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← São Vicente (SP)

norma nº 1602/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1602 / 1974
Date 1974-06-03
EmentaAltera a redação do artigo 67, da Lei nº 1377/68 e dá outras providências.
native_id8070

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LEI m 1602
Processo n* 04705/74
Altera a redação do artigo 67, da
loi nfl 1377/68 e dá outras provi￾dencias*
,
Jorge Bierrenbaoh Senra, Prefeito Municipal de São
Vicente, usando daa atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber quo a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a o£
gaiato lei? r-^^*A
- \ A to ftjMJtâAlel 1377/68, pasaa a vi
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V M0s «erviaorès municipais que forem designados pa￾ra exercer qualquer^funçao na Caixa, serão considerados para todos￾08 efeitos, como a serviço da própria repartição."•
Artigo 2* - Ap artigo 54 da lei 1377/68, fica acrea,
contado um parágrafo único, com a seguinte redaçãos
"Parágrafo tínloo - Quando se tratar de osrvidor nu
nlolpal atlvo, a gratificação será paga pela repartição de sua ori￾Artigo 3fl ~ Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do 1& de janeiro￾de 1*974» revogada a 1*1 1470 o armais disposições em contrário*
Sac^ Vicente, Cidade Monumento da Hiotoria Pátria v
Cellula líater da Nacionalidade, em 03 de/jtCnhiT^le 1.974.
ao
Sfto

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