| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 1974 |
| Date | 1974-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio anual de CR$ 7.425,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros), para a construção e instalação do "PALÁCIO DOS MUNICÍPIOS". |
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nf? 1J>1 Autoriza o Poder £xecutivo a conceder um auxílio anual de cr?. 7*425,00 (sete mil, quatrocentose vinte e cinco cruzeiros), para a construção e instalação do "PAL&CXO DOS MUNICÍPIOS*. R«f. Proc. 2921/74. Jorge Bierjasn São Vicente, usando davs--^tr^.bui ^ faz saber Prefeito Municipal de ião conferidas por lei decreta e ele sanciona a seguinte - Artigo 19- Fica o Poder fexecutlvo autorizado a conceder um auxilio anual de Cr$7.42£>,00 (sete iuil, quatrocentos vinte e cinco cruzeiros) nos exercícios financeiros de l 974, l 975, l 976 e l 977, â Associação Paulista de Municípios, para a constru - cão e instalação do "PALÁCIO DOS ttUittcIPIGfc". Artigo 29- Fica o Banco do Estado de São Paulo S/A. autorizado a fazer mensalmente o úesoonto de um duodécimo do vá lor do auxilio referido no artigo 19, da quota do ICM que cabe ao Mu niclpio, transferindo o valor do desconto S conta da Associação Paulista de Municípios. Artigo 39 - As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta de verba própria orçamentaria que serE obrigatoriamente consignada nos orçamentos dos exercícios de l 975 , l 976 e l 977. Junte-se ao Proc. Keip. VOD. 200 - 2/74 - 50 000 - An«o i fc. Vlcemte n9 1591 f Is. 02 Artigo 49- Fica autorizado o l-oaor Executiva a abrir credito especial d® Cr$7.425,QO («ete mil, quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros) para ocorrer a* despesas da que trata o artigo 19 o referente ao presunta exercício d« l 974* iurtiyo 39- A cobertura de crocito aatorizauo no artigo anterior será feita com a redução ue igual quantia no credito orçamentaria de código 5010. 3140. IS- Encargos Diversos de çamento Vigonte. Artigo 69- Bata sua publicação. rio. e» vigor na data de as Disposições em contra - , Cidade Monumento aã História Pa tria, CelluliuMáter cia íjaoionaliciatío, «a ia de março de l 974. n tu c i pá l VLF/JBfí "OD. 200 . 2/74 - 50000 -