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norma nº 2285/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2285 / 1989
Date 1989-11-10
EmentaAutoriza o Executivo a receber débitos fiscais, com redução da correção monetária.
native_id7977

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Anems 67. f.
1. Vicente Z1 4 LE AN
Estância Balneária
Pei N$.2283
Autoriza o Executivo a receber
débitos fiscais, com redução da
correçao monetária.
Processo nº 13.506/81
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
Sao Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a receber os
débitos fiscais, inclusive os provenientes de infração a posturas
municipais, inscritos ou não como dívida ativa, vencidos atê 31
de dezembro de 1.987, nas condições seguintes:
I - Com redução de 70% (setenta por cento) da corre
ção monetária, aqueles que forem recolhidos, de uma só vez, até o
dia 08 de dezembro de 1.989.
II - Com redução de 40% (quarenta por cento) da cor-
reçao monetária, aqueles que forem recolhidos, de uma só vez, até
o dia 20 de dezembro de 1.989.
Art. 29 - Os debitos fiscais, objeto de pagamento
parcelado mediante acordo, gozaraão dos benefícios previstos no ar
tigo anterior, desde que liquidados no prazo estabelecido nesta
Lei.
$ 19 —- O débito ficarã automaticamente quitado mos
casos em que as quantias provenientes do acordo, já recolhidas, se
jam iguais ou superiores aos valores beneficiados com a redução
estabelecida no artigo 19.
$ 29 - Na liquidação dos débitos a que se refere es
te artigo não haverã restituição de valor superior pago pelo con-
tribuinte. y
> 24304 — O
+)
3 e. “ur. pezlra Alterada P/ Lei 2200... =
Estância Balneária
£fl1s.02
/ .
Art. 39 — O recebimento, nas condições desta Lei dos
debitos ajuizados, dependerá do pagamento prévio, pelo devedor, dos
encargos judiciais devidos por força de lei ou decisão do Juízo.
Art. 40 — O Executivo, se necessário, expedirã regu
e lamento para execução desta Lei.
nei A
Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em 'contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de novembro de 1989.
Eng. ANTO ERNANDO DOS REIS
Prefeito |Municipal
mtagS/.
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