| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 1972 |
| Date | 1972-12-29 |
| Ementa | Altera disposições da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968 e a de nº 1527, de 31 de outubro de 1972, que dispõe sobre a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências. |
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i • LEI N"..]..542. f Alter a disposições de s lei s r, Ç T.377, de l 2 de julho de 1968 l.527, de 31 de outubro de 197. que dispõe sobre a C e i x a de P r E vid e ri cia dos Servidore s Munici - pai s de S.Vicent e e dá outra s - pró v i dê n cie s. Jonas Rodrigues,Prefeito Municipal de São Vicente,usa^ do dês atribuições que lh e são conferi dês por lei, faz saber que a Cãrr,a ré Municipa l decreta e ele sancion a a seguint e l e i : v Artig _ o 19 -Fic a incluíd o ao artigo 16, de Lei n 9 1377, de 12 de julho cê 1968, com a redõçéo çue lhe foi dede pela Lei n °. . . . l 5279 de 31 cê outubro de l 972, o seguinte parágrafo: v " § 3P - £m r.snhurr cesos ovelo r da pensão poderá" ser inferio r eo valo r de urr; selar i o-mínimo vigente , de edulto" . Artigo 29 - O artigo 69, da Lei n9 1527, de 31 de ouíu 1 bro de l 972, passa a ter a seguinte redaçao: ^ "Artigo 69 - As pensões pagas pela Prefeitura as viu - vês cê servidores municipais ficam complementetíes de forma' a atingire m 100Á (ce m por cento ) de rerr.ur.e reção sobre a qual forerr calculace s ou do valo r de um sã l e r i c-rn ni r. o vigent e , de eculto , cuend o a refsrid e remuneraçã o não etlncir o velo r dacuel e salário". Ariico 39 - Ficam revogado s o artigo £Ç e seu s parãgra f o F a c £ Lei n ? "i 527 , de 31 de c- u t u :• r o de l 972. A r i i c o 49 - As cesfesc s com a execuçã o dest e Lei corre • • "-*•* >\£ V? LEI N.M Fls- 2 rlão pele s verba s orça 17. e n teria s próprias, suplementadas » se necessãri o . Artig o 59 - Esta lei entrara em vigo r na data de sua publicação , revogada s as disposições em contrario. São Vicente, Cidad e K o n u mento de, Históri a Pátria , Cellul a Mete r da K a cio n alidade , em 29 de dezembro de l 972. ' 307ÍAS RODRIGUES Muni c i pai