| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 1971 |
| Date | 1971-07-01 |
| Ementa | Concede aumento de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 7989 |
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•-•..•PXí) (f S, Vieentfi / LEI «Ç 1.490 Concede aumento de vencimentos aos servidores da Câmara Munltlpal de Sío Vicente e dá outras providencias. Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,faz saber que a Câmara Municipal decreta e promulga e ele sanciona a seguinte lei: funcionários da - . abono provisório a que se refere a cl Artigo IJt^fita Incorporado aos vencimentos dos al\s pela Lei nPl.433, de 8 de tada \^-~ Artigo 29 - £ concedido aos funcionários a que fé reftre o artigo 19 da Ie19 aumento de 20X (vinte por cento) , cafculado sobre seus padrões de vencimentos, já reajustados nos do citado artigo. Artigo 39 * Passam a ser os seguintes» os paie vencimentos dos cargos de Consultor Jurídico, Diretor i e Chefe de Expediente e Pessoal do Quadro de funcionários da Sec*taM«<" Camará. Consultor JurTdico CRI-000,00 Diretor Geral CRÍ-800,00 Chefe do Expediente e Pessoal CR$-690»00 A*tiffO 49 - Os benefícios decorrentes desta lei 1vos a«s tposentados da Câmara, calculados esses benesío ex* s~\s preverites, Obàervado o disposto nos Junte-se co São Vier;,: 19 *' - s/1" - S. VlceBt(t,=:!=_/ „.„/_„ LEI H9 1.490 fls. 2 Artigo 59 - As despesas com a execução da presen te lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias,su pl«MRtadas oportunamente, se necessírlo. Artigo 69 - Esta 1e1 entrara em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 19 de julho de l 971. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula Mtter da Nacionalidade, era 19 de julho^de l 971. MOD-