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← São Vicente (SP)

norma nº 1562/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1562 / 1973
Date 1973-08-21
EmentaAltera a multa estabelecida no artigo 5º, da Lei nº 944, de 12 de setembro de 1963.
native_id8043

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v
LEI U$ 1.562
Processo n95.4íí6/73.
Altera a multa estabeleci cia no
artigo 59, da Le1 n9 &44, 6e
12 d6 setembro de l .903.
Jorge Blerrenbach Senra» Prefeito .iuníd^a l vé
São Vicente» usando das atribuiçõe s que lhe são conferida s por
lei, faz saber que a Câmara Municipa l decreta e ele sanciona u
promulga a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica^5fítc\ada para l (ua) salário1
nYnlno local a mult a es<
de 12
C" \ iísta lei entrara em vigor na data
\ \**^ da sua pufiHlic^^So, revooadas as disposições ew contrario.
São Vicente, Cidade inonumento da Historia Pa
, Cellul a i^ater da NaclonalIdftdo^-ftM 21 de agosto de l ^73.
eiva y«r artigo 59, da Lei r*
^ \a
Prefe>feiS^í'iunic1pal
ARQU\VADO
Revogada P/ ULr
Junte-se ao >*roc. K?ep,
Sfco
MOO. 200 - 20.000 .

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