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norma nº 1595/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1595 / 1974
Date 1974-04-10
EmentaPassam a ser, a partir de 1º de janeiro de 1974, os vencimentos dos cargos de Diretor-Geral, Consultor-Jurídico e Chefe do Expediente e Pessoal do Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara.
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SÉ FAÇO SABER QUE A CÂMARA KUMICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E
EU, KOS TiSRHOS DO ARTIGO 30, § 59, DA LEI ORGÂNICA DOS
ClPIOS PROMULGO A SEGUIKT2 LEI
K? l 595
Artigo 19 - Passem a ser os seguintes, a partir do 19 do já*
noiro de l 974, os vencimentos dos cargos de Diretor-Geral,-
Consultor-Jvsrídico e Chefe do Expediente e Pessoal do Quadro
de Funcionários da Secretaria da Cariara:
DIRETOR-GERAL, a tjuoia corapeto supervisionar todos serviços￾tõcnlcas-legislativos da Secretaria da Cocara...Cr.$ 3.000,00
COHSULTOR-JQRlDlCO, a quem compete suparvisionar todos os sor￾viços tecnicO3-Jur£dÍcO3 da Secretaria da cR:-;\ra
Cr.$ 3.000,00
CHEFE DE EXPEDIENTE E PESSOAL, a quem compete o controle e a
fiscalização dos serviços gorais da Secretaria da Camará*
Cr.$ 1*710,00
Artigo 29 - Os vencimentos dos demais cargos do Quadro de Fun￾cionários da Secretaria da Câmara, serão alterados nas rr.osrnas￾bases do que for estaJbelecido na futura reostruturacão dos ca£
> do funcionalismo, coiao parte da roorganização rdministrati^
vá da Prefeitura.
Artigo 39 - Eia cc.ise^uência da fixação dos novos vencirrientos -
previstos no artigo 19 desta loi, fica sem efeito o disposto -
no artigo 57 da Lai n9 l 475, de 19 de março de l 971.
Artigo 49 - A aplicação do disposto nesta lei nlo rodificarã,a
não ser para beneficiar,se fcr o caso, a situação atual dos ds
mais servidores da Secretaria da câmara.
Artigo 59 - As despssaa com a execução da presente lei,correrá
por conta das verbas orçamentarias próprias,suplementadas opor￾tunamante,se necesr.r.rio.
Artigo G7 - Esta lei entrara era vigor na data de sua publicaçã<
revogadas as disposiçSas em contrário.
SAIA AGEKOR IAPENNA|EM 10 DE ABRIL DE l 974
JíKWTOH SABOYA D2 ANDRADE
PRESIDEMTB

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