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norma nº 2301/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2301 / 1989
Date 1989-12-21
EmentaAltera a redação do Inciso II do artigo 1º da Lei nº 2285, de 10 de novembro de 1989.
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nuasá 2/0 04/8068
8. Vicent (/1/.0//90,
Difitira Merisjalie BMde
Estância Balneária
Altera a redação do inciso II
do artigo 1º da Lei nº 2285,
de 10 de novembro de 1989.
Processo nº 13.506/81.
*
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici
pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Munici —- 4
pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — O inciso II,do artigo 1º da Lei nº
2.285, de 10 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguin—
te redação:
"Art.IS — o.
II - Com redução de 40% (quarenta por
cento) da correção monetária, aque
Les que forem recolhidos, de uma só
vez, até o dia 28 de dezembro de
1989".
. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 1989.
A
Í
- i
/ a,
. Ds
Eng. ANTONIO RNANDO DOS REIS
“ Prefeito Municipal

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