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norma nº 2036/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2036 / 1985
Date 1985-10-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 20.564.995.000.
native_id7971

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a cotas 156!
Anexo do q Eu
8. Vicente 02) //. 1.25,
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Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no
- valor de Cr$ 20.564.995.000.
processo nº. 15.298/85.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Municipio de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
í“sle sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado .a abrir
na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicio-
“nal Suplementar de Cr$ 20.564.995.000 (vinte bilhões, quinhentos «e
sessenta e quatro milhões, novecentos e noventa e cinto mil cruzei-
ros) destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:
a) 3111 - Pessoal Civil ....cccccicscectccrcreeo Cr$ 9.105.508.000
b) 3113 - Obrigações Patronais ............ c.... Cr$ 499.795.000
c) 3120 -— Material de Consumo ......ccciccsiacos Cr$ 495.000.000
d) 3132 - Outros Serviços e Encargos ........... Cr$ 2.594.000.000
e) 3211 - Transferências Operacionais ..... 0... Cr$ 2.085.000.000
£) 3251 - Inativos ...cccccececccceccenesesas ... Cr$ 2.086.692.000
g),3252 - Pensionistas .......cccccccceceo cc. Cr$ 42.000.000
n) 3253 - Salário-Família ......cicccccicccreeo Cr$ 10.000.000
i) 3280 —- P.A.S.E.P. ..cccceccceccacecasarcrcaos Cr$ 147.000.000
j) 4191 - Sentenças Judiciárias .......cccceceos cr$ 3.500.000.000
TOTAL .eciccceeeererererererrenei «... CL$ 20.564.995.000
art. 29 - O crédito de que trata o artigo 1º desta
lei, serã coberto com os recursos previstos no item II
tigo 43, da Lei nº. 4320/64.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor/na data de sua
19, do ar
publicação, revogadas as disposições em contrário/
são Vicente, Cidade-Monumentoda ÉExystória Pátria,Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 30 de out
RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ircc/

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