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← São Vicente (SP)

norma nº 1548/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1548 / 1973
Date 1973-04-25
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Comunitário de Desenvolvimento de São Vicente, e dá outras providências.
native_id8029

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LEI ^ l 548
Dispõe sobre a criação do Conselho Comu￾nitário de Desenvolvimento de São Vicen￾te, e dá outras providências.
Jorge Bierrenbach Senra, Prefeito Municipal de
São Vicente, usando das atribuições q_ue lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte Leis
Artigo 19 - Pica criado o Conselho Comunitário de Desenvolvimen
to de São Vicente, como órgão do caráter consultivo,
para assuntos atinentes ao desenvolvimento do Muni￾cípio.
Parágrafo Único - O Conselho ora eirado será presidido "oelo Pre_
feito ou, por indicação deste, por um dos mem
bros do referido ór^ao.
/
Artigo 2° _ O Conselho Comunitário de Desenvolvimento de São Vi.
conte, será composto de até 30 membros, sendo que -
um deles será indicado pelo Poder Legislativo e os￾demais de livre escolha do Prefeito Municipals ca -
bendo a este nomeá-los.
§ is _ A maioria dos membros do Conselho, deverá ser porta
dora de título de curso superior e3 preferentemente,
urbanistas, engenheiros, médicos, advogados, econo￾mistas e administradores de empresas.
§ 2Q - Os demais membros deverão ser pessoas conhecedoras￾dos problemas municipais,
§ 3- - Os membros do Conselho Comunitário de Desenvolvimen
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to de São Vicente não perceberão vencimentos ou re￾muneração de q_ualq_uer interesse sendo os seus servi
cos considerados relevantes para o Município.
Artigo 39 - Compete ao Conselho apreciar e sugerir todas as me￾didas q_ue julgar úteis ao desenvolvimento do Municí
pio,
§ Único - Os pedidos de sugestão e apreciação previstos nos -
arts. 12 e 4Q, serão solicitados e acolhidos facul￾tativamente pelo Prefeito ou pela Câmara, sem cunho
obrigatório,
AST/
Artigo 4Q - Ao Concelho Comunitário de Desenvolvimento de São -
Vicente caberá elaborar G aprovar o.se u regimento -
interno e nomear suas comissões.
Artigo 5Q - «5sta lei entra era vigor na data de sua publicação,
revogada a Lei n^ 887 de 10/12/62, e demais disposi.
ijôas era contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellu￾la Ma ter da Nacionalidade y ora 25 de abril de l 973»
a) EITG2 JORGE BIERRSETBA.CH S21ÍRA
PREEEITO MUMÍCIPAIi

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