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norma nº 1533/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1533 / 1972
Date 1972-12-05
EmentaAprova o orçamento para o exercício de 1973.
native_id8016

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

.f T/-? - C^ú^ gl* Anexo d f..
b.
#5Z*
LEI N9 1.533
1°.
Aprova o orçamento para o exer￾cício de l 973.
Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal de São Vlceji
te, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz s<>
ber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a se
guinte lei:
Artigo 19 - £ aprovado o orçamento geral do Muni
c^pio de São Vicente para o exeertTcl^ de l 973, discriminado pe￾los anexos 1ntegrante«""cíesT;a ^eT^""quà estima a RECEITA em CR$
aS.BOO.OOft^OOÍÍvint^ eWfío mi\htfes e quinhentos mil cruzeiros) e
fixa a\DESPESA\em CR$28\500.000,00 (vinte e oito milhões e qulnhen
\ \-""~
tos mil \cruZ4Hros).
Artigo 29 - A RECEITA será realizada mediante a£
recadações de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de
rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações cons_
tantes dos anexos l, 2 e 3 e seus subanexos, de acordo com o se￾guinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES CR$21 . l 00.000,00
Receita Tributaria CR$13.920.000,00
Receita Patrimonial CR$ 23.000,00
Transferências Correntes CR$ 3.291.000,00
Receita Diversas CR$ 3.866.000,00
RECEITAS DE CAPITAL CR$ 7.400.000,00
Operações de Credito CR$ 5.800.000,00
Alienação de Bens Moveis e Imó￾veis CR$ 200.000,00
Transferencias de Capital CR$ 1.400.000,00
TOTAL CR$28.500.000,00
MOD. 200 - 20.000 - 7/72 - 22x32 .T,»,.
^e ao Prtfc.
Anexo d_. .
b. Vicente /__—,
LEI NO 1.533
fls. 2
Artigo 39 - A DESPESA serã realizada na forma
dos quadros analíticos constantes dos anexos 4, 6, 7, 8 e 9 e
respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte:
I - Despesas por órgão do Governo e de Administração:
CAMARÁ MUNICIPAL... CR$ 830.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL CR$27. 670,000,00
Gabinete do Prefeito e Depen^
dênclas CR$ 638.900,00
Diretoria de Expediente e Pes^-^^X
soai "!>*^'T 'V *\0
Dlretorla daJ&tfsNsefca.. .A A. .VcR$l .\49.920.00
Dlretorli* dV ReceMtà CR$1 .448.800,00
Teso\irar1av ,\^-rr: CR$ 167.500,00
vil-5 DlretbtTa de Serv.Jurídicos.. CR$ 550.330,00
Dlretorla de Turismo CR$ 247.000,00
Dlretorla de Cultura Artística CR$ 87.100,00
Dlretorla de Educação CR$3.918.850,00
Diretoria de Assistência Hedj^
ca Municipal CR$1. 227.100,00
Diretoria de Obras CR$6.597.700,00
Dlretorla de Serv. Públicos., CR$4.883.200,00
Diretoria da Produção, Parques
e Jardins CR$2. 786.700,00
Guarda Municipal CR$ 479.100,00
TOTAL CR$28.500.000,00
II - Despesas por funções do Governo:
O - Governo e Administração -
Geral. CR$2.519.130,00
l - Administração Financeira. CR$2.756.220,00
MOD. 200 - 20.000 - 7/72 - 22x32 Junte-se ao
/J. 2
2 - Defesa e Segurança
kEI N9 1.53 3
fls. 3
CR$ 674,100,00
3 - Recursos Naturais e Agropecu£
rios..*.* CR$ 400,00
214.000,00
257,000,00
4 - Viação» Transportes e Comuni￾cações. CR$
5 - Industria e Comercio CR$
6 - Educação e Cultura CR$ 4.275,950,00
7 - Saúde *.. CR$ 1,227,100,00
8 - Bem-Estar Social, .^-etfi 3.062,500,00
9 Serviços Urbanos, ,^<<r.V A - -VjWttV. 513. 600,00
TOTAL
\0
\9 - Fica o Prefeito autorizado a:
\- Proceder a transferencia de suprimentos de um
para outro subelemento da mesma dotação de despesas (anexo n9 4);
II - Efetuar operações de credito até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada.
III - Abrir créditos suplementares ate 40% (quarenta
por cento) da despesa fixada (anexo n9 4).
Artigo 59 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
aprovar, por decreto, utn plano de contenção das despesas.
Parágrafo único - Se, no decurso do exercício, a
arrecadação atingir os alvais previstos, poderão ser liberados, por
decreto do Prefeito, proporcionalmente, as dotações Incluídas no
plano de contenção.
-
Artig o 59 * Esta lei tntrara am vigor em 19 de ar￾neiro de 1 973.
Artigo 79 - Revogam-se as disposições em contrãrii
São Vicente, Cidíide Monumento da Historia Pátria,
Cellulâ Mater da Nacionalidade» em
200 - 20.000 - 7/72 - 22x32
de dezembro de
To uas
to Municipal

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