| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 1972 |
| Date | 1972-12-06 |
| Ementa | Estabelece normas para obtenção de alvará de conservações, digo, a título precário, de construções e reformas não regularizadas, e dá outras providências. |
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LCI Kt9 1.S34 Revogada l1/ Lei Estabelece nortws para de tlvarí de conservações» digo» .-» titulo precírlo, de cotistru coes t refon&as aío r«?iu1arl2a das» t tf í outras grovldlnclas. Jonas Rodr1gttes^>r*f*1t<» Municipal de Sío VI dat atrlbit^ci W IbA «Io conftrldas 1ò«crcta e «lê sanciona a e ainda nío regularizadas at« a data da pubHcaeio dtsta 101,, ebttr í» alvar! de conservaçl*, a título precário, desde nío ttnha» nals de 100mtt.£ de are* construída, satisfaça» * 0% condições rsínl^as de ha b l i fade. higiene c ttçurança, a juízo tíoí 5rg50£ tccnlco» da Prefeitura t nlô flrae direitos d* terceiros* Artigo 2$ - Q alvará de conservação poderí ser <xp«d14« tt*41ante renucrlatsnto do proprlntírlo do Inovei» ou M ex offlclo" pelo Olretor de Oter*s* Importando sempre «o recolfclaen to ÔR dobro, da tax» prevista e^ 1*1. § 19 * 6 rtcolMrmttto da taxa devera ser feitodentro do prazo d* £0 (sessenta) 41?* a contar ria data et" oue o Interessado for cientificado da concessão ao alvará. § 2* * A juízo do PrcfHto, o pr*xo do parágrafo anterior ^«4«r«, e& casos especiais» *cr prorrogado por períooo. MOD. 200 - 20.OOO - 7/72 - 22x32 Junte-se ao Pr-c. r jp. Sfte - 1 8 Víuentp Ill £19 1.534 m. 2 S 39 - Findo o prato» ou sua prorro^açio* se» tenha sido recolhida a taxa, o debite serã inscrito para cobrança* executiva. Artigo 39 - As construções e reformas que não pré enciiiET, cu não vi:iih*a * preencher as ccncMeoet nlniwas, estabelecidas no art. 19 desta lei» suj«it«r-se-lo ao procedimento juttltialcabível. Artigo 4Ç - As construções que. a partir «ta pui U ^-^\o desta 1*1, fcrec itvantadít es ^desacordo COB as noraas legais nroVfíl 1\itçado cor acrescido d* ... & irr^ularidade, sés: prejuízo das -«ré». C-9 - Havendo «cio ajuizada rela referente ao 1«õvel» a concessac dcs 1-^nof Teles <•* presente lei <ie pendera «ta H^itldaçào das custas judiciais e honorários advocatl - cios por patê do inter^sse^c. Artigo 69 - Esta lei entrari etr vi^or na data de sua publicação* revogadas as disposições cm cortrãrio. São Vict-sfítc» Cidade *ío«u»ento\ia Historia Pátria, Ccllula Ma ter da Nacional iiUde, e* 6 de d*zc*brci de l 972. Junte se ao l' Sfto Vicentr MOD. 200 - 20.000 - 7/72 - 22x32