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← São Vicente (SP)

norma nº 1608/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1608 / 1974
Date 1974-09-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com a Companhia Municipal de Gás-CONGÁS-SP e dá outras providências.
native_id8075

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texto integral #

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Anexo d ÍL
S. Viowt* - /- /—-
r ,
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Processo n9 8274/74
Autoriza o Poder Executivo a ce￾lebrar contrato cora a Companhia1
Municipal de Gãs-COMGAS-SP e da
outras providências.
Jorge Bierrenbach Senra, Prefeito Municipal de
São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Cãmaraijí4tuíi^ipal decreta e ele san -
ciona e promulga a se
6a a\Prefeitura Municipal autoriza￾om a COMGAS-SP, Companhia Municipal -
sede e foro na cidade de São Paulo, ins
da a celebrar c
de Gs,
crita no CGC/MF sob n9 61.856.S71.001, destinado á concessão1
dos serviços de fornecimento de gãs canalizado, visando abas￾tecer residências, indústrias e casas comerciais compreendi -
das na área do Município.
Artigo 29 - O contrato obedecera os termos da mi￾nuta anexa, rubricada pelo Presidente da câmara, fixada a con
cessão, com exclusividade, pelo prazo de 40 (quarenta) anos ,
a contar da data da assinatura do mesmo.
Artigo 39 - O contrato celebrado nos termos desta
lei deverá ser aprovado por Decreto do Executivo.
Artigo 49 - As despesas coin a execução da presen￾te lei, correrão por conta de verbas orçamentarias próprias ,
suplementadas se necessário. Junt? Be a/)
Vicente,-'
MOD. 200 - 20.000 - 6/74 - 21,5x31,5
Aaexo d :.'
S VloMte 7 /
W» 1608
Fls.02
Artigo 59 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação/ revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de setembro de 1974,
ach Senra
Municipal
Junte-Ec ao Proc. Rosp.
ÊBU> Vicente^: ~.J^-.uL
MOD. 200 - 20-000 - 6/74 - 21.5x31,5

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