| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 1973 |
| Date | 1973-12-28 |
| Ementa | Estabelece normas para construções no Ilha Porchat e dá outras providências. |
| native_id | 8057 |
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-• ' v ' ^ ' * V/ X > -'w w i. • . -*• Revogada P/ Lcr.2°l<2 i. Processo n9 11111/73 Estabelece normas para construções i; Ilha Porchat e clã outras providencia. Jorge Bierrenbach Senra , Prefeito Municipal de ião V* cento, usando das atribuições que lhe são conferidas por loi, ^.. saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e pró: seguinte lei: Artigo 19 - As construções n* Ilha Porchat ficara x* nadas ao limite máximo de 4 (çu-it^ro) j^Yimentos,pociencio ser nadas para fins residcncjTáis o^ fcoi^prciais. 0eTgu9 atendam aos limites fixados no ar19 des^a lei, >ç às c^sposiçoes pertinentes do Coligo de G^-^ serão permitirias a£ transformações de construções residenciais ^_ rã comerciais* Artigo 39 - O comercio na Ilha Porchat só serã autorizado para Restaurantes, Casas de Lanches, boates de categoria,i*o téis integralmente compostos de apartamentos ou suites, Cinema.- Teatros e Casas de Banho e Sauna, tudo a critério do Prefeito. Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua '^ blicaçao, revogadas as disposições eir» contrario. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pãtria/Cellul ^~ Mater da Nacionalidade, eia 23-^ue de Junto-re PO o-f r São Vicente, t*Oi>, soo . «0,00» .