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← São Vicente (SP)

norma nº 1489/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1489 / 1971
Date 1971-06-29
EmentaFixa a contribuição do Município e suas autarquias para o programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, abre crédito especial de Cr$ 70.000,00 e dá outras providências.
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Ati^XO d i'L ..__. .
S Vicente / /
LEI N* 1.489
Fixa a contribuição do MunicT￾plo e suas autarquias para o
programa de Formação do Patri￾mónio do Servidor Publico,abre
credito especial de CR$70.000,OQ
e dá outras providências.
Jonas Rodrigues» Prefeito Municipal de São Vicen￾te, usando das atribuições que lhe sãir^con\feridas por lei, faz sa￾ber que a Câmara Municipa l rrfeSab ^cWtédtecreta e ele sanciona e
• - íiTA \^^ \a a seojii^teyei: \ \o 19\-^0 HunicTpio contribuirá para o Progra
\*
ma de Formação do^Patrimonio do Servidor Publico, nos termos da
Lei Complementar n? 8 da União, de 3 de dezembro de l 970, com as
seguintes parcelas, que serão mensalmente recolhidas ao Banco do
Brasil S.A.:
a) - 1% (um por cento) das receitas correntes prõ^
prias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da A(J
ministração Pública, a partir de 19 de julho de l 971; l ,535 (um e
meio por cento) em l 972 e 2% (dois por cento) no ano de l 973 e
subsequentes;
b) - 2% (dois por cento) das transferencias rece￾bidas do Governo da União através do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MU￾NICÍPIOS, a partir de 19 de julho de l 971.
Parágrafo Bnico - Não recairá, em nenhuma hipóte￾se, sobre as transferências de quê trata estftvartigo, maAs de
\.
MOD. 200 - 20.000 - 3/71 - 22*32
Junte-se ao
São Vicente,
uma
Anexo d ff.
b, Viceni-e..
t
LEI N9 1.489
fls. 2
Artig o 29 - As autarquias, empresas públicas, so￾ciedade de ecnomia mista e fundações do Município , contribuirão p^
rã o programa com 0 9 4 X (quatro décimos por cento) da receita orça￾mentaria, inclusiv e transferenci a e receita operacional, a partir
de 19 de julho de l 971; 0,6* (seis décimos por cento) em l 972 e
O,St (oito décimos por cento) no ano de l 973 e subsequentes.
Artigo 39 - Apena s os servidores em atividade , do
Municípi o e os de suas entidades da Administraçã o indiret a e funda^
coes, beneficiar-se-ão das vantagen s jDkr^r\>grama de Formação do Pa,
^*\o do Servidor Publ icp<^\foVrcà^e^o\diçõ"es previstas na
\v\i Complementarão ^T, da\Un\o 49\ Viça o Prefeito Municipal, autorizado
* \ abri r n a Secção dê Contabilidad e - Diretori a d a Despesa , um cre￾dito de CR$70.000,00 (setenta mil cruzeiros), para ocorrer as des￾pesas prevista s nesta lei, correspondentes ao corrente exercício.
Artigo 59 - Fica cancelada, parcialmente, na im￾portância de CR$70.000,00 (setenta mil cruzeiros), o saldo da
cão do Código 402-4250.19 do orçamento vigente .
Artigo 69 - A despesa autorizada no artigo 49
ta lei, serí coberta com a anulaçã o de que trata o artigo anterior
Artigo 79 - Nos orçamentos dos exercícios subse -
quentes constarão dotações próprias para ocorrer as despesas cria￾das por esta lei.
Artigo 89 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação , revogadas"a s disppsições em contrario.
São Vicente , Cidade Monumento da Histori a Pátria ,
Cellul a Mater da Nacionalidade , em 29 de junh o de l 971.
MOD. 200 - 20.000 - 3/71 - 22x32
Junte-Ro ao
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