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norma nº 1542/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1542 / 1972
Date 1972-12-29
EmentaAltera disposições da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968 e a de nº 1527, de 31 de outubro de 1972, que dispõe sobre a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências.
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texto integral #

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i
•
LEI N"..]..542.
f
Alter a disposições de s lei s r, Ç
T.377, de l 2 de julho de 1968
l.527, de 31 de outubro de 197.
que dispõe sobre a C e i x a de P r E
vid e ri cia dos Servidore s Munici -
pai s de S.Vicent e e dá outra s -
pró v i dê n cie s.
Jonas Rodrigues,Prefeito Municipal de São Vicente,usa^
do dês atribuições que lh e são conferi dês por lei, faz saber que a Cã￾rr,a ré Municipa l decreta e ele sancion a a seguint e l e i :
v Artig _ o 19 -Fic a incluíd o ao artigo 16, de Lei n 9 1377,
de 12 de julho cê 1968, com a redõçéo çue lhe foi dede pela Lei n °. . . .
l 5279 de 31 cê outubro de l 972, o seguinte parágrafo:
v " § 3P - £m r.snhurr cesos ovelo r da pensão poderá" ser
inferio r eo valo r de urr; selar i o-mínimo vigente , de edulto" .
Artigo 29 - O artigo 69, da Lei n9 1527, de 31 de ouíu
1
bro de l 972, passa a ter a seguinte redaçao:
^
"Artigo 69 - As pensões pagas pela Prefeitura as viu -
vês cê servidores municipais ficam complementetíes de forma'
a atingire m 100Á (ce m por cento ) de rerr.ur.e reção sobre a qual
forerr calculace s ou do valo r de um sã l e r i c-rn ni r. o vigent e ,
de eculto , cuend o a refsrid e remuneraçã o não etlncir o velo r
dacuel e salário".
Ariico 39 - Ficam revogado s o artigo £Ç e seu s parãgra
f o F a c £ Lei n ? "i 527 , de 31 de c- u t u :• r o de l 972.
A r i i c o 49 - As cesfesc s com a execuçã o dest e Lei corre
• • "-*•*
>\£ V?
LEI N.M
Fls- 2
rlão pele s verba s orça 17. e n teria s próprias, suplementadas » se neces￾sãri o .
Artig o 59 - Esta lei entrara em vigo r na data de
sua publicação , revogada s as disposições em contrario.
São Vicente, Cidad e K o n u mento de, Históri a Pátria ,
Cellul a Mete r da K a cio n alidade , em 29 de dezembro de l 972.
'
307ÍAS RODRIGUES
Muni c i pai

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