| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 1974 |
| Date | 1974-06-03 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 67, da Lei nº 1377/68 e dá outras providências. |
| native_id | 8070 |
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'.S Vicente / / te. ' •t LEI m 1602 Processo n* 04705/74 Altera a redação do artigo 67, da loi nfl 1377/68 e dá outras providencias* , Jorge Bierrenbaoh Senra, Prefeito Municipal de São Vicente, usando daa atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber quo a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a o£ gaiato lei? r-^^*A - \ A to ftjMJtâAlel 1377/68, pasaa a vi ->rW • J A \ gorar com a seguinterredaçac V M0s «erviaorès municipais que forem designados para exercer qualquer^funçao na Caixa, serão considerados para todos08 efeitos, como a serviço da própria repartição."• Artigo 2* - Ap artigo 54 da lei 1377/68, fica acrea, contado um parágrafo único, com a seguinte redaçãos "Parágrafo tínloo - Quando se tratar de osrvidor nu nlolpal atlvo, a gratificação será paga pela repartição de sua oriArtigo 3fl ~ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do 1& de janeirode 1*974» revogada a 1*1 1470 o armais disposições em contrário* Sac^ Vicente, Cidade Monumento da Hiotoria Pátria v Cellula líater da Nacionalidade, em 03 de/jtCnhiT^le 1.974. ao Sfto