| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 1973 |
| Date | 1973-06-07 |
| Ementa | Concede auxílio financeiro de CR$ 20.000,00 ao MOBRAL, autorizando a abertura de crédito especial. |
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x//~.- ; S Vicente ' /.. LEI 1.551 Proc.n°5737/73. Concede auxílio financeiro de CR$20.000,00 ao M0BRAL, autorl zando a abertura de credito e£ pedal. Jorge Bierreríbach Senra9 Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ArtUo 19^, £ \ oV) cedido ao Movimento Brasileiro de Alfabet1zâ£ÍV<\> $ão\, um auxilio de 20.CCJ jC^TvinteV mil drufeeiros) destinado ao pagamento de diver; sós encargos finaV^jHí^ós dessa entidade. Artigo 29 - Fica o Prefeito Hunicipal autoriza do a atrir, na Seçao de Contabilidade - Diretoria da Despesa,um credito especial de CR$2&.000,00 (vinte mil cruzeiros) a fim de ocorrer as despesas referidas no artigo anterior. Artigo 39 - Fica cancelada., parcialmente, na importância de CR$20.000,00 (vinte Hl cruzeiros) o saldo da do tacão ãe código 1205.4110.94 - Obras Publicas - A - Com Recur sós Próprios - 02 - Paviiaentaçio de logradouros Públicos, do Orçamento Vigente. Artigo 49 - As despesas com a execução desta lei correrão a conta dos recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior. Artigo 59 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Junte-e ;i < > i São MOD. SOO - 2O.OOO - 4/73 - 22x32 '' • v \- LEI N9 1.551 fls. 2 Artigo 69 - Revogam-se as disposições era con trãrio. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria» Cellula Hater da Nacionalidade, A« 07 de, junho de l 973 /y^/ Se n rã Municipal Junte-se ao P? .. n • , São Vi MOD. 200 - 20.000 - 4/73 - 22i