| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 1974 |
| Date | 1974-04-10 |
| Ementa | Passam a ser, a partir de 1º de janeiro de 1974, os vencimentos dos cargos de Diretor-Geral, Consultor-Jurídico e Chefe do Expediente e Pessoal do Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara. |
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SÉ FAÇO SABER QUE A CÂMARA KUMICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU, KOS TiSRHOS DO ARTIGO 30, § 59, DA LEI ORGÂNICA DOS ClPIOS PROMULGO A SEGUIKT2 LEI K? l 595 Artigo 19 - Passem a ser os seguintes, a partir do 19 do já* noiro de l 974, os vencimentos dos cargos de Diretor-Geral,- Consultor-Jvsrídico e Chefe do Expediente e Pessoal do Quadro de Funcionários da Secretaria da Cariara: DIRETOR-GERAL, a tjuoia corapeto supervisionar todos serviçostõcnlcas-legislativos da Secretaria da Cocara...Cr.$ 3.000,00 COHSULTOR-JQRlDlCO, a quem compete suparvisionar todos os sorviços tecnicO3-Jur£dÍcO3 da Secretaria da cR:-;\ra Cr.$ 3.000,00 CHEFE DE EXPEDIENTE E PESSOAL, a quem compete o controle e a fiscalização dos serviços gorais da Secretaria da Camará* Cr.$ 1*710,00 Artigo 29 - Os vencimentos dos demais cargos do Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara, serão alterados nas rr.osrnasbases do que for estaJbelecido na futura reostruturacão dos ca£ > do funcionalismo, coiao parte da roorganização rdministrati^ vá da Prefeitura. Artigo 39 - Eia cc.ise^uência da fixação dos novos vencirrientos - previstos no artigo 19 desta loi, fica sem efeito o disposto - no artigo 57 da Lai n9 l 475, de 19 de março de l 971. Artigo 49 - A aplicação do disposto nesta lei nlo rodificarã,a não ser para beneficiar,se fcr o caso, a situação atual dos ds mais servidores da Secretaria da câmara. Artigo 59 - As despssaa com a execução da presente lei,correrá por conta das verbas orçamentarias próprias,suplementadas oportunamante,se necesr.r.rio. Artigo G7 - Esta lei entrara era vigor na data de sua publicaçã< revogadas as disposiçSas em contrário. SAIA AGEKOR IAPENNA|EM 10 DE ABRIL DE l 974 JíKWTOH SABOYA D2 ANDRADE PRESIDEMTB