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← São Vicente (SP)

norma nº 2132/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2132 / 1987
Date 1987-03-13
EmentaExclui do art. 6º da Lei nº 2025/85 a exigência de re­cuo frontal para as construçõ­es na Zona I e dá outras providências.
native_id7960

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Anexo aesfuiontes
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tiro Mereijpalido Lo fico HO LECORO Dep de
Estância Bain cúfia
Pei Nº 2132.
Exclui do art.60 da Lei no.
2025/85 a exigência de re-
cuo frontal para as contru-
ções na Zona Ie dã outras
providências.
Processo no. 3463/87
7
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munic7-
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Munici -
pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Fica excluída a exigência de recuo fron
tal para as construções na Zona 1 (centro), estabelecida no ar
tiço 59 da Lei nº. 2025, de 09. de julho de 1985.
Art. 20 - O Executivo regulamentarã a presente -
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as pJisposições em contrário.
São Vicente, Cid dei -Monumento da Histôria Patria,
és Nacionalidade em 13 de março de 1987,
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Prefeito Municipal
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