| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 1985 |
| Date | 1985-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 3.056.000.000 (três bilhões e cinquenta e seis milhões de cruzeiros), e dá outras providências. |
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Angxa é É Eidos ERALTA 8, Viconta 4/0 AE edi Ptao he porco, utiuÊr ncia Blivnisd are bo. . Avtoriza o Poder Executivo a = abrir Crégito Adicional no va lor de Crg 3.056.000.000 (três! bilhões e cingienta e seis mi- lhões de Cruzeiros), e dã ou- tras providências. Processo no, 12.214/85. e Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições -que lhe | I são « conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e Promulga a seguinte lei; | Art. 19 —- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adi cional de Crg 3.056.000. 900 (três bilhões e cingqlenta e seis mi- lnhões de Cruzeiros), destinado a Suplementar as verbas abaixo dis Criminadas: Y CÓDIGO — ESPECIRICAÇÕES IMPORTÂNCIAS 010 - CAMARA MUNICIPAL PLO.01.07.021.2,01.4110 - Obras e Instalações 3.000.000.000 [90 o SECRETARIA DE COBRAS lg. , DEPARTAMENTO DE OBRAS 01.10, 323,1.01.4110 - Obras e Instalações Aqui sição e Desapropriação . 56.000.000 TOTAL Pedrerrcer crescia ria 3:056.090.000 Parãâgrafo linico - Do decreto qe abrir o presente crê- ito, constarão obrigatoriamente os Fecursos necessários 'ã sua co ertura nos termos &o artigo 43 da Lei Federal no. 4320/64. Art. 29 - Esta lei entrarã |em vigor na data de sua pu biicação, Tevogadas as disposições em contrário. . São Vicente, Cidade-Monumento da Hi Ro Pátria, Cel- lula Mater da Nacionalidade, em 09 de setembro « PA / Iê q é SEBASTIÃO RIDE jfro DA SILVA | ' k Vo ! Prefeito Auscapar ircc/. É TT