| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 1985 |
| Date | 1985-08-13 |
| Ementa | Acrescenta alínea "e" e parágrafo único ao inciso II do artigo 151 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
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ol 4º Pts Ae E A . Vicente 20) CLS Fita MonispotidoCilônciaetinisd e lecnio . PÉ Acrescenta alínea “e! e parã grafo único ao inciso II do artigo 151 da Lei nô 1745, de 29 de setembro de 1977. Processo nº 1546/85. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici pio de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 1º - O inciso II-do artigo 151, da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, fica acrescido do item “er e pa rágrafo único, respectivamente, com a seguinte redação: "e) - os imóveis de propriedade de entidades de servir, declaradas de utilidade pública pelo Município, desde que i destinados às suas atividades essenciais." “Parágrafo Único - A isenção prevista neste arti go alcançará igualmente os imóveis compromissados à entidade bene £ficiada pela isenção, desde que atendida a destinação legal do imô " vel. é ” Art. 29 -— Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições sém contrário. ' São Vicente, Cidade-Monumento da História Pã - tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de agosto de 1985. - : | i Va SEBASTIÃO RIBEÍRO DA SILVA Fá Prefeito Municipal A ongs ES ear/ 2