| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1500 / 1971 |
| Date | 1971-11-30 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao artigo 549, da Lei 406, de 19/09/1956. |
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> ."--6*"1? * ** S - .L LEI NO 1.500 nevngnda P/ íei Acrescesta parágrafo ao artigo 549, da Lei 406, de 19/9/1 956. Jonas Rodrigues, Prefeito Municipa l de São Vicont te, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipa l decreta e ele sanciona a promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica^áír^ecentado ao artigo 549 da Lei n9 40ô9 de 19 de se^tesíSrV os \-^^A° seguinte § 4P: ando \o térreo for destinado - exclusivamente aí» estacionamento de autos de passeio,, para uso dos respectivas apaytàt^ntos e tiver pi direito máximo de 2530 ms.(dois metros a tKTnta centímetros), o prédio poderá ser dotado de 3 .„. * (tris) pavimentos destinados aos apartamentos, observado o recuo da 1,50 m. (uin metro e cinquenta centímetros), em relação as divisas laterais do lote". Artiço 29 - Esta lei entrara em vioor na data da sua publicação, revogadas as disposições er» contrario, São Vicente.» Cidade íTonun';ento da ííistÕri a Pátria , Collul a í.ater da Nacionalidade » e n 30 tte novenbrò^ do l ?71. Junte-se São Vicenio ' / > T ' '/-í / Y,