| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 1972 |
| Date | 1972-12-05 |
| Ementa | Aprova o orçamento para o exercício de 1973. |
| native_id | 8016 |
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.f T/-? - C^ú^ gl* Anexo d f.. b. #5Z* LEI N9 1.533 1°. Aprova o orçamento para o exercício de l 973. Jonas Rodrigues, Prefeito Municipal de São Vlceji te, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz s<> ber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a se guinte lei: Artigo 19 - £ aprovado o orçamento geral do Muni c^pio de São Vicente para o exeertTcl^ de l 973, discriminado pelos anexos 1ntegrante«""cíesT;a ^eT^""quà estima a RECEITA em CR$ aS.BOO.OOft^OOÍÍvint^ eWfío mi\htfes e quinhentos mil cruzeiros) e fixa a\DESPESA\em CR$28\500.000,00 (vinte e oito milhões e qulnhen \ \-""~ tos mil \cruZ4Hros). Artigo 29 - A RECEITA será realizada mediante a£ recadações de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor e das especificações cons_ tantes dos anexos l, 2 e 3 e seus subanexos, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES CR$21 . l 00.000,00 Receita Tributaria CR$13.920.000,00 Receita Patrimonial CR$ 23.000,00 Transferências Correntes CR$ 3.291.000,00 Receita Diversas CR$ 3.866.000,00 RECEITAS DE CAPITAL CR$ 7.400.000,00 Operações de Credito CR$ 5.800.000,00 Alienação de Bens Moveis e Imóveis CR$ 200.000,00 Transferencias de Capital CR$ 1.400.000,00 TOTAL CR$28.500.000,00 MOD. 200 - 20.000 - 7/72 - 22x32 .T,»,. ^e ao Prtfc. Anexo d_. . b. Vicente /__—, LEI NO 1.533 fls. 2 Artigo 39 - A DESPESA serã realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos anexos 4, 6, 7, 8 e 9 e respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte: I - Despesas por órgão do Governo e de Administração: CAMARÁ MUNICIPAL... CR$ 830.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL CR$27. 670,000,00 Gabinete do Prefeito e Depen^ dênclas CR$ 638.900,00 Diretoria de Expediente e Pes^-^^X soai "!>*^'T 'V *\0 Dlretorla daJ&tfsNsefca.. .A A. .VcR$l .\49.920.00 Dlretorli* dV ReceMtà CR$1 .448.800,00 Teso\irar1av ,\^-rr: CR$ 167.500,00 vil-5 DlretbtTa de Serv.Jurídicos.. CR$ 550.330,00 Dlretorla de Turismo CR$ 247.000,00 Dlretorla de Cultura Artística CR$ 87.100,00 Dlretorla de Educação CR$3.918.850,00 Diretoria de Assistência Hedj^ ca Municipal CR$1. 227.100,00 Diretoria de Obras CR$6.597.700,00 Dlretorla de Serv. Públicos., CR$4.883.200,00 Diretoria da Produção, Parques e Jardins CR$2. 786.700,00 Guarda Municipal CR$ 479.100,00 TOTAL CR$28.500.000,00 II - Despesas por funções do Governo: O - Governo e Administração - Geral. CR$2.519.130,00 l - Administração Financeira. CR$2.756.220,00 MOD. 200 - 20.000 - 7/72 - 22x32 Junte-se ao /J. 2 2 - Defesa e Segurança kEI N9 1.53 3 fls. 3 CR$ 674,100,00 3 - Recursos Naturais e Agropecu£ rios..*.* CR$ 400,00 214.000,00 257,000,00 4 - Viação» Transportes e Comunicações. CR$ 5 - Industria e Comercio CR$ 6 - Educação e Cultura CR$ 4.275,950,00 7 - Saúde *.. CR$ 1,227,100,00 8 - Bem-Estar Social, .^-etfi 3.062,500,00 9 Serviços Urbanos, ,^<<r.V A - -VjWttV. 513. 600,00 TOTAL \0 \9 - Fica o Prefeito autorizado a: \- Proceder a transferencia de suprimentos de um para outro subelemento da mesma dotação de despesas (anexo n9 4); II - Efetuar operações de credito até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada. III - Abrir créditos suplementares ate 40% (quarenta por cento) da despesa fixada (anexo n9 4). Artigo 59 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a aprovar, por decreto, utn plano de contenção das despesas. Parágrafo único - Se, no decurso do exercício, a arrecadação atingir os alvais previstos, poderão ser liberados, por decreto do Prefeito, proporcionalmente, as dotações Incluídas no plano de contenção. - Artig o 59 * Esta lei tntrara am vigor em 19 de arneiro de 1 973. Artigo 79 - Revogam-se as disposições em contrãrii São Vicente, Cidíide Monumento da Historia Pátria, Cellulâ Mater da Nacionalidade» em 200 - 20.000 - 7/72 - 22x32 de dezembro de To uas to Municipal