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← São Vicente (SP)

norma nº 1500/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1500 / 1971
Date 1971-11-30
EmentaAcrescenta parágrafo ao artigo 549, da Lei 406, de 19/09/1956.
native_id7998

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S - .L
LEI NO 1.500 nevngnda P/ íei
Acrescesta parágrafo ao artigo
549, da Lei 406, de 19/9/1 956.
Jonas Rodrigues, Prefeito Municipa l de São Vicon￾t te, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa￾ber que a Câmara Municipa l decreta e ele sanciona a promulga a se￾guinte lei:
Artigo 19 - Fica^áír^ecentado ao artigo 549 da
Lei n9 40ô9 de 19 de se^tesíSrV os \-^^A° seguinte § 4P:
ando \o térreo for destinado -
exclusivamente aí» estacionamento de autos de passeio,, para uso dos
respectivas apaytàt^ntos e tiver pi direito máximo de 2530 ms.(dois
metros a tKTnta centímetros), o prédio poderá ser dotado de 3 .„. *
(tris) pavimentos destinados aos apartamentos, observado o recuo da
1,50 m. (uin metro e cinquenta centímetros), em relação as divisas
laterais do lote".
Artiço 29 - Esta lei entrara em vioor na data da
sua publicação, revogadas as disposições er» contrario,
São Vicente.» Cidade íTonun';ento da ííistÕri a Pátria ,
Collul a í.ater da Nacionalidade » e n 30 tte novenbrò^ do l ?71.
Junte-se
São Vicenio
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