| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 1987 |
| Date | 1987-03-13 |
| Ementa | Exclui do art. 6º da Lei nº 2025/85 a exigência de recuo frontal para as construções na Zona I e dá outras providências. |
| native_id | 7960 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1
Anexo aesfuiontes Ê PÉ NO s2 tiro Mereijpalido Lo fico HO LECORO Dep de Estância Bain cúfia Pei Nº 2132. Exclui do art.60 da Lei no. 2025/85 a exigência de re- cuo frontal para as contru- ções na Zona Ie dã outras providências. Processo no. 3463/87 7 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munic7- pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici - pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Fica excluída a exigência de recuo fron tal para as construções na Zona 1 (centro), estabelecida no ar tiço 59 da Lei nº. 2025, de 09. de julho de 1985. Art. 20 - O Executivo regulamentarã a presente - Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as pJisposições em contrário. São Vicente, Cid dei -Monumento da Histôria Patria, és Nacionalidade em 13 de março de 1987, to ua = uta » ch > Prefeito Municipal « o 1 , . , x s? RN o <=.) 2, % ” w ircçh- 2