| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 1973 |
| Date | 1973-06-27 |
| Ementa | Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área de terreno do Parque São Vicente - Vila Joquey Club e dá outras providências. |
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* tf l ,^/ S. Vic . Proc.bò94/73. UI N9 1.557 Ueslncorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do iiunicfpio » areade terreno do Parque São Vicent e - Vil a Joquey Clu b e da outras providencias. (Jorge tilerrenbach Sej^ra, Prefeito Municipa l de jlio Vicente, usando das atj^fu\çõ^s quá lhe são conferidas por lei * consi<ieranaLcMr\ci\post£à ní^ aytigoVó, § 39, do Decreto Lei , de\\e dezembro tíe l 969, promulga a te lei: \* Artigo 19 - Fica desincorporada da classe uos bens dó uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais cb r-tunicípio , para os fin s constantes do artigo 29 desta lei, a área cie terreno situado nesta cidade e assim descrita: "Uma Srea de terreno medind o a j 1.660,00 ffl*-t (hura mil quinhentos e y. l sessenta metros quadrados), constituindo trecho da Rua Tece Bagby ( símbolo 64o), localizado entre as ruas Caramuru (símbolo 123) e Augus to Severo (símbolo 1£4)". Artigo 29 - Fica a Prefeitur a Hunidpa l de São Vicer.te autorizada a transferir a Viação Santos São Vicent e Litoral S.A, mediante permuta, pelo preço de avaliação: a) o terreno desafetado e descrito no artigo ani MOD. 20C - 20.OOO - 4/73 Junte-se no SEo Vicente. /_./.// Anexo d 4-_. S. Vicente / / Proc. SG94/73. L£i «Ç 1.557 Fls-2 b) a seguinte área de terreno; Hfl '••- ' * i') 2 * fifJ "Ha terreno constituído pelos lotes n9s 1 (um) a 24 (vinte quatro) da quadra S5 (clncoent a e cinco) do Parque São Vicente. Vil a Jockey Club cosa Irea de 7.440,00 »*, (sete mil quatrocentos e quarenta metros quaou menos, situado na Vicente» deste Estado, tè,s lasses que foretam um todo, ue • ulndo 124,00 (cento e vinte e quatro metros) de frente para a rua Dna Ofe Ha Chaves helrelles 1§ual medida * na Unha dos fundos, onde confina com a rua Roberto kock, por £0,00 w( sessenta metros) da frente aos fuá dos de aabos os lados, onde confina de um laço COM a rua Gabrie l Passos (rua ufccanlzada 646} e de outro Ia do com a av. tnjjÇ. Lui z La Scala - Jr. (ru u mecanizada 1.983), Imóvel 1 esse adquirido pela transcrição nO •c&, do Cartório de feglstro de JiííÕvels de Sío Vicente,*1 c) a benfeitoria coísslstenta no prédio â suas depânáeticlas, onde funciona o Grupo tscolar "Armando Vitorio be1",cons ?ela Vlaçlo eo terreno de propriedade cia aludida empresa, MOO. 2OO - 20.OOO - 4/73 - 22x32 •• s. \ LU W 1.557 Fls-3 Proc.5õ94/,: ã rua Tece , s/n, no bairro da Vil a Jochey, desta cidade. Parágrafo únic o - A transferência da benfeitori a de qu* trata este artigo sÕ se efetivara quando começar a funciona r o novo estabelecimento de ensino a ser construído no terreno - que a .iutiicipâlidad e receber na permuta, autorizada por esta lei. Art. 39 - Em troca dos iiuÕveis e benfeitori a menc1<) nadas no artigo anterior, a Prefeitur a recebera: a) os lotes de terreno n9s 1-3-4-5-9-10 e 11 a 16 , todos ua quadra 36-A, do Parque São VjLc-ente, Vil a Jockey; r"" \) a quantia » ej^dtjih*1ro^^qui valente ao preço dos lotes de terrenos^e>«íkia^s defesas na desapr—*** aescrita a^Prefeitur a o\dos iftjõvfcis situados dentro da maior porção "a" desta lei. . 49 - Fica a Prefeitur a autorizada a desapro - pria r amigáve l ou jutíicialtiient e os lotes de terrenos n9s 2,7 l a, da quadra 36-A3 do Parque São Vicente, Vil a Jockeys nesta cidade, para fins de utlliaad e publica . Art. 59 - Os terrenos transferidos a Prefeitur a por força aesta lei destinar-se-ão a construção» pelo Governo do Estado de São Paulo , de uma escola modelo de 19 grau. Art. 69 - As despesas com a execução desta lei correrão pelas verbas próprias do orçamento» suplementadas, se ne - cessírio. Art. 79 - Esta lei entrara e» vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria,Ce_l lul a r-iater da Nacionalidade , e RI 27 de jun>e~)de l S73. Junte-co £•> ' São MOD. 200 - 20.OOO - 4/73 - 22x32 y/ IERRENBACN SENRA Municipa l