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← São Vicente (SP)

norma nº 2823-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2823-A / 2012
Date 2012-03-21
EmentaACRESCENTA INCISO XX AO ART. 3º DA LEI Nº 1634-A/05 E ALTERAÇÕES, QUE INSTITUI O CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO, CULTURAL E TURÍSTICO DE SÃO VICENTE - CONDEPHASV.
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Psp Municipal da Go Viento
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 2823-A
Acrescenta inciso XX ao art. 3º da Lei nº
1634-A4/05 e alterações, que institui o
Conselho de Defesa do Patrimônio
Histórico, Artístico, Arquitetônico,
Cultural e Turístico de São Vicente -
CONDEPHASV. '
Proc. nº 30438/05
. TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o seguinte inciso XX ao art. 3º
da Lei nº 1634-A, de 21 de outubro de 2005, alterada pelas Leis nºs 2165-A,
de 03 de julho de 2009, e 2216-A, de 18 de setembro de 2009, mantidos os
demais incisos e parágrafos: -
“Art. 3º -
XX — 1 (um) representante da Associação
Cultural, Educacional e Religiosa ”
. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação!
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2012. /
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumentá da al Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 21 de março de 2012. À A . U Dad
Les fã
TERG O GARCIA
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= ocsárança

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