| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 1989 |
| Date | 1989-12-21 |
| Ementa | Altera a redação do Inciso II do artigo 1º da Lei nº 2285, de 10 de novembro de 1989. |
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nuasá 2/0 04/8068 8. Vicent (/1/.0//90, Difitira Merisjalie BMde Estância Balneária Altera a redação do inciso II do artigo 1º da Lei nº 2285, de 10 de novembro de 1989. Processo nº 13.506/81. * Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici pio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Munici —- 4 pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º — O inciso II,do artigo 1º da Lei nº 2.285, de 10 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguin— te redação: "Art.IS — o. II - Com redução de 40% (quarenta por cento) da correção monetária, aque Les que forem recolhidos, de uma só vez, até o dia 28 de dezembro de 1989". . Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pá tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de dezembro de 1989. A Í - i / a, . Ds Eng. ANTONIO RNANDO DOS REIS “ Prefeito Municipal