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← São Vicente (SP)

norma nº 1609/1974

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1609 / 1974
Date 1974-09-03
EmentaAutoriza Convênio com a PRODESAN - Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A., para execução de obras ou melhoramentos necessários às vias e logradouros públicos do Município, e dá outras providências.
native_id8076

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Proceoao n» 8948/74
Autoriza Convénio cora a J/;vC3>.j3Aíí -
Pro&roaso e Desenvolvimento de ^an
tos S/», para execução do obraci ou
melhoramentos necessários ao vias
e logradouros públicos do líun
pio, e dá outras providencias»
Biorronbaçh fícnra, Prefeito Municipal de São
Vicente, usando daa atrJjMfclcde*^\ s q,ug
 v-^ Xhe\Ba
*
o otitnfenoas por lei,
^\ \T \r CJLUQ a Oaaam Hun,ioipaj, oporei» ex ele sanciona e pi^ozaul^a a íi£-
lei: \
V^áfírtigO ls - l?ica a í*roícitura Municipal do Suo Vi￾autorizada a celebrar» noa tormos desta lei, Gouvo/iio côa a
Progresso e desenvolvimento do Santos S/A.P para a rcali￾sacão de obraa ou melhoramentos neoessarioa as vias o logradouros . „'
blicos do Munioípio de Gao Vicente, guando solicitados, ao JÍIQ^OO por
4/5 (quatro gulntoa) dos proprietários de iaovoio fronteiros à via
ou logradouro Q.^Q será beneficiado, ou por deteroinação do Executivo
Kunloipal»
Artigo 2^ ** O Convénio inodora comprcendor todo e
qualquer tipo de obras o melhoramentos necessários as vias o lo^ra -
douroe públicos do Huniaipio*
Artigo 3a - Aã 'obraa ou melhoramentos objeto uo
Convénio serão exccu-'tacíoiai dirotanente pela 'HIQ&tiSAtf, ou lndiratai<:cn«'
to por terceiros, sompro mediante licitciçao.
§ 'finico •• A Inoteerranolft do disposto neste arti;;o,
exonerara a Prefeitura do0 pagamentos rcforidos no parágrafo i
MOO. 200 - 20.000 - 6/74 - 21,5x31,5 JUCl.', . ^ , ') i " , , •- ,
ro, do artigo 10 dcata Lei. ô^ in___ /^ ^ ,/</
Artigo 4^- 0 Bl*tttma do roallssagão do obras ou nollio￾ramontoa» objeto do Cominlo, runcionara cosa a úalaboreção doo propr&
tários, medlanto aoordoa firmados outro 03 mosjaoa e a ^ílOD^iS Ali»
Artigo 5a ~ As abreus ou mftlhoramantoa roqueridoa na
do artigo 128 saaonto 30 recdlsaraa o© ooneiáerftAofl do iut
© oonwnlênolft do KuzU.opiO ô zaodiantô autorização osc^roaca do , i. ** ** •* *.. . d*
OU li.
't íí"1""* A ** Q /ft -í*-•*-(!,-
J fcí'..'Í.ÍA'i ^J^-fS. » ií-U.. t.í. *
soráo outeetidoo à Pli^r,,
e aos
V
os propri«tórloâ
juntamente com o plano de ratoio cntrc-
§ izioo - Ha elaboração doe orgainoutos» a HtODBSAN
tttflibm oo ocrreçao monetária o dorido dcopcsoa cou
Artigo 7S - O pró g o dos õorviços sora rateado .r
à teatacla á.®& lotos ou por outro x>rocc£?oo O^UQ venha a ;
ajustado BO Oonvonlo» por todos os proprietários dos Imóveis
ciados» comproendidos entre ostea9 oo x^roprios
a aor indicado no Ooavenlo, a^
toa executados atz-avão âosto Giotoiríã, contraindo «mpréotlioos
rico ou outra eop-ócla do fln&aaicu&eato, para oxecutá-los dlrota o»
MOO. 2OO -
cio raa o a
§ Único - Oa tixuuioiJuaatofl aoa Intoroooados .í>oOíorao
erudito» conâicionadoo apoiuxo ao io
'""/"/*' - Kttapttotivoa contratos.
c
1609
£La* 3
•\2 » tea TOS concluídas aã obras ou melão￾ramentojs do %ua trata cata J*oi» a UlCQiwAN 3/Á. fará as necessária^
Goctunicaçoes à Prefeitura Municipal do São Vicentef x^ara as devidas
anotações» pagamentos c lançamentos»
Artigo IO - Aã despesas d© execução das obras ou
melhoramentos pelo sisteoa previsto nesta lei correrão por conta -
dos flnanâlGunantoa roforidos no axti^o^-^d oerao roamboleadog pç -
loo proprlotárloa doo' Ífflóvei0^ieâ0ÀolW0»f^paroeledaffle]ite ou não»
a rèfemento aos Imóveis, cujoa pró
partlolparoià d-\o das obraa ou melhoramos -
toa na forma flstabô^ôOWapelo artigo 4a desta loif acroocida da
correspondente aos próprios municipais» estaduais o federais,
coberta com 03 Rocu3?soo i^róprioo do ornamento visonto àa
Municipal de São Vlceuto.
§ 22 - A coteaaga da parcela correspondente aoo -
proprietários siao participantes sora ^oita pola Prefeitura através￾do aisitcma tributário próprio»
Artigo 11-0 Convénio colobrado r^oo termos uoota
Loi dovôra aer aprovado por Docroto do Kxecutivo»
Artigo 12 - £sta loi entrara oca viG'or xxa data do
oua publicação, rovogudaa as dispooiçoea ca oontrario*
São Vicontot Cidade Moauunonto da Historia Pátria»
Oellula Hator da ííacioiialidaciQ. o^ 03 do setembro do 1974»
MOD. 2OO - 2O.OOO - 6/74 - 21.5x31,5

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