| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 1972 |
| Date | 1972-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de concurso para provimento dos cargos de professor primário e dá outras providências. |
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Anexo d J? S. Vicente ^^ LEI N91.536 Dispõe sobre a realização de concurso para provimento dos cargos de professor prlmíMo e da outras providencias. Oonas Rodrigues» Prefeito Municipal de São ¥1^ cente, usando das atribuições quj^tye são conferidas por Ie1sfaz saber que a Cã«araU*tiHlp^l dej&eta e ele sanciona a seçulnte lei: MOD. 200 - 20.000 - 7/72 - 22x33 Artlio 19 - A dispensa quanto ao limite de 1dadeP\a que\e o § 29 do artigo 30, da Lei nOl. 414/69- apl1ca-s*e aos atuais professores substitutos da Prefeitura Municipal de Slo Vicente. Artigo 20- 0 artigo 11 e seus Itens da Lei n91. 397/63, passam a vigorar COM a seguinte redaçio: "Artigo 11 - No concurso de provas e títulospara provimento de cargos de Professor Primário» fctvel I, no Quadro de ensino do Mun1cTp1o, alem da nota atribuída pelo con curso de provas, serão contados os seguintes pontos: 1- 2 (dois) pontos, por ano ou fraçlo supe - rlor a 6 (seis) meses de serviço efetlvamente prestado COMO Professor Prlriírlo a Prefeitura de Sío ;-1cente. II - 1/2 ( m«1o) ponto por ano ou fraçlo superior a (seis) meses de serviço efetlvamente prestado como Professor Primário em qualquer outro local do Estado de São Paulo. III - 1/2 (melo) ponto por cada Z (dois) anos » de serviço efetlvaraente prestado COÍBO Professor Prlwãrlo em C*> >• Mn Vicente,- / i é j À Anexo J .;.' S. Vlceníii_/ / LEI «9 1.536 fls. 2 qualquer outro local do Pa7s. IV - 5 (cinco) pontos por diploma de Pedagogia, de vidamente registrado, e fornecido por estabelecimento de ensino - superior oficial ou oficializado. V - 3 (três) pontos por certificado de Admlnls - trador Escolar devidamente registrado. VI - 2 (dois) pontos por diploma ou certificado - devidamente registrado, de Curso de Especialização de Pré-Pr1ma - rio, ou de Deficientes Audi tv1vfsou \Je Aperfeiçoamento nas áreas de ensino primário., tfZTm duVaààoVnfínlm^ de 2 (dois) semestres. -\I y Vfíuro) Pronto por certificado de extensão cultural, comptemenjj&rs' devidamente registrado, relativo ao enslno prlifiarjjo-r^co V \ m duração inferior a 2 (dois) semestres" Artigo 39 - Nos concursos públicos de provas e tTtulos os candidatos que obtiverem nas provas, nota Igual ou superior a 40 (quarsnta por matéria, e 50 (cinquenta) no global, te rão suas notas acrescidas dos pontos obtidos de acordo com os Itens do art. 11 da Le1 n91.397/68, con a redação alterada pela presente lei» pare apuração de classificação final. Artigo 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroaglndo seus efeitos a contar de 22 de novem-^ bro de l 972. São Vicente, Cidade Monumento 4a Historia Pátria, l \a Mater da Nacionalidade, em 15 de dezembro\de l 972. Jonas Rodi Pref>*-to Municipal ' . 'í|^ (*0 MOD. 200 - 20.000 - 7/72 - 22x32