| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 1989 |
| Date | 1989-10-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de depósitos de "containers" na região insular do Município. |
| native_id | 7974 |
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f a: eiit id Estância Balneária ass alvesstfis-es 8. Foenta 24.) 40/17 Dei N.º. 2279 Dispõe sobre a instalação de depósitos de "containers" na região insular do Município. o ' . Processo nº 13.378/89 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - É proibida a instalação de depósitos de "containers" na região insular do Município de São Vicente. Art. 2º — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. em A são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de outubro de 1989. Eng. ANT RNANDO DOS REIS Prefeito Municipal