| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 1974 |
| Date | 1974-04-22 |
| Ementa | Proíbe o uso de trajes de banho nos ônibus de transporte coletivo no Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 8065 |
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Lei n9 1597 Proibe o uso ue trajea Ai ao nos ônibus de transporte coleti^ vo no Município de são Vicentee dá outras providencias * Processo iiV 06065/74. ' Jorge Bierreri&aeh Senra, Prefeito .lunicipai cie São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 19-2 terminantemente i-roii>itío viajai" trajes da banho, nos ônibus de transporta col^tivo, aontro uo tÔrio de são '\Y |V cor\: e na proibição ue que trataV \" e blusa ou camisa. \5 29 - Em tocíos os ônibus ae transporte coletivo , que trafegarem neste Município, ueverao ser afixados dizeres alusivos a proibição de que trata este artigo. Artigo 29 - Bsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. são Vicente, ciciaae .ionumento aã ^Istõria Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de abril de l 974. este artigc o uso VLF/JBS J«nte-Be ao Proc. Sfto VioenteX^/ MOD. 200 - 2/74 - 20.000 - 32x32