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← São Vicente (SP)

norma nº 1527/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1527 / 1972
Date 1972-10-31
EmentaAltera disposições da Lei nº 1377, que criou a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências.
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texto integral #

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fl
Altera dispoelçõea da Lei n» 1377»
que orlou a Caixa de Providencia '
dos Servidores Municipais de São
Vicente • dá outras providencias*
•Tonas fiodrifíuoQ, Prefeito Municipal de são Vi—
conto, asando dão atribuições quo lhe são conferidas por lei,
f aã saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e pr<o
mulga a seguinte lei l r^^ \V Wtígo\l6 e seu parágrafo primei
^-^*\ \f da £01 jí« 1377f V0^Í2 dè\o de 1968 ficam ooa a «eguln
r - \e rádagaoi \
\3 "Artigo 16 - A pensão concedida aos dependen -
tes do segurado gue falecer após haver reallaado o iiínino de
12 (dosse) oontrlbulções aenealo consecutivas será de valor l*
fíual a mádia dos 10 (dez) áltlmos aeseo de vencimentos ou pró. t
ventos do segurado ca data de seu faleclnonto".
§ lfl - 33a InportSmoia aue corresponder o. pen￾são de que trata este artigo > três quartas partes serão pagas
pela Caixa e uma quarta parte pela Prefeitura"*
. Artigo 2* - O artigo 18 e sau itea XI» da Lei
n* 1377/68* passam a ter a seguinte rodaçãoi
"Artigo 18 -AApansão se eztlngaei
II - guando todos os dependentes t menores na
época do falecimento do segurado» oomple tarem 18 (dezoito) a￾aos ou forem por lei ou da ol cão judicial declarados maiores" é
Artigo 3* - íloearovogados o parágrafo único'
Junte-se eo P
)D. 2OO - 20.0OO - 7/72 -
do artigo 18 • o artigo 19» da liei n* 1377/68.
Artigo 4fl ~ O artigo 28 da lei n« 1377/68 fica
*- ^
aoreaoido do seguinte inoloot
"VIII - de uma contribuição nonsal das pension
niotao, igucl a 6£ (seis por cento) calculada cobro a respec￾tiva pensão t e Aã outra 4» igual valor» devida pelo Poder ou
Órgão fdolioo Eunioipol e- auo estava vimralado • segurado**
Artigo 5fl - A modificação a que oo refere o ar
tigo Ifi desta lei abrange as $énsoas J& concedidas côa anpado
na Lei n» 1377i^&* C" \ \í -* noam coBplenentadas» de fort^i a
atingirem 100% (cejt por cento) da renuneraoão sobre a qual f o.
ram oa\ojilatteLS as pensões pagas pela Prof oitura as viúvas de
servidores municipais*
Artigo 7fl - O recebimento das pensões a cargof
da Prefeitura passará a sor feito através da Oaixa de 2reviò%
«ia dos Servidores Honioipais de São Tioonto» nediante a re￾mesea mensal à referida Autarquia das quantias correspondeu -
«
te s ao pagaoeato*
Artigo 8a - Is pensionistas pagas pelos cofres
da Prefeitura na forma, do artigo anterior é facultado Insore￾vcren-eo aã Oaiza de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente para efeito de recebimento de assistência aádloa'
e hospitalar» extensivos esses benefícios aos dependentes do
servidor falecido» menores de 18 (dezoito) anos*
§ l* - A opção facultada neste artigo tornar -
•
oo-á irrevogável e irretratável oom o ato da inscrição*
§ 2* - As pensionistas inscritas na Oalxa» na
MOO. 200 - 20.000 - 7/72 - 22x32
Jnnte-se ao Proc. !•>«[>.
35o
•• 1.54?
j
- fia. 3 i￾f*
íorma aqui estabelecida» contribuirão mensalmente para o refe.
rido órgão provldenoiário com 6j£ (001* por cento) 4o Valor da
pensão» ou sobre o salário mfpjtto vigente» de adulto» 09 o
"guantum" da pensão não atingir oasô. ealárlo» cabendo à Pré -
feitura pagar et Caixa contribuição mensal A* igual valor.
Artigo 9° - Aã deepeaao oom a execução da preá
sente lei, correrão por conta das verbas orçamentarias pró￾prias» suplementadas» ae necessário*
Artigo 100 r- ITata 1\ entrará em vigor na data
de sua publicação» íotroasiiidài apensa 'co priuolro dia do mea
de ouajvi^0nola» itevogadaB QB dlcjOoiçooa eu contrario.
\ \^5Sa^Vioente; Cidade JSbnumento Aã História Pá￾tria» Ueiluia Matar da Nacionalidade, em 31 de outubro
l 972.
ERIGUE3
Hunioipal
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MOD. 200 - 20.OOO - 7/72 - 22x32

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