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← São Vicente (SP)

norma nº 2031/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2031 / 1985
Date 1985-09-19
EmentaAltera a redação do artigo 5º da Lei nº 1991, de 28.11.84.
native_id7969

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ÁROXO ao sgL: us PS fel, fusca
8. Vicente /3/,05/ 23. .
Altera a redação do arti
go 5º da Lei nº 1991, de
28.11.84,
Processo nº 15277/84.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici-
“pio de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre
ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
O Art. 19 - O artigo 5º da Lei nº 1991, de 28 de
novembróô de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 59 - Para fazer face às despesas decorren
tes desta lei, fica autorizada a aber
tura na Contabilidade Municipal de
um Crédito Especial ,atê o valor de
Cr$ 65.155.500 (sessenta e cinco mi
lhoês, cento e cingilenta e cinco mil
e quinhentos cruzeiros), a ser cober
to com recursos oriundos do repasse:
financeiro a ser efetuado com funda
mento no Convênio previsto nesta lei.
e- Art. 29 —- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Hié ta, Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de
SEBASTIAO RIBEIRO
Prefeito M
DA SILVA
cipal
irc

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