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← São Vicente (SP)

norma nº 1496/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1496 / 1971
Date 1971-10-29
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal a estabelecer um convênio com a Secretaria da Receita Federal.
native_id7995

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S. Vl«*te
ta*
LEI H? 1.496
Autoriz a a Prefeitura Munici￾pal a estabelecer um convénio
com a Secretaria da Receita -
Federal.
Jona s Rodrigues, Prefeito Municipa-T- de- São- Vi —
cante, no uso das atribuições que lha são conferidas por lei,
faz saber que a Câmara Municipa l decreta e ele sanciona e promul_
ga a seguinte lei:
F^caVã^PreVeitura Municipa l de São
Vicente, autori^tfcía à\ cm convénio com a Secretariada
Receita ^Federal A visan^doXa instalação de Núcleo de Assistência e
Crientaçck) MsáaiVrtreinamento de pessoal Municipal, permuta de
dados e inrorrcaçõe s fiscais, utilizaçã o cadastral comum, inter -
câmbio de equipament o de comunicação e transporte.
Artig o 2° - Esta la i entrara GM vigo r na data
de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario.
São Vicente , Ciciad a Monument o da Histori a Pa -
tria., Ctíllul a ílater da Nacional i dade , em 29 de outubro de 1 971,
Prefet o Municipa l
MOD. 2OO - 20.00O - B/71 - 23*32

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