| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1562 / 1973 |
| Date | 1973-08-21 |
| Ementa | Altera a multa estabelecida no artigo 5º, da Lei nº 944, de 12 de setembro de 1963. |
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v LEI U$ 1.562 Processo n95.4íí6/73. Altera a multa estabeleci cia no artigo 59, da Le1 n9 &44, 6e 12 d6 setembro de l .903. Jorge Blerrenbach Senra» Prefeito .iuníd^a l vé São Vicente» usando das atribuiçõe s que lhe são conferida s por lei, faz saber que a Câmara Municipa l decreta e ele sanciona u promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica^5fítc\ada para l (ua) salário1 nYnlno local a mult a es< de 12 C" \ iísta lei entrara em vigor na data \ \**^ da sua pufiHlic^^So, revooadas as disposições ew contrario. São Vicente, Cidade inonumento da Historia Pa , Cellul a i^ater da NaclonalIdftdo^-ftM 21 de agosto de l ^73. eiva y«r artigo 59, da Lei r* ^ \a Prefe>feiS^í'iunic1pal ARQU\VADO Revogada P/ ULr Junte-se ao >*roc. K?ep, Sfco MOO. 200 - 20.000 .