí, consideram -se áreas de preservação ecológica e turística: I - TIT:- Iv — as faixas de terra ao longo da linha preamar maxi ma ou jundu no oceano ou braço de mar, com largu- ya tal que permita a preservação e recuperação da 1 vegetação natural, obedecido o minimo de 40,00m (quarenta metros); , as âreas.com limites tais que contenham círculos com, no minimo, 50,00m (cinquenta metros) de raio e centro nos limítes de pontos de interesse, tais como: , a) desembocaduras e confluências de rios e corre- gos; Bj pedras que possam ser visitadas pela população ; cj nascentes e Dicas de ãgua doce, e- d) elevações; as âreas ao redor de quedas d'agua, desde 60,00m (sessenta metros) à montante, ate 60,00m (sessen- ta metros) à jusante da queda d'agua, numa faixa” de 60,00m (sessenta metros), a contar de cada mar gem do curso d'agua; as ãreas ao longo dos rios ou de qualquer cur d'ãguasy em faixa marginal, com largura: a) de 5,00m (cinco metros) para os rio nos de 10,00m (dez metros): de larguraí, ei »- ; tio Mint Sintra Tico fis.23 b) igual à metade da largura dos rios que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de distan- cia entre as margens, e .c) de 100,00m (cem metros) para todos os rios, cuja largura seja superior a 200,00m (duzentos metros), e V - outras areas declaradas de utilidade publica, pa- ra fins de desapropriação e que possam ser consi- deradas responsaveis pela preservação dos manan- ciais, da paisagem e do meio ambiente. Paragrafo Unico - Sô serão admitidos: desmatamentos ou modificações de condições naturais nas areas referidas no presente artigo, para a construção de logradouros publicos e mediante lei es pecífica. SEÇÃO III DA APROVAÇÃO | DO PARCELAMENTO Art. 26 - São Zonas Urbanas ou. de Expansão Urbana, on de serã admitido o parcelamento para fins urbanos de acordo com .a Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, aquelas definidas no artigo 49, da presente lei. Art. 27 - A urbanização especifica e.o conjunto habi- tacional de, interesse social, apenas são admitidos na zona 09, defi nida noartigo 49, da presente lei. Art. 28 - À aprovação do parcelamento, a qualquer t7- tulo, deverã ser requerida à Prefeitura pelo proprietario do imovel, para a expedíçao das diretrizes, com os seguintes elementos: I - aprovação previa nos seguintes Orgãos: Forças Ar- madas; CETESB - Companhia de Tecnologia de Sa São Paulo; DER - Departamento de Estradas a gem do Estado:de São Paulo; CONDEPHAAT ongelho II III Btitia Miolo Ditos DJEBud fis.24 de Defesa do Patrimônio Historico, Arquitetônico, Arqueológico e Turístico; Divisão de Proteção de Recursos Naturais; Orgão da Coordenadoria da Pes- quisa de Recursos Naturais; INCRA - Instituto de Colonização e Reforma Agraria e SPU - Serviço - do Patrimônio da União. título de propriedade do imóvel; 07 (sete) vias de planta do imovel, na escala de 1:2.000 - (um por dois mil), assinada pelo - pro- prietario do imovel e por profissional habilitado e registrado no C.R.E.A. e na Prefeitura, contendo: a) as divisas da gleba a ser loteada; b)-curvas de nível com equidistância de 5,00m (cin co metros); c) localização dos cursos d'água, bosques e cons- truções existentes; d) a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perimetro, a localização das vias de comunica- ção, das areas livres, dos equipamentos urba- nos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distan - cias da Area a ser Toteada; e) o tipo de uso predominante a que o Toteamento se destina, e f) as caracteristicas, dimensões e.localização das zonas de uso contíguas. Paragrafo Unico - as disposições do presente artigo não se aplicam aos desmembramentos que apresentam as seguintes. ca- racteristicas: I - area total a desmembrar, correspondente a”, no mã- . II - perímetro total da Erea a desmembrar maior q ximo, 10 (dez) vezes a area minima permitida para lotes na zona em que se situa o imôvel, e Art. 29 - A Prefeitura expedira as seguintes diretri- zes: o : I'- as vias de circulação a integrar o Sistema Viario Principal do Município; II - a àrea e localização aproximadas das areas livres de uso público e de uso institucional que | serão prioritariamente escolhidas dentre as areas - de preservação ecológica e turística definidas na Se ção II do presente Capítulo; , III -.as faixas de terreno necessârias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificaveis; Iv - a (s) zona (s) de uso da área, com indicação dos usos compatíveis; e V - os equipamentos urbanos que deverão ser projeta- dos e executados pelo proprietario do imovel. Paragrafo único - As diretrizes expedidas vigorarao pelo prazo-de-02 (dois) anos, que podera ser revogado por iguais pe riodos, a pedido do interessado e desde que não tenha havido altera ção nos planos para a area. , - Art. 30 - Atendendo às disposições do artigo anterior e orientado pelas diretrizes expedidas, o interessado apresentara o projeto com os seguintes elementos: I - titulo de propriedade do imovel; II - certidão de onus reais que pesem sobre o imovel; III - certidão negativa de tributos municipais sobre o imovel; Iv - desenhos, em 07 (sete) vias, assinadas pelo - pro- prietârio e por profissional habilitado e regis- trado no C.R.E.A. e na Prefeitura, contendo: a) a subdivisão das quadras em lotes, com a pectivas dimensões e numeração; (] . b) o sistema de vias com a respectiva, c) EN f) as dimensões lineares e angulares do. projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e angulos centrais das vias; os perfis longitudinais e transversais de to- das as vias de circulação e praças; -a indicação dos marcos de alinhamento e nivela mento, localizados nos angulos de curva das vias projetadas; e a indicação em planta e perfis de todas as li- nhas de escoamento das aguas pluviais; e VY - Memorial descritivo, em 03 (tres) vias, assinadas pelo proprietario e pelo profissional mencionado no a) inciso IV do presente artigo, contendo: a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso; as condições urbanísticas do loteamento e as li mitações que incidem sobre os lotes e suas cons truções, além daquelas constantes das diretri- zes fixadas: .a indicação das àreas publicas que passarão ao domínio do Município, no ato de registro do To teamento:, e a enumeração dos equipamentos urbanos comunitã rios e dos serviços publicos ou de utilidade publica, ja existentes no loteamento e adjacên cias. As disposições referidas no "caput" do presen- te artigo não se aplicam aos desmembramentos mencionados no paragra fo Unico do artigo 28. 5 29 - interessado deve requerer à Prefeitura aprovação apresentando: 1 - titulo de propriedade do imóvel a desmembra II - planta do imóvel a desmembrar, contendo/) Nos casos indicados no parágrafo anterior, Le slôncia Dutrróriad Seen Lea Nº. 2025. mo fis.27 a) indicação das vias e loteamentos confrontantes com o imovel; e , b) indicação da divisão de lotes pretendida no imóvel, contendo medidas de cada divisa e área =. de cada parcela de terreno resultante. Cs Art. 31 - O interessado projetara e executara, no mi- nimo, os seguintês equipamentos e obras: I - execução das vias de circulação e, quando for o caso, vias de circulação de pedestres do parcela- mento; . II - demarcação dos lotes, quadras e logradouros, e III - sistema de escoamento das aguas pluviais. Art. 32 - Satisfeitas as exigências previstas na pre- sente lei, a Prefejtura aprovara o projeto. Art. 33 - Aprovado o projeto, o interessado devé rea lizar as obras exigidas pela presente lei e requerer verificação de sua execução, antes de submeter o parcelamento ao registro imobilia: rio. $ 19 - A Prefeitura, no prazo de 10 (dez) dias uteis, promovera vistoria no local e, desde que seja constatado o -cumpri- mento do disposto na presente lei, expedirã o competente Termo de Verificação. 8 29 - A Prefeitura poderã aprovar cronograma, com du ração maxima de 02 (dois) anos, quando for conveniente ao interessa do avimplantação do parcelamento em prazo maior que o referido no paragrafo 19 do presente artigo e for oferecido instrumento de ga- rantia para execução das obras, conforme o previsto em regulamento. Art. 34 - Além dos documentos exigidos nesta leif qualquer fase do processo, a Prefeitura pedera solicitar outris formações ou documentos que julgar necessarios à perfeit ção do projeto. CAPITULO IV SEÇÃO DAS. INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 35 - As infrações aos dispositivos da presente lei e penalidades correspondentes a cada uma delas estão estabeleci ' das no quadro abaixo: e INFRAÇÕES E PENALIDADES CARACTERISTICA DA INFRAÇÃO MULTA E/OU SANÇÃO Realizar arruamento, loteamento, desmem bramento, obras de arruamento ou de lo- teamento, obras de corte e aterro, des- matamento sem previa licença da Prefei tura, atraves de alvara para execução de obras, ou em desacordo com licença” expedida. - Embargo de ativi dade; - Multa de 10 VR. Desrespeito ao embargo das obras. - Multa diaria de 10 VR, ate a pa- ralisação. Não solicitação da licença no prazo de terminado. - Multa diária de 5 VR, ate que se ja cumprido o exigido. Casos não licenciáâveis ou em que-não ha ja interesse do responsavel pela conti nuidade da atividade. Embargo da ativi de; o -/Multa de 17 a 20 VR conforme a ex tênsão do dano. Rita Mia inc tia Elo La Nº 2020. mm fis.29 INFRAÇÕES E PENALIDADES CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO MULTA E/OU SANÇÃO Não recomposição da-situação anterior - Multa diaria de no prazo determinado. 10 VR, ate o cum primento do exi- e gido. Anunciar-a venda ou promessa de venda > Embargo da ativi de loteamento ou desmembramento, sem - dade; : planta retificada aprovada pela Pre- - apreensão do ma feitura. , , terial utilizado (faixa de publi- cidade, barracas, viaturas, volan- tes, folhetos ás É . ' etc), e f e - - multa de 50 VR. Reincidências - Apreensão do mate . rial utilizado; - multa em dobro. Atividade que, 'a critêrio da Prefeitu - Multa difria de ra, passe a oferecer perigo a saúde,a 10 VR ate regula rização; cassação de li- vida, à integridade física ou ao pa- trimônio de terceiros ou a provocar ex cessiva quantidade de po, fuligem,"fu mãça, mau cheiro, ruídos, trepidação, cença de uso, apos 30 multas. | clarões ou quaisquer outros incomodos. e: - 415.30 INFRAÇÕES E PENALIDADES Rita Nriatdobs cicero DTEeade Dei NS.202S CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO MULTA E/OU SANÇÃO Reformar ou ampliar, seja a instalação, seja edificação, sem.previa licença da. Prefeitura. Multa de 2 VR. Não solicitação da licença no prazo exi gido. Multa diaria de TVR, atê que o faça. Casos em que seja indeferido o pedido - da licença. Interdição da tividade naque- Te Tocal. Deixar de recompor a situação anterior, no prazo determinado. Multa diaria de 3 VR, até que o faça. Apor obstáculo de qualquer natureza - ao acesso público às praias, costões,ou lo cal de interesse turístico e ecologico. Multa diaria de 20 VR, ate que! o obstáculo se- ja eliminado; O dobro da multa nas reincideências. - Desmatar, executar obras ou modificar- condições naturais das. âreas de interes” se público, sem prévia licença da Pre- feitura ou em desacordo com licença ex- pedida. Multa de 20 VR; Multa diaria de e re pe Beta Matt nei Ditcnin ZTEu f1s.31] INFRAÇÕES E PENALIDADES =D CARACTERISTICA DA. INFRAÇÃO . MULTA E/OU SANÇÃO Ocupar terrenos em desacordo com as - Embargo da obra; restrições estabelecidas. - Multa de 5 VR, re R - É novavel a cada E : 30- dias, atê re- gularização. Não dispor de àrea de estacionamen- - Multa de 10 VR... to, conforme normas estabelecidas e licença expedida pela Prefeitura, ou utilização de area de estacionamen to para outro fim. Não atender à notificação no prazo - Multa diãria de estabelecido. o 2 VR, até que o o ' ] faça. Não solicitar regularização, parce- - Multa diaria de Yamentos executados total ou parcial 10 VR, atê a so- mente e-não aprovados pela Prefeitu- licitação. ra. Não tomar as providências compromis- - Multa diaria sadas ou tomar providências em desa 10 VR, atê o cordo com compromisso assumido. primento do gido. q tis Mit Etnias Le f1s.32 0 INFRAÇÕES E PENALIDADES. CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO . MULTA E/OU SANÇÃO Outras infrações às disposições da - Multa variâvel de presente lei, conforme .o caso e a 02 a 10 VR, a cri criterio da Prefeitura. . tério da Prefeitu ra, cada vez que ocorrer a infração. Paragrafo Unico - as multas previstas neste artigo são calculadas com base no Valor de Referência :- VR. Art. 36 - A atividade abrangida por esta lei, sendo exercida sem licença, acarretara ao proprietario, alem das sanções previstas pela legislação federal e nesta Seção, a obrigatoriedade dê solicitar licença no prazo de 30 (trinta) dias, contados da da- ta da notificação. Paragrafo Unico - Todas as-obras ou intervenções -nas condições existentes no local que, por suas caracteristicas, não admi tam ajustes para o atendimento ao disposto na presente lei, não sendo portanto, passíveis de licença, acarretarão ao proprietario, alêm das sanções previstas, a obrigatoriedade de recomposição da situação anterior, em prazo determinado e segundo diretrizes baixa das pela Prefeitura. SEÇÃO II a DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37 - Não pode ser vedado o acesso publico as praias, costões ou locais de interesse turístico, atraves de muros, cercas ou qualquer outro meio destinado a esse fim. vos desta lei. Fe + Pe TE |; Gli Meat mi ti 2d Dei No fls.33 Parãgrafo Unico - A Prefeitura poderã exigir a qual . quer momento, a comprovação do cumprimento do disposto neste arti- ——"5. 90. , : Art. 39 - A Prefeitura não assume qualquer responsa bilidade pelos prejuízos eventualmente causados a terceiros, em con . seglencia da execução de planos autorizados.. : n Art. 40 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Exe . - “4 . - . -— Cocutivo, O qual baixara as normas que se fizerem necessarias, para [ia aplicação da presente lei. o ! R Ra 4 ES io Art. 41 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogádas as disposições em contrário, e em especial . “as Leis nos: 731/61, 745/61, 831/62, 861/62, 1143/65, 1272/66, 1387/68, = | 1524/72, -1584/73, 1612/7445: 1613/74, 1632/75, 1653/75,1680/76, 1701/76, 1730/77, 1733/77, 1789/78, 1849/80 e 1898/82. ==. . são Vicente, Cidade-Monumento dal História Patriascel Jula Mater da Nacionálidade, em 09 de julho d oo o SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal . | =. j r em