| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 1971 |
| Date | 1971-04-14 |
| Ementa | Concede auxílio único ao Albergue Noturno "Domingos Albano", e dá outras providências. |
| native_id | 7957 |
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S. Vicente J / £19 1.477 Concede auxílio único ao Al bergue Noturno "Domingos Al bano", e da outras providên cias. Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições gue lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e 'ele sanciona e pró - ^^\A mulga a seguinte lei: rtigo K*v~\ concedido, ao Albergue Noturno - "Domingos Almno" , um\auxljjÉ.o único de CR$3.000,00 (três mil cru A \ zeiros) destintedo^aô pagamento de diversos encargos financeiros dessa entidade. Artigo 29 - Pica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Secção de Contabilidade da Diretoria da Despesa,- um crédito especial de CK$3.000,00 (três mil cruzeiros) a fim de ocorrer as despesas referidas no artigo anterior. Artigo 39 - Fica cancelada, parcialmente,, na im portância de CR$3.000,00 (três mil cruzeiros) o saldo da dotação de código 1205-4110.99 •- Obras Publicas - subelemento 01 - Cons ? trução de Obras de Arte, do Orçamento vigente. Artigo 49 - As despesas com a execução desta lei correrão à conta dos recursos provenientes da anulação referida no artigo anterior. #unte-se ao\Paoc. R- tj», Sfio MOO. 300 - 10000 - 1/71 - 22x33 Anexo dé.. S. Vlcecte. UEI N9 1.477 f Is. 2 Artigo 59 - Esta lei entrara em vigor na da ta de sua publicação. Artigo 69 - Revogam-se as disposições Ml contrário. São Vicente/ Cidade Monumento da História - Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de abril de l 971. Jcunte-se tio 889 Vleeate MOD. 200 - 10.1)00 - 1/71 - 22x13