| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 1973 |
| Date | 1973-12-28 |
| Ementa | Considera Zona Industrial a área do Distrito de Samaritá |
| native_id | 7959 |
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A.«. « í - lrf •!«• __ .'_ __ / -- ^ -U-I i,V 1564 Procos&o n9 14579/73 Considera SOKA ir;DUSTHIAI» a arca ao Distrito de Sanaritã e cã outras r-ro ,-wv Jorge Bierreubach Senra, Vrefeito Municipal de São Vicente, uscnáo das atribuições qu& lhe são conteriuas jx)r lei, faz sabor que a Camará Municipal^-Uícreta e ele sanciona a se-juinte lei j 19^ E c&níUacrac;a ^Ci*A l^ubUaa.^, a conhecida por V^is^eíTito \Í<^Sar;&rit5", cujos lii.;iUes são cit.os pelo (ftír.al úo\, Rio branco, Kaioal da FiiPASA, na Serra do Mar A cliviás lóia o Município õe Praia Cranâei Raaal Lito • da FEP>XÀ"e o Canal cios Barreiros, coit a ãrea aproxjusada — ôc- 35 kn. • ?rti'^o 29 - Para a «fetivaçao ua medica a ^u« se rc o arti_o -ru.t J"ior, fica o l.xt.-^uti.vo autorizado a tor^*a.r e£ ;>rcviõSnciasi r ^ «o , -D- C <t> . .i ar a .*!•• O O SGU l.-t : O í*2rZ r t-i.l..- u . o e côa a Uni"" •• :*r-.-.. .t ; rc^ . . ; c) i - o l listerio cie MÍUC.S e j fic-i-r^. o , , '• i :.r os dir^ít^c UCG atu R»«> .) - . . *• '. . -iraentc,- os stuais A -"•• ri». : .. . , , lot'-.r:..^i-itos ai^rov-. • . :ura se xanjua ^ ; -.-. !í • S?i5J c) úfíliiiíitéir, ior dfcroto, na £ona Industrial* ãre^-S c-.ucí^uaõíis ao cícsenvolvir.cnto das atlviclades urbanas e sociais da ra^jiSo, ^oJcnco, iara tsintc, jyroirísver as de;sa;-ro - I^riaçoes neccí&i5^ris~:sf nos torro s da Loi >"ect?ral n9 4.135, GQ 10 de setc:iibro òe 19G2| f) obter uia Inuice tio avaliarão tias Carecias * tia ãrt-a escolhida, para resguarôo cios irtteressus Uo Municí — Í,io, fraar..;o ca respectiva cJesaproi-risção. 39 - Esta \G\Í \a e^. vi^cr na data* s;aa jucaac » revoc/n-asr j^ícc s er. cor.ti-firio. tria, Collula í 1973. o ue