| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1496 / 1971 |
| Date | 1971-10-29 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal a estabelecer um convênio com a Secretaria da Receita Federal. |
| native_id | 7995 |
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S. Vl«*te ta* LEI H? 1.496 Autoriz a a Prefeitura Municipal a estabelecer um convénio com a Secretaria da Receita - Federal. Jona s Rodrigues, Prefeito Municipa-T- de- São- Vi — cante, no uso das atribuições que lha são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipa l decreta e ele sanciona e promul_ ga a seguinte lei: F^caVã^PreVeitura Municipa l de São Vicente, autori^tfcía à\ cm convénio com a Secretariada Receita ^Federal A visan^doXa instalação de Núcleo de Assistência e Crientaçck) MsáaiVrtreinamento de pessoal Municipal, permuta de dados e inrorrcaçõe s fiscais, utilizaçã o cadastral comum, inter - câmbio de equipament o de comunicação e transporte. Artig o 2° - Esta la i entrara GM vigo r na data de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario. São Vicente , Ciciad a Monument o da Histori a Pa - tria., Ctíllul a ílater da Nacional i dade , em 29 de outubro de 1 971, Prefet o Municipa l MOD. 2OO - 20.00O - B/71 - 23*32