| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2823-A / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO XX AO ART. 3º DA LEI Nº 1634-A/05 E ALTERAÇÕES, QUE INSTITUI O CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO DE SÃO VICENTE - CONDEPHASV. |
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Psp Municipal da Go Viento Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEINº 2823-A Acrescenta inciso XX ao art. 3º da Lei nº 1634-A4/05 e alterações, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente - CONDEPHASV. ' Proc. nº 30438/05 . TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado o seguinte inciso XX ao art. 3º da Lei nº 1634-A, de 21 de outubro de 2005, alterada pelas Leis nºs 2165-A, de 03 de julho de 2009, e 2216-A, de 18 de setembro de 2009, mantidos os demais incisos e parágrafos: - “Art. 3º - XX — 1 (um) representante da Associação Cultural, Educacional e Religiosa ” . Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação! retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2012. / Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumentá da al Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de março de 2012. À A . U Dad Les fã TERG O GARCIA 1 | dh SAO A MXNICENTE = ocsárança