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norma nº 1607/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1607 / 1974
Date 1974-09-03
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, imóvel situado no Jardim Independência, que será destinado à construção de um Centro Educacional.
native_id8074

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texto integral #

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a
Aoexo d*
8. Vtowte
Ni 1607
Processo n» 6531/69
Fica o Poder Executivo autorizado a
doar ao Governo do Estudo de Suo Pau
Io, imóvel situado no Jardim Indepen
dência, que nerá destinado à constru
ç~o de um Centro Educacional.
Jorge Bierrenbach Senra, Prefeito Municipal de
Vicente, usando das abribuiçoes que JUnT^á^o conferidas por lei, faz
saber que c Câmara Municipríir^lecf Q\& ^^eí^^anoiona e promulga a se￾guinte lei:
^^ \a o Poder Executivo autorizado a doar
ao Governo do\EotQ^b (té^Scío Paulo o seguinte imóvel descrito e carac
terizado, qu* se destinará c construção de um Centro Educacional.
"Uma ár»a de terra de forma irregular
situada no loteamento da Vila Misericór￾dia, atu&l Jardim Independência, área -
assim oaraoteri : mede 125,02 metros,
mais ou menos, em linlia reta na parte no
roeote, defrontando com ae quaclrao 19 e
20 e com término na Rua Espírito Imanto ,
do mesmo loteamento; do lado esquerdo de
quem de centro da primeira reta descrita
olha para a referida praça, mede 55,oo -
metros, mais ou menos, em curva ligeira￾mente reentrante; do lado direito d«
quem ainda do centro da prineira reta -
descrita, olha para o mesmo logradouro ,
afio
MOO. 2OO - 2O.OOO - 6/74 - 21.5x31,5 mede 48,50 metros mais ou menos; na fac«
b. Vicente i—J
LEI l?t 1607
fls. 2
1
'
oponta à primeira reta descrita, onde
é* repreaentada por doia membros de ré
ta ligados entre si por uma curva ré￾veraa, mede 142,50 metros, maie ou me,
nos, medindo a primeiro des«aa retae￾70,00 metros, a curva reversa 49,50 -
metros e a_ segunda reta 23,00 uetros,
>u ortps, defrontando a praça ,
tsàa barte,\m a quadra 24 com o
início da Rua Santo André e a parte -
final da Eua São (ronçalo, do mesmo l£
teamento. A área total da Praça Poços
de Caldas á de 7*568,00 metros quadra
dos, mais ou menos, e os quatro véVtd
cês principais são arrematados em cur
vae, com raio de 9,00 metros cada uma,
mais ou menos, imóvel eose objeto da
transcrição n* 41.950, livro 3-ABffla,
80 do Registro de Imóveis da Comarca￾de São Vicente.
Artigo 2fl - A construção referida no artigo ia
desta lei deverá ser ultimada pelo Governo do Katado de São Paulo no
prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da escritura de doação,sob
pena de reverter ao liunicípio o imóvel doado, nos termos do art. 63,
inciso I, letra "a" do Decreto-Lei Complementar Estadual n« 9» cie 31
Jlinfo -eí> a n Pono U,,.—
de dezembro de 1969.
Junte-se ao Proc.
aio
MOD. 2OO - 20.000 - 6/74 - 21.5x31,5
I 1607
fio. 3
s
Artigo 3a - Pica desincorporcdo da classe dos "bens
de uso comum do povo para a de "bens patrimoniais do Município, o imó￾vel deacrito no artigo lfi desta lei.
Artigo 4Q - Esta lei entrara* em vigor na data de sua
~
publicação, revogada a Lei 1567, e demais disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria ,
Cellula Ma ter da Nacionalidade f em 03 «le-^tfelVjBkro de 1974.
Junte ;
S&O
[74 - 21.5x31,5

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