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← São Vicente (SP)

norma nº 1543/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1543 / 1973
Date 1973-02-13
EmentaCria áreas especiais de estacionamento e dá outras providências.
native_id8025

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Cria írtas esp«c1a1$ d« esta
c1eft«»*Rto « á* autras previ
dinctas.
B1err*nt*ch S o ri rã, Prefeito municipal
São Vicente, ««ando das atribuições que lhe são
U1 fax saber que a cítara Municipal decreta e ele
na a s a« u i r, t e lei
Art1*;o 1$ > FtcaXo ExeYutlvc autorizado a de￾x, V A Ikr \r 00 logrado**** àífcl1e>s \s especiais para
^ i \
ftMNtfttO
MOD. 200 - 20.000 - 1/'3 - 22x32
nenhum caso serl #enalt1do. nas
áreas esp«tl*Ts» e estacionamento de ©nlbus e veículos de c*r
«a.
ArtV;o 29- 0 estadonanento de veículos nas
petlâis, ficará sujeito ao payaKento de preços a
e§i decreto Executiva.
§ 1$ - Ha fixação de preços serio
1) O período de duração
£) As condições de local
3) As características dos veículos
4) Outros futures que deveu ser levados ea oon
ta.
§ 29 -- Ot preços a sere^ flraóos não podorlc
ser, em nen*iui9« hipótese, superiores ao valor correspondente a
1/5 • (hu« cinquenta avos) do salário B»1nlro «e adulto, vidente
na refillo, e«r perToâo.
- As arrecadações efetuadas «^ vlr￾Junte-r-
^Á
Anexo d •£
S. Vicente
—
IEI tf* 1.543
flS. 2
tuUt do disposto nesta lei serio recolhidas aos cofres da Pré
feitura cewo receita d« Município.
Artigo 4v * tsa qualqaer caso, Independera do
pasanefito do preço estabeKcId-j *or esta lei, o estacionamen￾to, nas iroas especiais, de carros oficiais 4a Unlio, dos Es*
tados, dos Municípios e respectivas Autarquias.
Artigo 50 - O Prefeito expedlri es reçulaaen
tos necessários i «xccuçlo da presente lei.
Artigo 69 - Estíi^t«1\er!tr«r* eis v1-jor rsa da￾ta de &ua publicação» rgvo*jàíia% ri«^31sí«>s1çôe» em contrario.
da ti1stõr1* f1!
A
trla, C^llvU
^73. \
c1ona11dade» e« 13 de fevereiro de
ICIPAi
MOD 200 - 2O.OOO - 1/73 - 22x32
Junte-so
36o Vicente,-^/.J* ;

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