| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 1973 |
| Date | 1973-10-24 |
| Ementa | Altera os art. 94, 104, 108, 128, 129 e 192 da Lei 1473/70. |
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Anexo d S. 1 i. 571 Processo n??.3S9/73. Altera os art. 94» 104, 1 12Ê» 129 e 192 da Lei 1473/7X Jorçe Sierrenbach Senra» Prefeito ^unicl^al de oío Vicente» usando das atribuições ;uo lhe sio conftrifas l«t» faz saber que a Câmara , l decreta L ~ ^riciona o «te lei ' Artigo 19 Passa» a vigorar coe» as n is / incidas na presente lei, os dispositivos d* Lt .473 , «• *rti y MOD. 2CO - 2O.OOO - 8/73 - 29x32 de l 970, a sefii l - O RjMT^Sft. iXte^^ir^ iío parágrafo wnico \3 \ \> r 'i vos ser^ de administra- \o , U G er c l -4 e seu parágrafo único: !Art. 104 riado o custe da pavi'r.**nta çíos acrescido de laí (4ez por }/ latlvo ao serviço de «dministraçãe.e apurada a importância total a tHstri buir-se entre os Inoveis >nais , se ri verificada a <juott correspondente a cede «m deles. . .co - Obtida a miota referida nest« arti §o, calcular--se-Io s^uantias constantes e de valor rt»o inferior a C - (c1n Ata cr«ietr'*i) u«, «os juros si: 4e 12% (eicze por cento) ao ano venham a ^rtizí-la, no : («essent*) ais e de vgncfc: - < .&* P6 o a o iv Anex o d __ S Vicente, -.19 71 Os, III n artig o ias: "Art. 108 C n«t;ar,ent c dt» taxa * feit o etr. at5 60 (sessenta ) presta.-Orfjuals, «easals • consecutivas, valor s; < caca i C ^ (cinquent a crusretros) no local « nos prazos r«^ulam«n tarsts . O artigo 12^4-^ÍÍW Tabelas: A A\tA«^\alcula-$« por ano, dl a Wndc com as sogulntes Tataclss IV i T í' r'r-r «n c s ou produto* destinados Í ali , if*clu*1v« refr1fl*rant«* • ainda etlvlcades relacionadas cot» a e h1fi1en« » mercadoria» ou Instrwncnt destinados ao «só doméstico Artigos» pecas ou Instrumentos nados ao vestuário, íaclusiv * de posscal Artigos» F. rcaáorl ai , peças, apare .rumentos »5o destinados aos irícç 1 ' SÃO Vicente,-_v / enumerâdcs nos ^s 1 MOD. 5OO - 50.0OO - B/73 - 27x32 <7 til W 1.571 fls. T * L A «Ç 'AC I O»? II Artigos <?fc ;; redutos destinados ã &1 íiitírítàí., í ;. inc) Cantes . ainda as «tivldadus relacionadas co^ t são» ......... . ........ Artí Ritarct<íor1es ou 1n*trup«ntot/ i ao uso SRUP >« ou orodutos destinados i ali ntação e ainda Is ativldades r«la danadas com a saúde «í ia II Ar? Mercadorias ou Instrumentos .is ao uso domestico .PO II! Arti -aças ou Instrumentos d«§t1- nadtís «o vsstuíno, Inclusiva os uso r>(3 IV - Arti mercadorias, ptças, apartlhos « Instrumentos não destinados aos usos i. «RU^eraúos n-: I, í Í e III .... L inci - " yadratío das p^ças ou apare - ara o fexercTclo da atlvldade 1nc1 - r • j ane CR$ 23C ano Cr$ 285,00 330.00 MOD. 200 - 20.000 - Anexo d j Vicente... /. \A i.in fls. 94 i uAndo o «r r®ça , mercadoria». *pare~ . ou instrws.entos estejar. e possa* ser colocados só -r* a via ,u,.11 c*. antende-sí como a ocupada r*lho, cancã eu armação, a Irea utilizada p&ra exercício da at1v1o*dt V - O ar í 29 : "Artigo 129 - A taxa * lançada «r nocie sujeito jesslvo « arrecadada: l ante 1 M nera^fc^eXestaclon* por ano,^-^fi.' 4(ma\ partir "\r a «t1v1 V I vu _-—-^' \ ' ^ II -3^«Trante, e r. suatro prtstaçõ«s í na for&a & prazos rctqulamentares . 1 l«it i io artigo 142: 05 0 artl í l xtícutlvo atuAUzari, anualmente, a tíxprs: n teria da base de cilculo dos postos das vjlta s e das taxas previstes nasta / lai , da se ;utnt* forma: 1 - a dos impostos e das «ulto ;>as« nos co&flcidtités d; correção aprovados paio Governo Federal par» as Obrigações Keajustivels do Tesour l clon a l. a ais tax^s, COM !;a*3 no índice percentual ds au tBentc í-*:r1o-wTn1h;0 ido no exercfclo. raf í> 'Ivc • 'tese de nvvas "Plantas II MOD. SOO - 20.0OO - 8/73 - 23*32