| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1543 / 1973 |
| Date | 1973-02-13 |
| Ementa | Cria áreas especiais de estacionamento e dá outras providências. |
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tEI Cria írtas esp«c1a1$ d« esta c1eft«»*Rto « á* autras previ dinctas. B1err*nt*ch S o ri rã, Prefeito municipal São Vicente, ««ando das atribuições que lhe são U1 fax saber que a cítara Municipal decreta e ele na a s a« u i r, t e lei Art1*;o 1$ > FtcaXo ExeYutlvc autorizado a dex, V A Ikr \r 00 logrado**** àífcl1e>s \s especiais para ^ i \ ftMNtfttO MOD. 200 - 20.000 - 1/'3 - 22x32 nenhum caso serl #enalt1do. nas áreas esp«tl*Ts» e estacionamento de ©nlbus e veículos de c*r «a. ArtV;o 29- 0 estadonanento de veículos nas petlâis, ficará sujeito ao payaKento de preços a e§i decreto Executiva. § 1$ - Ha fixação de preços serio 1) O período de duração £) As condições de local 3) As características dos veículos 4) Outros futures que deveu ser levados ea oon ta. § 29 -- Ot preços a sere^ flraóos não podorlc ser, em nen*iui9« hipótese, superiores ao valor correspondente a 1/5 • (hu« cinquenta avos) do salário B»1nlro «e adulto, vidente na refillo, e«r perToâo. - As arrecadações efetuadas «^ vlrJunte-r- ^Á Anexo d •£ S. Vicente — IEI tf* 1.543 flS. 2 tuUt do disposto nesta lei serio recolhidas aos cofres da Pré feitura cewo receita d« Município. Artigo 4v * tsa qualqaer caso, Independera do pasanefito do preço estabeKcId-j *or esta lei, o estacionamento, nas iroas especiais, de carros oficiais 4a Unlio, dos Es* tados, dos Municípios e respectivas Autarquias. Artigo 50 - O Prefeito expedlri es reçulaaen tos necessários i «xccuçlo da presente lei. Artigo 69 - Estíi^t«1\er!tr«r* eis v1-jor rsa data de &ua publicação» rgvo*jàíia% ri«^31sí«>s1çôe» em contrario. da ti1stõr1* f1! A trla, C^llvU ^73. \ c1ona11dade» e« 13 de fevereiro de ICIPAi MOD 200 - 2O.OOO - 1/73 - 22x32 Junte-so 36o Vicente,-^/.J* ;