| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2036 / 1985 |
| Date | 1985-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 20.564.995.000. |
| native_id | 7971 |
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a cotas 156! Anexo do q Eu 8. Vicente 02) //. 1.25, Teto Mnijpatidasdnciautarariod Lo conte s | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no - valor de Cr$ 20.564.995.000. processo nº. 15.298/85. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e í“sle sanciona e promulga a seguinte lei: art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado .a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicio- “nal Suplementar de Cr$ 20.564.995.000 (vinte bilhões, quinhentos «e sessenta e quatro milhões, novecentos e noventa e cinto mil cruzei- ros) destinado a atender as despesas abaixo relacionadas: a) 3111 - Pessoal Civil ....cccccicscectccrcreeo Cr$ 9.105.508.000 b) 3113 - Obrigações Patronais ............ c.... Cr$ 499.795.000 c) 3120 -— Material de Consumo ......ccciccsiacos Cr$ 495.000.000 d) 3132 - Outros Serviços e Encargos ........... Cr$ 2.594.000.000 e) 3211 - Transferências Operacionais ..... 0... Cr$ 2.085.000.000 £) 3251 - Inativos ...cccccececccceccenesesas ... Cr$ 2.086.692.000 g),3252 - Pensionistas .......cccccccceceo cc. Cr$ 42.000.000 n) 3253 - Salário-Família ......cicccccicccreeo Cr$ 10.000.000 i) 3280 —- P.A.S.E.P. ..cccceccceccacecasarcrcaos Cr$ 147.000.000 j) 4191 - Sentenças Judiciárias .......cccceceos cr$ 3.500.000.000 TOTAL .eciccceeeererererererrenei «... CL$ 20.564.995.000 art. 29 - O crédito de que trata o artigo 1º desta lei, serã coberto com os recursos previstos no item II tigo 43, da Lei nº. 4320/64. Art. 39 - Esta lei entrará em vigor/na data de sua 19, do ar publicação, revogadas as disposições em contrário/ são Vicente, Cidade-Monumentoda ÉExystória Pátria,Cel lula Mater da Nacionalidade, em 30 de out RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal ircc/