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norma nº 1557/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1557 / 1973
Date 1973-06-27
EmentaDesincorpora da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, área de terreno do Parque São Vicente - Vila Joquey Club e dá outras providências.
native_id8038

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* tf l ,^/
S. Vic .
Proc.bò94/73.
UI N9 1.557
Ueslncorpora da classe dos bens
de uso comum do povo e transfere
para a dos bens patrimoniais do
iiunicfpio » areade terreno do
Parque São Vicent e - Vil a Jo￾quey Clu b e da outras providen￾cias.
(Jorge tilerrenbach Sej^ra, Prefeito Municipa l de
jlio Vicente, usando das atj^fu\çõ^s quá lhe são conferidas por
lei * consi<ieranaLcMr\ci\post£à ní^ aytigoVó, § 39, do Decreto Lei
, de\\e dezembro tíe l 969, promulga a
te lei: \* Artigo 19 - Fica desincorporada da classe uos
bens dó uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais cb
r-tunicípio , para os fin s constantes do artigo 29 desta lei, a área
cie terreno situado nesta cidade e assim descrita:
"Uma Srea de terreno medind o
a j 1.660,00 ffl*-t (hura mil quinhentos e
y. l
sessenta metros quadrados), consti￾tuindo trecho da Rua Tece Bagby (
símbolo 64o), localizado entre as
ruas Caramuru (símbolo 123) e Augus
to Severo (símbolo 1£4)".
Artigo 29 - Fica a Prefeitur a Hunidpa l de São
Vicer.te autorizada a transferir a Viação Santos São Vicent e Lito￾ral S.A, mediante permuta, pelo preço de avaliação:
a) o terreno desafetado e descrito no artigo an￾i
MOD. 20C - 20.OOO - 4/73
Junte-se no
SEo Vicente. /_././/
Anexo d 4-_.
S. Vicente / /
Proc. SG94/73.
L£i «Ç 1.557
Fls-2
b) a seguinte área de terreno;
Hfl '••- ' * i') 2 * fifJ
"Ha terreno constituído pelos lotes
n9s 1 (um) a 24 (vinte quatro) da
quadra S5 (clncoent a e cinco) do
Parque São Vicente. Vil a Jockey Club
cosa Irea de 7.440,00 »*, (sete mil
quatrocentos e quarenta metros qua￾ou menos, situado na
Vicente» deste Estado,
tè,s lasses que foretam um todo, ue •
ulndo 124,00 (cento e vinte e quatro
metros) de frente para a rua Dna Ofe
Ha Chaves helrelles 1§ual medida *
na Unha dos fundos, onde confina
com a rua Roberto kock, por £0,00 w(
sessenta metros) da frente aos fuá
dos de aabos os lados, onde confina
de um laço COM a rua Gabrie l Passos
(rua ufccanlzada 646} e de outro Ia
do com a av. tnjjÇ. Lui z La Scala -
Jr. (ru u mecanizada 1.983), Imóvel 1
esse adquirido pela transcrição nO
•c&, do Cartório de feglstro de
JiííÕvels de Sío Vicente,*1
c) a benfeitoria coísslstenta no prédio â suas depân￾áeticlas, onde funciona o Grupo tscolar "Armando Vitorio be1",cons
?ela Vlaçlo eo terreno de propriedade cia aludida empresa,
MOO. 2OO - 20.OOO - 4/73 - 22x32
•• s. \
LU W 1.557
Fls-3
Proc.5õ94/,:
ã rua Tece , s/n, no bairro da Vil a Jochey, desta cidade.
Parágrafo únic o - A transferência da benfeitori a de
qu* trata este artigo sÕ se efetivara quando começar a funciona r
o novo estabelecimento de ensino a ser construído no terreno -
que a .iutiicipâlidad e receber na permuta, autorizada por esta lei.
Art. 39 - Em troca dos iiuÕveis e benfeitori a menc1<)
nadas no artigo anterior, a Prefeitur a recebera:
a) os lotes de terreno n9s 1-3-4-5-9-10 e 11 a 16 ,
todos ua quadra 36-A, do Parque São VjLc-ente, Vil a Jockey;
r"" \) a quantia » ej^dtjih*1ro^^qui valente ao preço dos
lotes de terrenos^e>«íkia^s defesas
na desapr—***
aescrita
a^Prefeitur a
o\dos iftjõvfcis situados dentro da maior porção
"a" desta lei.
. 49 - Fica a Prefeitur a autorizada a desapro -
pria r amigáve l ou jutíicialtiient e os lotes de terrenos n9s 2,7 l
a, da quadra 36-A3 do Parque São Vicente, Vil a Jockeys nesta ci￾dade, para fins de utlliaad e publica .
Art. 59 - Os terrenos transferidos a Prefeitur a por
força aesta lei destinar-se-ão a construção» pelo Governo do Es￾tado de São Paulo , de uma escola modelo de 19 grau.
Art. 69 - As despesas com a execução desta lei cor￾rerão pelas verbas próprias do orçamento» suplementadas, se ne -
cessírio.
Art. 79 - Esta lei entrara e» vigor na data de sua
publicação , revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria,Ce_l
lul a r-iater da Nacionalidade , e RI 27 de jun>e~)de l S73.
Junte-co £•> '
São
MOD. 200 - 20.OOO - 4/73 - 22x32
y/
IERRENBACN SENRA
Municipa l

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