| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 1974 |
| Date | 1974-09-03 |
| Ementa | Autoriza Convênio com a PRODESAN - Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A., para execução de obras ou melhoramentos necessários às vias e logradouros públicos do Município, e dá outras providências. |
| native_id | 8076 |
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'-y Proceoao n» 8948/74 Autoriza Convénio cora a J/;vC3>.j3Aíí - Pro&roaso e Desenvolvimento de ^an tos S/», para execução do obraci ou melhoramentos necessários ao vias e logradouros públicos do líun pio, e dá outras providencias» Biorronbaçh fícnra, Prefeito Municipal de São Vicente, usando daa atrJjMfclcde*^\ s q,ug v-^ Xhe\Ba * o otitnfenoas por lei, ^\ \T \r CJLUQ a Oaaam Hun,ioipaj, oporei» ex ele sanciona e pi^ozaul^a a íi£- lei: \ V^áfírtigO ls - l?ica a í*roícitura Municipal do Suo Viautorizada a celebrar» noa tormos desta lei, Gouvo/iio côa a Progresso e desenvolvimento do Santos S/A.P para a rcalisacão de obraa ou melhoramentos neoessarioa as vias o logradouros . „' blicos do Munioípio de Gao Vicente, guando solicitados, ao JÍIQ^OO por 4/5 (quatro gulntoa) dos proprietários de iaovoio fronteiros à via ou logradouro Q.^Q será beneficiado, ou por deteroinação do Executivo Kunloipal» Artigo 2^ ** O Convénio inodora comprcendor todo e qualquer tipo de obras o melhoramentos necessários as vias o lo^ra - douroe públicos do Huniaipio* Artigo 3a - Aã 'obraa ou melhoramentos objeto uo Convénio serão exccu-'tacíoiai dirotanente pela 'HIQ&tiSAtf, ou lndiratai<:cn«' to por terceiros, sompro mediante licitciçao. § 'finico •• A Inoteerranolft do disposto neste arti;;o, exonerara a Prefeitura do0 pagamentos rcforidos no parágrafo i MOO. 200 - 20.000 - 6/74 - 21,5x31,5 JUCl.', . ^ , ') i " , , •- , ro, do artigo 10 dcata Lei. ô^ in___ /^ ^ ,/</ Artigo 4^- 0 Bl*tttma do roallssagão do obras ou nollioramontoa» objeto do Cominlo, runcionara cosa a úalaboreção doo propr& tários, medlanto aoordoa firmados outro 03 mosjaoa e a ^ílOD^iS Ali» Artigo 5a ~ As abreus ou mftlhoramantoa roqueridoa na do artigo 128 saaonto 30 recdlsaraa o© ooneiáerftAofl do iut © oonwnlênolft do KuzU.opiO ô zaodiantô autorização osc^roaca do , i. ** ** •* *.. . d* OU li. 't íí"1""* A ** Q /ft -í*-•*-(!,- J fcí'..'Í.ÍA'i ^J^-fS. » ií-U.. t.í. * soráo outeetidoo à Pli^r,, e aos V os propri«tórloâ juntamente com o plano de ratoio cntrc- § izioo - Ha elaboração doe orgainoutos» a HtODBSAN tttflibm oo ocrreçao monetária o dorido dcopcsoa cou Artigo 7S - O pró g o dos õorviços sora rateado .r à teatacla á.®& lotos ou por outro x>rocc£?oo O^UQ venha a ; ajustado BO Oonvonlo» por todos os proprietários dos Imóveis ciados» comproendidos entre ostea9 oo x^roprios a aor indicado no Ooavenlo, a^ toa executados atz-avão âosto Giotoiríã, contraindo «mpréotlioos rico ou outra eop-ócla do fln&aaicu&eato, para oxecutá-los dlrota o» MOO. 2OO - cio raa o a § Único - Oa tixuuioiJuaatofl aoa Intoroooados .í>oOíorao erudito» conâicionadoo apoiuxo ao io '""/"/*' - Kttapttotivoa contratos. c 1609 £La* 3 •\2 » tea TOS concluídas aã obras ou melãoramentojs do %ua trata cata J*oi» a UlCQiwAN 3/Á. fará as necessária^ Goctunicaçoes à Prefeitura Municipal do São Vicentef x^ara as devidas anotações» pagamentos c lançamentos» Artigo IO - Aã despesas d© execução das obras ou melhoramentos pelo sisteoa previsto nesta lei correrão por conta - dos flnanâlGunantoa roforidos no axti^o^-^d oerao roamboleadog pç - loo proprlotárloa doo' Ífflóvei0^ieâ0ÀolW0»f^paroeledaffle]ite ou não» a rèfemento aos Imóveis, cujoa pró partlolparoià d-\o das obraa ou melhoramos - toa na forma flstabô^ôOWapelo artigo 4a desta loif acroocida da correspondente aos próprios municipais» estaduais o federais, coberta com 03 Rocu3?soo i^róprioo do ornamento visonto àa Municipal de São Vlceuto. § 22 - A coteaaga da parcela correspondente aoo - proprietários siao participantes sora ^oita pola Prefeitura atravésdo aisitcma tributário próprio» Artigo 11-0 Convénio colobrado r^oo termos uoota Loi dovôra aer aprovado por Docroto do Kxecutivo» Artigo 12 - £sta loi entrara oca viG'or xxa data do oua publicação, rovogudaa as dispooiçoea ca oontrario* São Vicontot Cidade Moauunonto da Historia Pátria» Oellula Hator da ííacioiialidaciQ. o^ 03 do setembro do 1974» MOD. 2OO - 2O.OOO - 6/74 - 21.5x31,5