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norma nº 2279/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2279 / 1989
Date 1989-10-17
EmentaDispõe sobre a instalação de depósitos de "containers" na região insular do Município.
native_id7974

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texto integral #

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f
a: eiit id
Estância Balneária
ass alvesstfis-es
8. Foenta 24.) 40/17
Dei N.º. 2279
Dispõe sobre a instalação de
depósitos de "containers" na
região insular do Município.
o ' . Processo nº 13.378/89
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - É proibida a instalação de depósitos de
"containers" na região insular do Município de São Vicente.
Art. 2º — Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. em A
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de outubro de 1989.
Eng. ANT RNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal

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