| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1548 / 1973 |
| Date | 1973-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Comunitário de Desenvolvimento de São Vicente, e dá outras providências. |
| native_id | 8029 |
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LEI ^ l 548 Dispõe sobre a criação do Conselho Comunitário de Desenvolvimento de São Vicente, e dá outras providências. Jorge Bierrenbach Senra, Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições q_ue lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Leis Artigo 19 - Pica criado o Conselho Comunitário de Desenvolvimen to de São Vicente, como órgão do caráter consultivo, para assuntos atinentes ao desenvolvimento do Município. Parágrafo Único - O Conselho ora eirado será presidido "oelo Pre_ feito ou, por indicação deste, por um dos mem bros do referido ór^ao. / Artigo 2° _ O Conselho Comunitário de Desenvolvimento de São Vi. conte, será composto de até 30 membros, sendo que - um deles será indicado pelo Poder Legislativo e osdemais de livre escolha do Prefeito Municipals ca - bendo a este nomeá-los. § is _ A maioria dos membros do Conselho, deverá ser porta dora de título de curso superior e3 preferentemente, urbanistas, engenheiros, médicos, advogados, economistas e administradores de empresas. § 2Q - Os demais membros deverão ser pessoas conhecedorasdos problemas municipais, § 3- - Os membros do Conselho Comunitário de Desenvolvimen r*t f*J r*i to de São Vicente não perceberão vencimentos ou remuneração de q_ualq_uer interesse sendo os seus servi cos considerados relevantes para o Município. Artigo 39 - Compete ao Conselho apreciar e sugerir todas as medidas q_ue julgar úteis ao desenvolvimento do Municí pio, § Único - Os pedidos de sugestão e apreciação previstos nos - arts. 12 e 4Q, serão solicitados e acolhidos facultativamente pelo Prefeito ou pela Câmara, sem cunho obrigatório, AST/ Artigo 4Q - Ao Concelho Comunitário de Desenvolvimento de São - Vicente caberá elaborar G aprovar o.se u regimento - interno e nomear suas comissões. Artigo 5Q - «5sta lei entra era vigor na data de sua publicação, revogada a Lei n^ 887 de 10/12/62, e demais disposi. ijôas era contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Ma ter da Nacionalidade y ora 25 de abril de l 973» a) EITG2 JORGE BIERRSETBA.CH S21ÍRA PREEEITO MUMÍCIPAIi