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← São Vicente (SP)

norma nº 1566/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1566 / 1973
Date 1973-09-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial para desapropriação de imóveis e dá outras providências.
native_id8046

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LEI H« 1566
Proec só n» 57 U/69
Autoriza a abertura dle credito es￾pecial para desapropriarão de imó￾veis o dá outros providencias»
Jorge Bier;enbach Seara, Prefeito municipal de São Vi -
conte, usando das atribuições que lhe são conferidos por lei, faz sa￾ber que a Caiaara Municipal decreta e ele sanciona e promulga e seguin
te lei:
Artigo l* - Fico o Prefeito ;V;Uí<Ícipal autorizado a /
-^***' \ abrir na Secção de Contabilidade - DirotefiaVda Despesa, um crodito/
especial de -3 320.000,00 {troz^attfs ò vlnte^wil cruzeiros) destinado/
a ocorrer as despesas cpte^esVoroorjia«õoVde imóveis para construção /
de uiua escola, do--Ffcruin o do. pVço tónnieipal.
\ \ Único, -\3^es^ola e o Forma serão construídos pelo Go￾verno do Es ta do \de-9if0 Paulo,
Artigo 2* - O crédito adicional autorizado no artigo l»
será coberto com a redução de igual quantia, ; 3^0,OOO,OO (trezentos/
e vitite wil cruzeiros), no saldo de verba 1205.4110.94 - Obras Publi￾cas - A " Cora Recursos Próprios - 02 - Pavimentação de Logradouros Pja
blicos.
Artigo 3« - Esta loi entrará eia vigor na data de sua pju
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blicaçao, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da 4iistória Pfítria, Cellji
Ia tóator da Nacionalidade, em 11 de setembro de l 973.
Vicente,
MOD. 200 - 20.000 - 0/73 - 23x32

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