| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 1989 |
| Date | 1989-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a receber débitos fiscais, com redução da correção monetária. |
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ty Anems 67. f. 1. Vicente Z1 4 LE AN Estância Balneária Pei N$.2283 Autoriza o Executivo a receber débitos fiscais, com redução da correçao monetária. Processo nº 13.506/81 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de Sao Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a receber os débitos fiscais, inclusive os provenientes de infração a posturas municipais, inscritos ou não como dívida ativa, vencidos atê 31 de dezembro de 1.987, nas condições seguintes: I - Com redução de 70% (setenta por cento) da corre ção monetária, aqueles que forem recolhidos, de uma só vez, até o dia 08 de dezembro de 1.989. II - Com redução de 40% (quarenta por cento) da cor- reçao monetária, aqueles que forem recolhidos, de uma só vez, até o dia 20 de dezembro de 1.989. Art. 29 - Os debitos fiscais, objeto de pagamento parcelado mediante acordo, gozaraão dos benefícios previstos no ar tigo anterior, desde que liquidados no prazo estabelecido nesta Lei. $ 19 —- O débito ficarã automaticamente quitado mos casos em que as quantias provenientes do acordo, já recolhidas, se jam iguais ou superiores aos valores beneficiados com a redução estabelecida no artigo 19. $ 29 - Na liquidação dos débitos a que se refere es te artigo não haverã restituição de valor superior pago pelo con- tribuinte. y > 24304 — O +) 3 e. “ur. pezlra Alterada P/ Lei 2200... = Estância Balneária £fl1s.02 / . Art. 39 — O recebimento, nas condições desta Lei dos debitos ajuizados, dependerá do pagamento prévio, pelo devedor, dos encargos judiciais devidos por força de lei ou decisão do Juízo. Art. 40 — O Executivo, se necessário, expedirã regu e lamento para execução desta Lei. nei A Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 'contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de novembro de 1989. Eng. ANTO ERNANDO DOS REIS Prefeito |Municipal mtagS/. b