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← São Vicente (SP)

norma nº 1582/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1582 / 1973
Date 1973-12-28
EmentaEstabelece normas para construções no Ilha Porchat e dá outras providências.
native_id8057

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Revogada P/ Lcr.2°l<2 i.
Processo n9 11111/73
Estabelece normas para construções i;
Ilha Porchat e clã outras providencia.
Jorge Bierrenbach Senra , Prefeito Municipal de ião V*
cento, usando das atribuições que lhe são conferidas por loi, ^..
saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e pró:
seguinte lei:
Artigo 19 - As construções n* Ilha Porchat ficara
x*
nadas ao limite máximo de 4 (çu-it^ro) j^Yimentos,pociencio ser
nadas para fins residcncjTáis o^ fcoi^prciais.
0eTgu9 atendam aos limites fixados no ar￾19 des^a lei, >ç às c^sposiçoes pertinentes do Coligo de G^-^
serão permitirias a£ transformações de construções residenciais ^_
rã comerciais*
Artigo 39 - O comercio na Ilha Porchat só serã autoriza￾do para Restaurantes, Casas de Lanches, boates de categoria,i*o
téis integralmente compostos de apartamentos ou suites, Cinema.-
Teatros e Casas de Banho e Sauna, tudo a critério do Prefeito.
Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua '^
blicaçao, revogadas as disposições eir» contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pãtria/Cellul
^~
Mater da Nacionalidade, eia 23-^ue de
Junto-re PO o-f
r
São Vicente,
t*Oi>, soo . «0,00» .

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