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norma nº 1534/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1534 / 1972
Date 1972-12-06
EmentaEstabelece normas para obtenção de alvará de conservações, digo, a título precário, de construções e reformas não regularizadas, e dá outras providências.
native_id8017

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LCI Kt9 1.S34
Revogada l1/ Lei
Estabelece nortws para
de tlvarí de conservações» digo»
.-» titulo precírlo, de cotistru
coes t refon&as aío r«?iu1arl2a
das» t tf í outras grovldlnclas.
Jonas Rodr1gttes^>r*f*1t<» Municipal de Sío VI
dat atrlbit^ci W IbA «Io conftrldas
1ò«crcta e «lê sanciona a
e ainda nío regularizadas at« a data da pubHcaeio dtsta 101,,
ebttr í» alvar! de conservaçl*, a título precário, desde
nío ttnha» nals de 100mtt.£ de are* construída, satisfaça» *
0% condições rsínl^as de ha b l i fade. higiene c ttçurança, a
juízo tíoí 5rg50£ tccnlco» da Prefeitura t nlô flrae direitos d*
terceiros*
Artigo 2$ - Q alvará de conservação poderí ser
<xp«d14« tt*41ante renucrlatsnto do proprlntírlo do Inovei» ou M ex
offlclo" pelo Olretor de Oter*s* Importando sempre «o recolfclaen
to ÔR dobro, da tax» prevista e^ 1*1.
§ 19 * 6 rtcolMrmttto da taxa devera ser feito￾dentro do prazo d* £0 (sessenta) 41?* a contar ria data et" oue o
Interessado for cientificado da concessão ao alvará.
§ 2* * A juízo do PrcfHto, o pr*xo do parágra￾fo anterior ^«4«r«, e& casos especiais» *cr prorrogado por
períooo.
MOD. 200 - 20.OOO - 7/72 - 22x32
Junte-se ao Pr-c. r jp.
Sfte - 1
8 Víuentp
Ill £19 1.534
m. 2
S 39 - Findo o prato» ou sua prorro^açio* se»
tenha sido recolhida a taxa, o debite serã inscrito para cobrança*
executiva.
Artigo 39 - As construções e reformas que não pré
enciiiET, cu não vi:iih*a * preencher as ccncMeoet nlniwas, estabeleci￾das no art. 19 desta lei» suj«it«r-se-lo ao procedimento juttltial￾cabível.
Artigo 4Ç - As construções que. a partir «ta pui U
^-^\o desta 1*1, fcrec itvantadít es ^desacordo COB as noraas legais
nroVfíl 1\itçado cor acrescido d* ...
& irr^ularidade, sés: prejuízo das
-«ré».
C-9 - Havendo «cio ajuizada rela
referente ao 1«õvel» a concessac dcs 1-^nof Teles <•* presente lei <ie
pendera «ta H^itldaçào das custas judiciais e honorários advocatl -
cios por patê do inter^sse^c.
Artigo 69 - Esta lei entrari etr vi^or na data de
sua publicação* revogadas as disposições cm cortrãrio.
São Vict-sfítc» Cidade *ío«u»ento\ia Historia Pátria,
Ccllula Ma ter da Nacional iiUde, e* 6 de d*zc*brci de l 972.
Junte se ao l'
Sfto Vicentr
MOD. 200 - 20.000 - 7/72 - 22x32

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