| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1546 / 1973 |
| Date | 1973-03-14 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de mais de 2 (dois) ônibus de cada empresa de transporte coletivo intermunicipal, nas Praças Barão do Rio Branco e 22 de Janeiro e dá outras providências. |
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Anexo d.^ íi. ViCMt* \a e ele sanciona LEI m 1.546 ** Proibe o estacionamento de mais de 2 (dois) onibus de cada empresa de transporte coletivo intermunicipal, nas Praças Barão do Rio Branco e 22 de Janeiro e dá outras providên cias. Jorge Bierrenbach Senra, Prefeito Municipal de São Vicente, usando daa atribuicjUtf^ue lhe são conferidas por lei, faz saber que a C§jaaí aun e promulga a s Pica expresoamente proibido t - O estacionamento de mais de 2 (dois) ônibus de cada empresa de transporte coletivo intermunicipal, nas Praças Barão do Hio Branco e 22 de Janeiro; II - O estacionamento de qualquer veículo sobre pasneios e jardins públicos; III - Limpar, lavar, abastecer ou reparar1 veículos nas vias públicas, salvo, - nos casos acidentais, e no tempo estritamente necessário, para abaste: - cer e efetuar reparos necessários à r movimentação de veículos. Art. 2* - Oe veículos utilizados no transporte de terra, areia, entulho, ossos, sebo, couros não curtidos e resíduos de qualquer espécie, não poderão transitar no Municí MOD. 200 . 20.000 - 1/73 - 22*32 pio quando desprovidos de dispositivos que efetivamente impeJunte-se ao Proo. i;. :-, São Anexo dff.._ Viceate / _/__ LEI 53 1*546 i (fls. 2) i çam o escoamento de carga para as vias publicas. § Único - No caso de veículos que transportem ossos, sebo e couros não curtidos, deverão ser dotados, também de cobertura na parte destinada à carga» Art. 3a - A infraçao de qualquer dispositivo1 da presente lei será punida com multa, de valor equivalente1 à metade do oaldrio-mínimo de adulto vigente na região, elevada ao dobro na reincidência.^ \i " 5?*^ *$^ en-Òorará em vigor na data - U VrW-^* - Revogam-se aã disposições em contra , " almente, ea leis 412 de 17 de setembro de 1956, e 668, de 8 de janeiro de 1960. São Vicente, Cidade Monumento da Histeria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de março de 1973- eito SEKRA Municipal MOD 200 . 20.0OO ' 1/73 - 23.32 Junte-se ao Proc. ,'; . - S&o