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← São Vicente (SP)

norma nº 1560/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1560 / 1973
Date 1973-08-13
EmentaFica o Executivo autorizado a conceder serviços locais de transportes coletivos de passageiros, e dá outras providências.
native_id8041

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texto integral #

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Anexo (1 T
S. Viceit*—-/— '
t.
/>O í
-
v \o «95,436/73,
MOD. 200 - 20.OOO - 4/73 - 22x32
Joffe Elerreabaeh Senra, Prefeito municipal de
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei, faz saber que a Cisara 'uuldpa l decreta e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Executivo autorizado a con￾ceder serviços locais de transportes coletlvos de passageiros»-
fixando as respectivas tarifas.
ssão para «lualMue r n .
nhã devera atenáe>^)írftocl£fl4rcatote\o 1nt$ress« publico e as con
«Mções ^ffioyrmfiças dá rV$1ãa a ser servida*
\o t$ As concessões serio outor^das￾por teespo^tlárto nunca superior a 10 (dez) ar*os.
Artigo 29 - As concessões s5 poderão ser outor
yadas ã aiepresas ragul&nnente constituídas que satisfaça»., pelo
meãos, os seguintes requisitos;
I - possuir r*fi1$tro na Junts Comercial óo Es*
tade de Sá» Paulo
H - possuir capital realizado e suficiente pa￾ra a plena execução dês serviços dft linha1
ou Unhas a serem operadas
III - possuir frota de Hnlbus correspondentes is
necessidades da Unha, com » oírlaaça o de
a tua 11ia r os veículos e« número e capac
de de transporte e condições de trafego ..
sempre que se castrarem insuficientes, in￾r*»eitaveis ou inadequados a eperaçio da 11
noa
Junte-ee ao Proc.
São
Mícrada P/ Lei
Juuie-te ao
Sfio
*.
\ 1.560
fU. 02
IV ™ possuir condições de Idoneidade nsoral» -
técnica e financeira que forra exigidas
V - possuir garagens ou depósitos «n, roitus,
próprios 012 tocados pelo tevpo que du￾rar a concessão, cofo o «íjuip*rc«uto è pás
soai adequado I manutençlo da frota
condições normais de tr«f«oo
Artigo 39 - A outorga de concessão será prece
olda de licitação entre os Ifíteresjwtíos, Indicando st no rés
pectivo edital:
a sereis operadas pelas*
requisitos estabelecidos no artigo 2$
desta lei;
XII • Outras exigências reputadas convenientes*
pelo Executivo
Artigo O As licitações para escolha das cnn
cessionárias poderio ser feitas «is etapas, agrupando-se as li
nhãs secundo «s conveniências do serviço»
| Onico Julgada a licitação, o Executivo cê
lebrarã com a vencedora contrato pára a exploração *so serviço1
obedecidas as normas fixadas no «ditai.
Artigo S9 - As tarifas tíft traatpertc o* passa￾Cetros serão fixadas e reajustadas pelo Executivo obedecidas as
determinações legais atinentes i matéria.
í>9 O Executiva ./aixar*; dentro d«
(noventa) <!1as, o re^uTa^rto para a
MOD. 2OO - 2Q.OOO - 4/73 - 22i
:« rc
artigo, deverão constar as lifthas &
M
:
v HO 1.560
fls. 03
f« de transporte coletlvo de passageiros no
Artigo 79 • As despesas cow a execução Oa presen
te lei, correrão por conta das verbas orearaentirlas próprias.
Artigo a? * esta lei entrari e» vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições ea contrario.
Sio Vicente, Cidade Monumento da Historia PatHa.
Ccllula Meter dê Mac Io na l Ida de ^^JM» 13 de agoste de l 973.
•h;ut.e-se ao Proc. ;
Sfto
W J￾MOO. 200 . 20.000 -

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