| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2031 / 1985 |
| Date | 1985-09-19 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 5º da Lei nº 1991, de 28.11.84. |
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ÁROXO ao sgL: us PS fel, fusca 8. Vicente /3/,05/ 23. . Altera a redação do arti go 5º da Lei nº 1991, de 28.11.84, Processo nº 15277/84. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici- “pio de São Vicente-Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decre ta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: O Art. 19 - O artigo 5º da Lei nº 1991, de 28 de novembróô de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: "art. 59 - Para fazer face às despesas decorren tes desta lei, fica autorizada a aber tura na Contabilidade Municipal de um Crédito Especial ,atê o valor de Cr$ 65.155.500 (sessenta e cinco mi lhoês, cento e cingilenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros), a ser cober to com recursos oriundos do repasse: financeiro a ser efetuado com funda mento no Convênio previsto nesta lei. e- Art. 29 —- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Hié ta, Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de SEBASTIAO RIBEIRO Prefeito M DA SILVA cipal irc