| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 1973 |
| Date | 1973-08-13 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a conceder serviços locais de transportes coletivos de passageiros, e dá outras providências. |
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Anexo (1 T S. Viceit*—-/— ' t. />O í - v \o «95,436/73, MOD. 200 - 20.OOO - 4/73 - 22x32 Joffe Elerreabaeh Senra, Prefeito municipal de Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Cisara 'uuldpa l decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica o Executivo autorizado a conceder serviços locais de transportes coletlvos de passageiros»- fixando as respectivas tarifas. ssão para «lualMue r n . nhã devera atenáe>^)írftocl£fl4rcatote\o 1nt$ress« publico e as con «Mções ^ffioyrmfiças dá rV$1ãa a ser servida* \o t$ As concessões serio outor^daspor teespo^tlárto nunca superior a 10 (dez) ar*os. Artigo 29 - As concessões s5 poderão ser outor yadas ã aiepresas ragul&nnente constituídas que satisfaça»., pelo meãos, os seguintes requisitos; I - possuir r*fi1$tro na Junts Comercial óo Es* tade de Sá» Paulo H - possuir capital realizado e suficiente para a plena execução dês serviços dft linha1 ou Unhas a serem operadas III - possuir frota de Hnlbus correspondentes is necessidades da Unha, com » oírlaaça o de a tua 11ia r os veículos e« número e capac de de transporte e condições de trafego .. sempre que se castrarem insuficientes, inr*»eitaveis ou inadequados a eperaçio da 11 noa Junte-ee ao Proc. São Mícrada P/ Lei Juuie-te ao Sfio *. \ 1.560 fU. 02 IV ™ possuir condições de Idoneidade nsoral» - técnica e financeira que forra exigidas V - possuir garagens ou depósitos «n, roitus, próprios 012 tocados pelo tevpo que durar a concessão, cofo o «íjuip*rc«uto è pás soai adequado I manutençlo da frota condições normais de tr«f«oo Artigo 39 - A outorga de concessão será prece olda de licitação entre os Ifíteresjwtíos, Indicando st no rés pectivo edital: a sereis operadas pelas* requisitos estabelecidos no artigo 2$ desta lei; XII • Outras exigências reputadas convenientes* pelo Executivo Artigo O As licitações para escolha das cnn cessionárias poderio ser feitas «is etapas, agrupando-se as li nhãs secundo «s conveniências do serviço» | Onico Julgada a licitação, o Executivo cê lebrarã com a vencedora contrato pára a exploração *so serviço1 obedecidas as normas fixadas no «ditai. Artigo S9 - As tarifas tíft traatpertc o* passaCetros serão fixadas e reajustadas pelo Executivo obedecidas as determinações legais atinentes i matéria. í>9 O Executiva ./aixar*; dentro d« (noventa) <!1as, o re^uTa^rto para a MOD. 2OO - 2Q.OOO - 4/73 - 22i :« rc artigo, deverão constar as lifthas & M : v HO 1.560 fls. 03 f« de transporte coletlvo de passageiros no Artigo 79 • As despesas cow a execução Oa presen te lei, correrão por conta das verbas orearaentirlas próprias. Artigo a? * esta lei entrari e» vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ea contrario. Sio Vicente, Cidade Monumento da Historia PatHa. Ccllula Meter dê Mac Io na l Ida de ^^JM» 13 de agoste de l 973. •h;ut.e-se ao Proc. ; Sfto W JMOO. 200 . 20.000 -