| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 1973 |
| Date | 1973-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a vender bens municipais, mediante licitações por preço não inferior ao da avaliação e dá outras providências. |
| native_id | 8053 |
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