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← São Vicente (SP)

norma nº 1536/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1536 / 1972
Date 1972-12-15
EmentaDispõe sobre a realização de concurso para provimento dos cargos de professor primário e dá outras providências.
native_id8019

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Anexo d J?
S. Vicente
^^
LEI N91.536
Dispõe sobre a realização de
concurso para provimento dos
cargos de professor prlmíMo
e da outras providencias.
Oonas Rodrigues» Prefeito Municipal de São ¥1^
cente, usando das atribuições quj^tye são conferidas por Ie1s￾faz saber que a Cã«araU*tiHlp^l dej&eta e ele sanciona a se￾çulnte lei:
MOD. 200 - 20.000 - 7/72 - 22x33
Artlio 19 - A dispensa quanto ao limite de
1dadeP\a que\e o § 29 do artigo 30, da Lei nOl. 414/69-
apl1ca-s*e aos atuais professores substitutos da Prefeitura Mu￾nicipal de Slo Vicente.
Artigo 20- 0 artigo 11 e seus Itens da Lei
n91. 397/63, passam a vigorar COM a seguinte redaçio:
"Artigo 11 - No concurso de provas e títulos￾para provimento de cargos de Professor Primário» fctvel I, no
Quadro de ensino do Mun1cTp1o, alem da nota atribuída pelo con
curso de provas, serão contados os seguintes pontos:
1- 2 (dois) pontos, por ano ou fraçlo supe -
rlor a 6 (seis) meses de serviço efetlvamente prestado COMO
Professor Prlriírlo a Prefeitura de Sío ;-1cente.
II - 1/2 ( m«1o) ponto por ano ou fraçlo supe￾rior a (seis) meses de serviço efetlvamente prestado como Pro￾fessor Primário em qualquer outro local do Estado de São Paulo.
III - 1/2 (melo) ponto por cada Z (dois) anos »
de serviço efetlvaraente prestado COÍBO Professor Prlwãrlo em
C*> >•
Mn Vicente,- / i
é j À
Anexo J .;.'
S. Vlceníii_/ /
LEI «9 1.536
fls. 2
qualquer outro local do Pa7s.
IV - 5 (cinco) pontos por diploma de Pedagogia, de
vidamente registrado, e fornecido por estabelecimento de ensino -
superior oficial ou oficializado.
V - 3 (três) pontos por certificado de Admlnls -
trador Escolar devidamente registrado.
VI - 2 (dois) pontos por diploma ou certificado -
devidamente registrado, de Curso de Especialização de Pré-Pr1ma -
rio, ou de Deficientes Audi tv1vfsou \Je Aperfeiçoamento nas áreas
de ensino primário., tfZTm duVaààoVnfínlm^ de 2 (dois) semestres.
-\I y Vfíuro) Pronto por certificado de extensão
cultural, comptemenjj&rs' devidamente registrado, relativo ao ensl￾no prlifiarjjo-r^co V \ m duração inferior a 2 (dois) semestres"
Artigo 39 - Nos concursos públicos de provas e
tTtulos os candidatos que obtiverem nas provas, nota Igual ou su￾perior a 40 (quarsnta por matéria, e 50 (cinquenta) no global, te
rão suas notas acrescidas dos pontos obtidos de acordo com os
Itens do art. 11 da Le1 n91.397/68, con a redação alterada pela
presente lei» pare apuração de classificação final.
Artigo 49 - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroaglndo seus efeitos a contar de 22 de novem-^
bro de l 972.
São Vicente, Cidade Monumento 4a Historia Pátria,
l \a Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro\de l 972.
Jonas Rodi
Pref>*-to Municipal
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. 'í|^
(*0
MOD. 200 - 20.000 - 7/72 - 22x32

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