| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1898 / 1982 |
| Date | 1982-03-29 |
| Ementa | Estabelece sanções e multas às infrações que discrimina e da outras providencias |
| native_id | 7981 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 4
asaxo aa meus 820/82 8. Vicente /2/ 0H) Lhe. Seta MicjvatidaCslincrdaicôniado oleonte Estabelece sanções e multas às =. 025 infrações que discrimina e da Revogada P/ Lei... é. me o outras providências ui Processo n9. 15437/81. de Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munic7- pio de São Vicente - Estância Balneãria, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: . Art. 10 - As infrações a dispositivos legais - e relacionados com execução de edificações, construções, instalações,re construções, demolições, arruamentos, desmatamentos, loteamentos, - obras de corte e aterro, bem como as penalidades correspondentes, fi — cam estabelecidas e discriminadas no quadro abaixo. É Paragrafo'único - As multas são calculadas com base no Valor de Referência (VR), atualizado periodicamente pelo Go- verno Federal, nos termos da Lei n9.6205, de 29 de abril de 1975. CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO MULTA E/OU SANÇÃO Realizar arruamento, loteamento, desmem- - Embargo de atividade. bramento, obras de arruamento ou de To - Multa de 10 (dez) VR. teamento, obras de corte e aterro, desma e tamento sem prévia licença da Prefeitura, através de alvara para execução de obras, ou em desacordo com licença expedida. Desrespeito ao embargo das obras - Multa diaria de 10 (dez) VR, atê a para- Yisação. Não solicitação da licença no prazo de - Multa diaria de O5(cin terminado. co) VR, atê que seja cumprido o exigido. x Cs - é) "592 - 450 Anos de Fundação - 1982" DO e CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO MULTA E/OU SANÇÃO Casos não licenciaveis ou em que não ha ja interesse do responsavel pela conti- nuidade da atividade. Embargo da atividade. Multa de 11 (onze) a 20 (vinte) VR,confor me a extensão do da- no. Na recomposição de situação anterior |, no prazo determinado. Multa diaria de 10 (dez) VR, atê o cum- primento do exigido. õ Anunciar a venda ou promessa de venda - de loteamento ou desmembramento, sem planta retificada aprovada pela Prefei- tura. Embargo da atividade. Apreensão do material utilizado (faixa de publicidade, barracas, viaturas, volantes,fo lhetos, etc.) e Multa de 50 (cinquen- ta) VR. Reincidências. Apreensão do material | utilizado; Multa em dobro. Atividade que, a criteêrio da Prefeitura, passe a oferecer perigo à saúde, à vida, à integridade fisica ou ao patrimonio de terceiros ou a provocar excessiva quanti dade de po, fuligem, fumaça, mau cheiro, ruídos, trepidação, clarões ou quaisquer outros incomodos. Multa diaria de 10 - (dez) VR, atê regula- rização; cassação da licença - deyuso, após 30 mu] -: tas. + "1532 - 450 Anos de Fundação - 1982” CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO MULTA E/OU SANÇÃO Reformar ou ampliar, seja a instala- ção, seja edificação, sem prévia li cença da Prefeitura. Multa de 2 (dois) VR. Não solicitação da licença no prazo exigido. Hulta diaria de (hum) VR, ate que o faça. Casos em que seja indeferido o pedi- do de licença. Interdição da ativida- de naquele local. Deixar de recompor a situação ante- rior, no prazo determinado. Multa diaria de 3(tres) VR, atê que o faça. Apor obstáculo de qualquer natureza ao acesso público as praias,costões ou local de interesse turístico e ecologico. Multa diaria de 20(vin te) VR, até que o obs- taculo seja eliminado. O dobro da multa nas reincidências. W Desmatar, executar obras ou modifi- car condições naturais das areas de interesse público, sem prêvia licen ça da Prefeitura ou em desacordo - com Yicença expedida. Multa diaria de 5(cin- co) VR, atê o cumpri - mento do exigido. Ocupar terrenos em desacordo com as restrições estabelecidas. Embargo da obra; Multa de 5 (cinco) VR, renovável a cada 30 - dias, ate regulariza - ção. “532 - 450 Anos de Fundação - 1982" Potáira Minisjpolidelinciautasinicao ellen - Pi NSl fis.04 CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO MULTA E/OU SANÇÃO Não dispor de area de estacionamento, conforme normas estabelecidas e licen ça expedida pela Prefeitura, ou utili zação de area de estacionamento para outro fim. Não atender à notificação no prazo es tabelecido. Não solicitar regularização, parcela- mentos executados total ou parcialmen te e não aprovados pela Prefeitura. Multa de 10 (dez) VR. ax Days - Não tomar as providencias comprômissa das ou tomar providências em desacor- do com compromisso assumido. Multa diaria de 02 (dois) VR, ate que o faça. Multa diaria de 10 (dêz) VR; atê a soli- citação. º Multa diaria de 10 (dez) VR, ate o cum - primento do exigido. Outras infrações as disposições le - Multa variavel de 02 gais relativas as atividades indica - (dois) a 10 (dez) VR, . das no artigo 19 desta lei, conforme a criterio da Prefei- o o caso e a criterio da Prefeitura. tura, cada vez que ocorrer a infração. Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pa tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de março de 1982. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal irce/. “1932 - 450 Anos de Fundação - 1982” sa