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← São Vicente (SP)

norma nº 2028/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2028 / 1985
Date 1985-08-13
EmentaAcrescenta alínea "e" e parágrafo único ao inciso II do artigo 151 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.
native_id7967

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Acrescenta alínea “e! e parã
grafo único ao inciso II do
artigo 151 da Lei nô 1745, de
29 de setembro de 1977.
Processo nº 1546/85.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici
pio de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre
ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 1º - O inciso II-do artigo 151, da Lei nº
1745, de 29 de setembro de 1977, fica acrescido do item “er e pa
rágrafo único, respectivamente, com a seguinte redação:
"e) - os imóveis de propriedade de entidades de
servir, declaradas de utilidade pública pelo Município, desde que
i destinados às suas atividades essenciais."
“Parágrafo Único - A isenção prevista neste arti
go alcançará igualmente os imóveis compromissados à entidade bene
£ficiada pela isenção, desde que atendida a destinação legal do imô
"
vel. é
”
Art. 29 -— Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições sém contrário.
' São Vicente, Cidade-Monumento da História Pã -
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de agosto de 1985.
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Va
SEBASTIÃO RIBEÍRO DA SILVA
Fá
Prefeito Municipal
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