| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 1974 |
| Date | 1974-09-03 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, imóvel situado no Jardim Independência, que será destinado à construção de um Centro Educacional. |
| native_id | 8074 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
a Aoexo d* 8. Vtowte Ni 1607 Processo n» 6531/69 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estudo de Suo Pau Io, imóvel situado no Jardim Indepen dência, que nerá destinado à constru ç~o de um Centro Educacional. Jorge Bierrenbach Senra, Prefeito Municipal de Vicente, usando das abribuiçoes que JUnT^á^o conferidas por lei, faz saber que c Câmara Municipríir^lecf Q\& ^^eí^^anoiona e promulga a seguinte lei: ^^ \a o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do\EotQ^b (té^Scío Paulo o seguinte imóvel descrito e carac terizado, qu* se destinará c construção de um Centro Educacional. "Uma ár»a de terra de forma irregular situada no loteamento da Vila Misericórdia, atu&l Jardim Independência, área - assim oaraoteri : mede 125,02 metros, mais ou menos, em linlia reta na parte no roeote, defrontando com ae quaclrao 19 e 20 e com término na Rua Espírito Imanto , do mesmo loteamento; do lado esquerdo de quem de centro da primeira reta descrita olha para a referida praça, mede 55,oo - metros, mais ou menos, em curva ligeiramente reentrante; do lado direito d« quem ainda do centro da prineira reta - descrita, olha para o mesmo logradouro , afio MOO. 2OO - 2O.OOO - 6/74 - 21.5x31,5 mede 48,50 metros mais ou menos; na fac« b. Vicente i—J LEI l?t 1607 fls. 2 1 ' oponta à primeira reta descrita, onde é* repreaentada por doia membros de ré ta ligados entre si por uma curva réveraa, mede 142,50 metros, maie ou me, nos, medindo a primeiro des«aa retae70,00 metros, a curva reversa 49,50 - metros e a_ segunda reta 23,00 uetros, >u ortps, defrontando a praça , tsàa barte,\m a quadra 24 com o início da Rua Santo André e a parte - final da Eua São (ronçalo, do mesmo l£ teamento. A área total da Praça Poços de Caldas á de 7*568,00 metros quadra dos, mais ou menos, e os quatro véVtd cês principais são arrematados em cur vae, com raio de 9,00 metros cada uma, mais ou menos, imóvel eose objeto da transcrição n* 41.950, livro 3-ABffla, 80 do Registro de Imóveis da Comarcade São Vicente. Artigo 2fl - A construção referida no artigo ia desta lei deverá ser ultimada pelo Governo do Katado de São Paulo no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da escritura de doação,sob pena de reverter ao liunicípio o imóvel doado, nos termos do art. 63, inciso I, letra "a" do Decreto-Lei Complementar Estadual n« 9» cie 31 Jlinfo -eí> a n Pono U,,.— de dezembro de 1969. Junte-se ao Proc. aio MOD. 2OO - 20.000 - 6/74 - 21.5x31,5 I 1607 fio. 3 s Artigo 3a - Pica desincorporcdo da classe dos "bens de uso comum do povo para a de "bens patrimoniais do Município, o imóvel deacrito no artigo lfi desta lei. Artigo 4Q - Esta lei entrara* em vigor na data de sua ~ publicação, revogada a Lei 1567, e demais disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria , Cellula Ma ter da Nacionalidade f em 03 «le-^tfelVjBkro de 1974. Junte ; S&O [74 - 21.5x31,5