| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 1971 |
| Date | 1971-06-29 |
| Ementa | Fixa a contribuição do Município e suas autarquias para o programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, abre crédito especial de Cr$ 70.000,00 e dá outras providências. |
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Ati^XO d i'L ..__. . S Vicente / / LEI N* 1.489 Fixa a contribuição do MunicTplo e suas autarquias para o programa de Formação do Património do Servidor Publico,abre credito especial de CR$70.000,OQ e dá outras providências. Jonas Rodrigues» Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições que lhe sãir^con\feridas por lei, faz saber que a Câmara Municipa l rrfeSab ^cWtédtecreta e ele sanciona e • - íiTA \^^ \a a seojii^teyei: \ \o 19\-^0 HunicTpio contribuirá para o Progra \* ma de Formação do^Patrimonio do Servidor Publico, nos termos da Lei Complementar n? 8 da União, de 3 de dezembro de l 970, com as seguintes parcelas, que serão mensalmente recolhidas ao Banco do Brasil S.A.: a) - 1% (um por cento) das receitas correntes prõ^ prias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da A(J ministração Pública, a partir de 19 de julho de l 971; l ,535 (um e meio por cento) em l 972 e 2% (dois por cento) no ano de l 973 e subsequentes; b) - 2% (dois por cento) das transferencias recebidas do Governo da União através do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, a partir de 19 de julho de l 971. Parágrafo Bnico - Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de quê trata estftvartigo, maAs de \. MOD. 200 - 20.000 - 3/71 - 22*32 Junte-se ao São Vicente, uma Anexo d ff. b, Viceni-e.. t LEI N9 1.489 fls. 2 Artig o 29 - As autarquias, empresas públicas, sociedade de ecnomia mista e fundações do Município , contribuirão p^ rã o programa com 0 9 4 X (quatro décimos por cento) da receita orçamentaria, inclusiv e transferenci a e receita operacional, a partir de 19 de julho de l 971; 0,6* (seis décimos por cento) em l 972 e O,St (oito décimos por cento) no ano de l 973 e subsequentes. Artigo 39 - Apena s os servidores em atividade , do Municípi o e os de suas entidades da Administraçã o indiret a e funda^ coes, beneficiar-se-ão das vantagen s jDkr^r\>grama de Formação do Pa, ^*\o do Servidor Publ icp<^\foVrcà^e^o\diçõ"es previstas na \v\i Complementarão ^T, da\Un\o 49\ Viça o Prefeito Municipal, autorizado * \ abri r n a Secção dê Contabilidad e - Diretori a d a Despesa , um credito de CR$70.000,00 (setenta mil cruzeiros), para ocorrer as despesas prevista s nesta lei, correspondentes ao corrente exercício. Artigo 59 - Fica cancelada, parcialmente, na importância de CR$70.000,00 (setenta mil cruzeiros), o saldo da cão do Código 402-4250.19 do orçamento vigente . Artigo 69 - A despesa autorizada no artigo 49 ta lei, serí coberta com a anulaçã o de que trata o artigo anterior Artigo 79 - Nos orçamentos dos exercícios subse - quentes constarão dotações próprias para ocorrer as despesas criadas por esta lei. Artigo 89 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas"a s disppsições em contrario. São Vicente , Cidade Monumento da Histori a Pátria , Cellul a Mater da Nacionalidade , em 29 de junh o de l 971. MOD. 200 - 20.000 - 3/71 - 22x32 Junte-Ro ao J i f i **'