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norma nº 1546/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1546 / 1973
Date 1973-03-14
EmentaProíbe o estacionamento de mais de 2 (dois) ônibus de cada empresa de transporte coletivo intermunicipal, nas Praças Barão do Rio Branco e 22 de Janeiro e dá outras providências.
native_id8027

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Anexo d.^
íi. ViCMt*
\a e ele sanciona
LEI m 1.546
**
Proibe o estacionamento de mais de
2 (dois) onibus de cada empresa de
transporte coletivo intermunicipal,
nas Praças Barão do Rio Branco e
22 de Janeiro e dá outras providên
cias.
Jorge Bierrenbach Senra, Prefeito Municipal de
São Vicente, usando daa atribuicjUtf^ue lhe são conferidas por
lei, faz saber que a C§jaaí aun
e promulga a s
Pica expresoamente proibido t
- O estacionamento de mais de 2 (dois)
ônibus de cada empresa de transporte
coletivo intermunicipal, nas Praças
Barão do Hio Branco e 22 de Janeiro;
II - O estacionamento de qualquer veículo
sobre pasneios e jardins públicos;
III - Limpar, lavar, abastecer ou reparar1
veículos nas vias públicas, salvo, -
nos casos acidentais, e no tempo es￾tritamente necessário, para abaste: -
cer e efetuar reparos necessários à
r
movimentação de veículos.
Art. 2* - Oe veículos utilizados no transporte
de terra, areia, entulho, ossos, sebo, couros não curtidos e
resíduos de qualquer espécie, não poderão transitar no Municí
MOD. 200 . 20.000 - 1/73 - 22*32
pio quando desprovidos de dispositivos que efetivamente impe￾Junte-se ao Proo. i;. :-,
São
Anexo dff.._
Viceate / _/__
LEI 53 1*546
i
(fls. 2)
i
çam o escoamento de carga para as vias publicas.
§ Único - No caso de veículos que transportem
ossos, sebo e couros não curtidos, deverão ser dotados, tam￾bém de cobertura na parte destinada à carga»
Art. 3a - A infraçao de qualquer dispositivo1
da presente lei será punida com multa, de valor equivalente1
à metade do oaldrio-mínimo de adulto vigente na região, ele￾vada ao dobro na reincidência.^ \i " 5?*^ *$^ en-Òorará em vigor na data -
U
VrW-^* - Revogam-se aã disposições em contra
, "
almente, ea leis 412 de 17 de setembro de 1956,
e 668, de 8 de janeiro de 1960.
São Vicente, Cidade Monumento da Histeria Pá￾tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de março de 1973-
eito
SEKRA
Municipal
MOD 200 . 20.0OO ' 1/73 - 23.32
Junte-se ao Proc. ,'; . -
S&o

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