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norma nº 1591/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1591 / 1974
Date 1974-03-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio anual de CR$ 7.425,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros), para a construção e instalação do "PALÁCIO DOS MUNICÍPIOS".
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Autoriza o Poder £xecutivo a con￾ceder um auxílio anual de cr?.
7*425,00 (sete mil, quatrocentos￾e vinte e cinco cruzeiros), para
a construção e instalação do "PA￾L&CXO DOS MUNICÍPIOS*.
R«f. Proc. 2921/74.
Jorge Bierjasn
São Vicente, usando davs--^tr^.bui
^
faz saber
Prefeito Municipal de
ião conferidas por lei
decreta e ele sanciona a seguinte -
Artigo 19- Fica o Poder fexecutlvo autorizado a
conceder um auxilio anual de Cr$7.42£>,00 (sete iuil, quatrocentos
vinte e cinco cruzeiros) nos exercícios financeiros de l 974, l 975,
l 976 e l 977, â Associação Paulista de Municípios, para a constru -
cão e instalação do "PALÁCIO DOS ttUittcIPIGfc".
Artigo 29- Fica o Banco do Estado de São Paulo
S/A. autorizado a fazer mensalmente o úesoonto de um duodécimo do vá
lor do auxilio referido no artigo 19, da quota do ICM que cabe ao Mu
niclpio, transferindo o valor do desconto S conta da Associação Pau￾lista de Municípios.
Artigo 39 - As despesas decorrentes da execução
dessa lei correrão por conta de verba própria orçamentaria que serE
obrigatoriamente consignada nos orçamentos dos exercícios de l 975 ,
l 976 e l 977. Junte-se ao Proc. Keip.
VOD. 200 - 2/74 - 50 000 -
An«o i
fc. Vlcemte
n9 1591
f Is. 02
Artigo 49- Fica autorizado o l-oaor Executiva a
abrir credito especial d® Cr$7.425,QO («ete mil, quatrocentos e
vinte e cinco cruzeiros) para ocorrer a* despesas da que trata o
artigo 19 o referente ao presunta exercício d« l 974*
iurtiyo 39- A cobertura de crocito aatorizauo no
artigo anterior será feita com a redução ue igual quantia no cre￾dito orçamentaria de código 5010. 3140. IS- Encargos Diversos de
çamento Vigonte.
Artigo 69- Bata
sua publicação.
rio.
e» vigor na data de
as Disposições em contra -
, Cidade Monumento aã História Pa
tria, CelluliuMáter cia íjaoionaliciatío, «a ia de março de l 974.
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VLF/JBfí
"OD. 200 . 2/74 - 50000 -

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