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← São Vicente (SP)

norma nº 1490/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1490 / 1971
Date 1971-07-01
EmentaConcede aumento de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providências.
native_id7989

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S, Vieentfi /
LEI «Ç 1.490
Concede aumento de vencimentos
aos servidores da Câmara Munl￾tlpal de Sío Vicente e dá ou￾tras providencias.
Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal de São Vi￾cente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,faz
saber que a Câmara Municipal decreta e promulga e ele sanciona a
seguinte lei:
funcionários da
- .
abono provisório a que se refere a cl
Artigo IJt^fita Incorporado aos vencimentos dos
al\s pela Lei nPl.433,
de 8 de
tada
\^-~
Artigo 29 - £ concedido aos funcionários a que
fé reftre o artigo 19 da Ie19 aumento de 20X (vinte por cento) ,
cafculado sobre seus padrões de vencimentos, já reajustados nos
do citado artigo.
Artigo 39 * Passam a ser os seguintes» os pa￾ie vencimentos dos cargos de Consultor Jurídico, Diretor
i e Chefe de Expediente e Pessoal do Quadro de funcionários
da Sec*taM«<" Camará.
Consultor JurTdico CRI-000,00
Diretor Geral CRÍ-800,00
Chefe do Expediente e Pessoal CR$-690»00
A*tiffO 49 - Os benefícios decorrentes desta lei
1vos a«s tposentados da Câmara, calculados esses bene￾sío ex* s~\s preverites, Obàervado o disposto nos
Junte-se co
São Vier;,:
19 *'
- s/1" -
S. VlceBt(t,=:!=_/ „.„/_„
LEI H9 1.490
fls. 2
Artigo 59 - As despesas com a execução da presen
te lei, correrão por conta das dotações orçamentarias próprias,su
pl«MRtadas oportunamente, se necessírlo.
Artigo 69 - Esta 1e1 entrara em vigor na data de
sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 19 de julho
de l 971.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria,
Cellula Mtter da Nacionalidade, era 19 de julho^de l 971.
MOD-

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