| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 1974 |
| Date | 1974-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com a Companhia Municipal de Gás-CONGÁS-SP e dá outras providências. |
| native_id | 8075 |
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Anexo d ÍL S. Viowt* - /- /—- r , . .. Processo n9 8274/74 Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato cora a Companhia1 Municipal de Gãs-COMGAS-SP e da outras providências. Jorge Bierrenbach Senra, Prefeito Municipal de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Cãmaraijí4tuíi^ipal decreta e ele san - ciona e promulga a se 6a a\Prefeitura Municipal autorizaom a COMGAS-SP, Companhia Municipal - sede e foro na cidade de São Paulo, ins da a celebrar c de Gs, crita no CGC/MF sob n9 61.856.S71.001, destinado á concessão1 dos serviços de fornecimento de gãs canalizado, visando abastecer residências, indústrias e casas comerciais compreendi - das na área do Município. Artigo 29 - O contrato obedecera os termos da minuta anexa, rubricada pelo Presidente da câmara, fixada a con cessão, com exclusividade, pelo prazo de 40 (quarenta) anos , a contar da data da assinatura do mesmo. Artigo 39 - O contrato celebrado nos termos desta lei deverá ser aprovado por Decreto do Executivo. Artigo 49 - As despesas coin a execução da presente lei, correrão por conta de verbas orçamentarias próprias , suplementadas se necessário. Junt? Be a/) Vicente,-' MOD. 200 - 20.000 - 6/74 - 21,5x31,5 Aaexo d :.' S VloMte 7 / W» 1608 Fls.02 Artigo 59 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação/ revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de setembro de 1974, ach Senra Municipal Junte-Ec ao Proc. Rosp. ÊBU> Vicente^: ~.J^-.uL MOD. 200 - 20-000 - 6/74 - 21.5x31,5