| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 1972 |
| Date | 1972-10-31 |
| Ementa | Altera disposições da Lei nº 1377, que criou a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 8010 |
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fl Altera dispoelçõea da Lei n» 1377» que orlou a Caixa de Providencia ' dos Servidores Municipais de São Vicente • dá outras providencias* •Tonas fiodrifíuoQ, Prefeito Municipal de são Vi— conto, asando dão atribuições quo lhe são conferidas por lei, f aã saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e pr<o mulga a seguinte lei l r^^ \V Wtígo\l6 e seu parágrafo primei ^-^*\ \f da £01 jí« 1377f V0^Í2 dè\o de 1968 ficam ooa a «eguln r - \e rádagaoi \ \3 "Artigo 16 - A pensão concedida aos dependen - tes do segurado gue falecer após haver reallaado o iiínino de 12 (dosse) oontrlbulções aenealo consecutivas será de valor l* fíual a mádia dos 10 (dez) áltlmos aeseo de vencimentos ou pró. t ventos do segurado ca data de seu faleclnonto". § lfl - 33a InportSmoia aue corresponder o. pensão de que trata este artigo > três quartas partes serão pagas pela Caixa e uma quarta parte pela Prefeitura"* . Artigo 2* - O artigo 18 e sau itea XI» da Lei n* 1377/68* passam a ter a seguinte rodaçãoi "Artigo 18 -AApansão se eztlngaei II - guando todos os dependentes t menores na época do falecimento do segurado» oomple tarem 18 (dezoito) aaos ou forem por lei ou da ol cão judicial declarados maiores" é Artigo 3* - íloearovogados o parágrafo único' Junte-se eo P )D. 2OO - 20.0OO - 7/72 - do artigo 18 • o artigo 19» da liei n* 1377/68. Artigo 4fl ~ O artigo 28 da lei n« 1377/68 fica *- ^ aoreaoido do seguinte inoloot "VIII - de uma contribuição nonsal das pension niotao, igucl a 6£ (seis por cento) calculada cobro a respectiva pensão t e Aã outra 4» igual valor» devida pelo Poder ou Órgão fdolioo Eunioipol e- auo estava vimralado • segurado** Artigo 5fl - A modificação a que oo refere o ar tigo Ifi desta lei abrange as $énsoas J& concedidas côa anpado na Lei n» 1377i^&* C" \ \í -* noam coBplenentadas» de fort^i a atingirem 100% (cejt por cento) da renuneraoão sobre a qual f o. ram oa\ojilatteLS as pensões pagas pela Prof oitura as viúvas de servidores municipais* Artigo 7fl - O recebimento das pensões a cargof da Prefeitura passará a sor feito através da Oaixa de 2reviò% «ia dos Servidores Honioipais de São Tioonto» nediante a remesea mensal à referida Autarquia das quantias correspondeu - « te s ao pagaoeato* Artigo 8a - Is pensionistas pagas pelos cofres da Prefeitura na forma, do artigo anterior é facultado Insorevcren-eo aã Oaiza de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para efeito de recebimento de assistência aádloa' e hospitalar» extensivos esses benefícios aos dependentes do servidor falecido» menores de 18 (dezoito) anos* § l* - A opção facultada neste artigo tornar - • oo-á irrevogável e irretratável oom o ato da inscrição* § 2* - As pensionistas inscritas na Oalxa» na MOO. 200 - 20.000 - 7/72 - 22x32 Jnnte-se ao Proc. !•>«[>. 35o •• 1.54? j - fia. 3 if* íorma aqui estabelecida» contribuirão mensalmente para o refe. rido órgão provldenoiário com 6j£ (001* por cento) 4o Valor da pensão» ou sobre o salário mfpjtto vigente» de adulto» 09 o "guantum" da pensão não atingir oasô. ealárlo» cabendo à Pré - feitura pagar et Caixa contribuição mensal A* igual valor. Artigo 9° - Aã deepeaao oom a execução da preá sente lei, correrão por conta das verbas orçamentarias próprias» suplementadas» ae necessário* Artigo 100 r- ITata 1\ entrará em vigor na data de sua publicação» íotroasiiidài apensa 'co priuolro dia do mea de ouajvi^0nola» itevogadaB QB dlcjOoiçooa eu contrario. \ \^5Sa^Vioente; Cidade JSbnumento Aã História Pátria» Ueiluia Matar da Nacionalidade, em 31 de outubro l 972. ERIGUE3 Hunioipal '\e eo P Soo MOD. 200 - 20.OOO - 7/72 - 22x32