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norma nº 1898/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1898 / 1982
Date 1982-03-29
EmentaEstabelece sanções e multas às infrações que discrimina e da outras providencias
native_id7981

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8. Vicente /2/ 0H) Lhe.
Seta MicjvatidaCslincrdaicôniado oleonte
Estabelece sanções e multas às
=. 025 infrações que discrimina e da
Revogada P/ Lei... é. me o outras providências ui
Processo n9. 15437/81.
de
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munic7-
pio de São Vicente - Estância Balneãria, usando das atribuições que
The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
. Art. 10 - As infrações a dispositivos legais -
e relacionados com execução de edificações, construções, instalações,re
construções, demolições, arruamentos, desmatamentos, loteamentos, -
obras de corte e aterro, bem como as penalidades correspondentes, fi
— cam estabelecidas e discriminadas no quadro abaixo.
É Paragrafo'único - As multas são calculadas com
base no Valor de Referência (VR), atualizado periodicamente pelo Go-
verno Federal, nos termos da Lei n9.6205, de 29 de abril de 1975.
CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO MULTA E/OU SANÇÃO
Realizar arruamento, loteamento, desmem- - Embargo de atividade.
bramento, obras de arruamento ou de To - Multa de 10 (dez) VR.
teamento, obras de corte e aterro, desma
e tamento sem prévia licença da Prefeitura,
através de alvara para execução de obras,
ou em desacordo com licença expedida.
Desrespeito ao embargo das obras - Multa diaria de 10
(dez) VR, atê a para-
Yisação.
Não solicitação da licença no prazo de - Multa diaria de O5(cin
terminado. co) VR, atê que seja
cumprido o exigido.
x Cs - é)
"592 - 450 Anos de Fundação - 1982"
DO e
CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO
MULTA E/OU SANÇÃO
Casos não licenciaveis ou em que não ha
ja interesse do responsavel pela conti-
nuidade da atividade.
Embargo da atividade.
Multa de 11 (onze) a
20 (vinte) VR,confor
me a extensão do da-
no.
Na recomposição de situação anterior |,
no prazo determinado.
Multa diaria de 10
(dez) VR, atê o cum-
primento do exigido.
õ
Anunciar a venda ou promessa de venda -
de loteamento ou desmembramento, sem
planta retificada aprovada pela Prefei-
tura.
Embargo da atividade.
Apreensão do material
utilizado (faixa de
publicidade, barracas,
viaturas, volantes,fo
lhetos, etc.) e
Multa de 50 (cinquen-
ta) VR.
Reincidências.
Apreensão do material |
utilizado;
Multa em dobro.
Atividade que, a criteêrio da Prefeitura,
passe a oferecer perigo à saúde, à vida,
à integridade fisica ou ao patrimonio de
terceiros ou a provocar excessiva quanti
dade de po, fuligem, fumaça, mau cheiro,
ruídos, trepidação, clarões ou quaisquer
outros incomodos.
Multa diaria de 10 -
(dez) VR, atê regula-
rização;
cassação da licença -
deyuso, após 30 mu] -:
tas.
+
"1532 - 450 Anos de Fundação - 1982”
CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO
MULTA E/OU SANÇÃO
Reformar ou ampliar, seja a instala-
ção, seja edificação, sem prévia li
cença da Prefeitura.
Multa de 2 (dois) VR.
Não solicitação da licença no prazo
exigido.
Hulta diaria de (hum)
VR, ate que o faça.
Casos em que seja indeferido o pedi-
do de licença.
Interdição da ativida-
de naquele local.
Deixar de recompor a situação ante-
rior, no prazo determinado.
Multa diaria de 3(tres)
VR, atê que o faça.
Apor obstáculo de qualquer natureza
ao acesso público as praias,costões
ou local de interesse turístico e
ecologico.
Multa diaria de 20(vin
te) VR, até que o obs-
taculo seja eliminado.
O dobro da multa nas
reincidências.
W
Desmatar, executar obras ou modifi-
car condições naturais das areas de
interesse público, sem prêvia licen
ça da Prefeitura ou em desacordo -
com Yicença expedida.
Multa diaria de 5(cin-
co) VR, atê o cumpri -
mento do exigido.
Ocupar terrenos em desacordo com as
restrições estabelecidas.
Embargo da obra;
Multa de 5 (cinco) VR,
renovável a cada 30 -
dias, ate regulariza -
ção.
“532 - 450 Anos de Fundação - 1982"
Potáira Minisjpolidelinciautasinicao ellen
- Pi NSl
fis.04
CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO MULTA E/OU SANÇÃO
Não dispor de area de estacionamento,
conforme normas estabelecidas e licen
ça expedida pela Prefeitura, ou utili
zação de area de estacionamento para
outro fim.
Não atender à notificação no prazo es
tabelecido.
Não solicitar regularização, parcela-
mentos executados total ou parcialmen
te e não aprovados pela Prefeitura.
Multa de 10 (dez) VR.
ax Days -
Não tomar as providencias comprômissa
das ou tomar providências em desacor-
do com compromisso assumido.
Multa diaria de 02
(dois) VR, ate que o
faça.
Multa diaria de 10
(dêz) VR; atê a soli-
citação. º
Multa diaria de 10
(dez) VR, ate o cum -
primento do exigido.
Outras infrações as disposições le - Multa variavel de 02
gais relativas as atividades indica - (dois) a 10 (dez) VR,
. das no artigo 19 desta lei, conforme a criterio da Prefei-
o o caso e a criterio da Prefeitura. tura, cada vez que
ocorrer a infração.
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pa
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de março de 1982.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
irce/.
“1932 - 450 Anos de Fundação - 1982”
sa

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