| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 1972 |
| Date | 1972-08-17 |
| Ementa | Revaloriza em 20% os padrões ou níveis de vencimentos do funcionalismo da Secretaria da Câmara e dá outras providências. |
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'• R Q'in A CÂ'.,V:A r^niorrAL rc : n i:-s £:;:r:x-s ix» Ancião 30, 5 50» a\T pno;Ta"ao A criourras LEI n» i 519 ÃO VICEKTE APROVOU 12 rut Artigo l» - auacntadoo oa 20j5f a partir do Ifi do Julho do l 972, 03 padiíeo ou nivelo 5o venolaontoo do Tunoi onclíono cia Boorotai'la da Cuaarn» boa. coao oo pró - v-sr.toc Oco inativco» Artigo 2e - Soião orrodondafloo para Cr»^ 0,10(doa oontavoo) o3 fraQooo inforioroo a oaoa iaportanola9 roaultantoodo nuaonto do vonolnontoa e c2ao penaoeo provioto no artigo anterior» Artigo 3" - Ao dcopucaa côa a OXOCU.ÇGO da pi\ conta loi, correrão por conto, dão verbas orçrrrientAiáaa pr6*pricvot oaploLi-_T.ta:"-ac oportun^r.ontc, oe nccoc^írio» Artigo 47 - ?,í3ta loi ontrarl o^ vi^or na data do oua ,£ao ao cliapooiçoes ca ccntrdrio» Cala A^onr.r T.-a:>onra,cti 17 uo ncooto ao l 972 KÍOJL2C DE LEI 17/72 Kfl 23/7^